Consulta pública ao projeto de alteração do Regulamento de Cemitério.
O presente projeto de Regulamento do Cemitério, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado, nas suas atuais redações, nos termos do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, pelo Decreto n.º 44220, de 03 de março de 1962, e pelo Decreto.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, e pelo disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;
b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;
c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
e) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização;
f) Ossário: construção destinada a depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
h) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
i) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
J) Local de consumpção aeróbia: construção constituída por compartimentos especificamente concebidos de forma a permitir a oxigenação ambiental necessária à consumpção;
k) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação;
l) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
p) Entidade responsável pela administração de um cemitério: a Junta de Freguesia;
r) Recinto do cemitério: Espaço murado e vedado.
O Cemitério funciona todos os dias da semana, nos seguintes termos:
Abertura - 8H00; Encerramento - 19H00.
Abertura - 9H00; Encerramento - 17H00.
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados, exceto para reparação, mediante apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário e autorização da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho.
A abertura de caixões de zinco, para efeitos de inumação em sepulturas perpétuas ou jazigos de cadáveres trasladados após o falecimento, é proibida, salvo se estiver em causa o cumprimento de mandado da autoridade judiciária competente.
A receção e inumação de cadáveres cabe ao funcionário hierarquicamente mais responsável em serviço no Cemitério, o qual está obrigado ao cumprimento das disposições do presente Código, das leis e regulamentos gerais e das deliberações da Junta de Freguesia, bem como à fiscalização do cumprimento, pelo público e pelos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas aplicáveis.
As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias ou perpétuas, em jazigos ou em local de consumpção aeróbia de cadáveres.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo em situação de calamidade pública ou tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Para adultos:
Comprimento - 2,00 m; Largura - 0,75 m; Profundidade - 1,50 m (para cova dupla).
Comprimento - 2,00 m; Largura - 0,75 m; Profundidade - 1,15 m.
Nas sepulturas temporárias, é proibido o enterramento de caixões de zinco ou de madeiras muito densas dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que dificultem a sua destruição, bem como outros materiais que não sejam biodegradáveis.
Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou cuja concessão tenha sido declarada prescrita, quando destes sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas de secção de enterramento.
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras que vierem a ser definidas em portaria conjunta dos Ministros competentes em razão da matéria.
Verificando-se no momento da exumação que não estão terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, o cadáver será imediatamente recoberto, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de 2 anos, até à mineralização do esqueleto, sem o que não se poderá proceder a novo enterramento.
A trasladação de restos mortais já inumados só é permitida antes do termo do prazo de 5 anos, quando se encontrem em caixões de madeira ou zinco devidamente resguardados.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles retirados, serão depositados com carácter de perpetuidade em local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 1 mês a contar da data da demolição ou da declaração da prescrição, respetivamente.
O disposto nos artigos anteriores é aplicável com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas e aos ossários.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no Cemitério da Freguesia fica sujeita a prévia autorização dos serviços da freguesia e à orientação e fiscalização destes.
A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia.
No caso de transferência de cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Freguesia de Vila Verde de Ficalho, os encargos com o transporte dos restos inumados, sepulturas e jazigos concessionados.
Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia, observando o disposto no artigo seguinte.
Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do direito.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam o funcionamento e utilização dos cemitérios da Freguesia de Vila Verde de Ficalho, nomeadamente a remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
ANEXOS
ANEXO I
Requerimento para Inumação, Cremação, Exumação e Trasladação
Despachos:
ANEXO II
Declaração de Legitimidade
DECLARAÇÃO
ANEXO III
Requerimento de Concessão de Terreno
318338209