O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, regula a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem.
Para os efeitos do estabelecido no presente Regulamento, são considerados estabelecimentos de hospedagem os que se destinam a prestar, mediante remuneração, serviço de alojamento temporário e outros acessórios ou de apoio, sem fornecimento de refeições, exceptuando pequenos-almoços aos hóspedes e não sejam integrados em estabelecimentos que explorem o serviço de alojamento nem possam ser classificados em qualquer dos tipos de empreendimentos previstos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, e Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março.
Os estabelecimentos de hospedagem classificam-se em:
São hospedarias, os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponham até 15 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.
São casas de hóspedes, os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação familiar, que disponham de quatros até oito unidades de alojamento e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.
São quartos particulares, aqueles que integrados nas residências dos respectivos proprietários, disponham de até três unidades de alojamento e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, de carácter familiar.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se instalação de estabelecimento de hospedagem, o processo de licenciamento ou autorização para a realização de operações urbanísticas, relativas à construção e ou utilização de edifícios ou suas fracções destinados ao funcionamento desses serviços.
Os estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão ou autorização de utilização:
Os estabelecimento de hospedagem devem afixar no seu exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no anexo IV, a fornecer pela Câmara Municipal.
Quando as unidades de alojamento dos estabelecimentos de hospedagem, não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, deverá existir, pelo menos, uma casa de banho por cada duas unidades de alojamento.
As zonas comuns colocadas à disposição dos utentes, nomeadamente salas de estar, de refeições, cozinhas, átrios ou outras, deverão apresentar-se sempre arrumadas e limpas.
As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso, sempre limpas e bem conservadas.
Os estabelecimentos de hospedagem devem observar as seguintes condições de segurança:
Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições do presente Regulamento.
As contra-ordenações ao presente Regulamento, e não previstas pelo artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são puníveis com coima de 50 euros a 1250 euros, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 125 euros a 2500 euros, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
Além das coimas referidas no artigo anterior, e em casos de extrema gravidade, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
O licenciamento ou autorização, a vistoria e o fornecimento da placa identificativa dos estabelecimentos de hospedagem encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no anexo VI ao presente projecto de Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação legal.
ANEXO I
1 - Elementos para instrução do pedido de licenciamento ou autorização. O pedido de licenciamento ou autorização para estabelecimentos de hospedagem, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
a) Requerimento tipo;
b) Comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido;
c) Declaração de inscrição no registo/início de actividade e ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal;
d) Planta à escala 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento ou autorização;
e) Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido.
2 - Requerimento tipo:
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ourique:
(indicar o nome do requerente), na qualidade de ... (proprietário, usufrutuário, locatário, titular de direito de uso, superficiário, mandatário), residente em ... , com o bilhete de identidade n.º ... e contribuinte n.º ... , solicita a V. Ex.ª o licenciamento ou autorização para estabelecimentos de hospedagem, classificação de ... (indicar hospedaria/casa de hóspedes/quartos particulares), para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir:
Características:
I - Localização - (indicar a morada):
Na residência do requerente;
Em edifício independente;
II - Unidade de alojamento:
Número total de quartos de casal;
Número total de quartos duplos;
Número total de quartos simples;
III - Outras instalações:
Número de salas privadas dos hóspedes;
Número de salas comuns;
Número de salas de refeições;
Outras, quais ...
IV - Instalações sanitárias:
Número de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira;
Número de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e chuveiro;
Número de casas de banho privadas dos quartos;
Dispõem de água quente e fria (S/N).
V - Infra-estruturas básicas:
Com reservatório de água (S/N);
Com ligação à rede pública de água (S/N);
Com ligação à rede pública de saneamento (S/N);
Com telefone (S/N);
Outras, quais ...
VI - Período de funcionamento:
Anual;
Sazonal.
de ... a ... (assinalar com x)
VII - Outras características a assinalar:
(local), ... (data)
Pede deferimento
(assinatura do requerente)
ANEXO II
Requisitos mínimos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem
1 - Unidades de alojamento - áreas mínimas:
a) Quarto de casal - 10 m2, sendo que um dos lados não será inferior a 2,70 m;
b) Quarto duplo - 12 m2 não será inferior a 2,70 m;
b) Quarto simples - 8 m2 não será inferior a 2,40 m.
1.2 - Equipamentos dos quartos:
a) Camas;
b) Mesas-de-cabeceira ou soluções de apoio equivalente;
c) Iluminação suficiente;
d) Luzes de cabeceira;
e) Roupeiro, com espelho e cruzetas;
f) Cadeira ou sofá;
g) Tomadas de electricidade;
h) Sistemas de ocultação da luz exterior;
i) Sistema de segurança nas portas;
j) Tapetes;
k) Sistema de aquecimento e de ventilação.
2 - Infra-estruturas básicas:
2.1 - Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura.
2.2 - As instalações sanitárias devem ser dotadas de água quente e fria.
2.3 - Deve existir um sistema de iluminação de segurança.
2.4 - Deverá existir, pelo menos, um telefone com ligação à rede exterior para uso dos utentes.
ANEXO III
Licença ou autorização de utilização para estabelecimentos de hospedagem
(ver documento original)
ANEXO IV
Placa identificativa
(ver documento original)
ANEXO V
Registo
(ver documento original)
ANEXO VI
Estabelecimentos de hospedagem
(ver documento original)
Para se constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.