O Conselho Municipal de Segurança, a seguir chamado de Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.
O Conselho tem como objectivos:
As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia, a hora e o local onde a mesma se realiza.
A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem da inscrição dos respectivos pedidos.
Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho designado pelo presidente ou, se a matéria o justificar, poderão ser constituídos grupos de trabalho, tendo por objectivo a elaboração dum projecto de parecer.
Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal, logo que se encontrem designados.
A primeira reunião destina-se a analisar o projecto de regulamento para o Conselho produzido e aprovado pela Assembleia Municipal em termos provisórios, emitir o seu parecer e reenviá-lo para aquele órgão, tendo para isso um prazo máximo de 60 dias após a sua recepção.
O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação da acta da reunião em que foi aprovado definitivamente.
ANEXO I
Representantes dos organismos de assistência social
[Alínea l) do artigo 4.º do Regulamento]
Instituto de Reinserção Social.
Centro Regional de Segurança Social.
Projecto de Apoio à Família e à Criança.
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco do Município de Loulé.
ANEXO II
Representantes das associações económicas, patronais e sindicais
[Alínea m) do artigo 4.º do Regulamento]
Associações económicas, patronais e sindicais:
NERA.
Associação de Empresários de Almancil.
Associação de Empresários de Quarteira.
Associação de Empresários de Vilamoura.
ACRAL - Loulé.
ANTRAL - Associação Nacional de Transportes Ligeiros em Automóveis Ligeiros.
UGT.
CGTP-IN.