Aprova o Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto; do Regulamento n.º 594/2018 de 4 de setembro da ERSAR que rege as Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos; do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio; do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho e do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, todos na redação em vigor.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais no Município de Portimão.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Portimão às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios:
Compete à EMARP, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
A EMARP não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de saneamento, desde que resultantes de:
Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela EMARP, ser feito por mais do que um ramal de ligação.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no Artigo 43.º do presente Regulamento.
É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas, dos sistemas de águas pluviais, em prédios novos ou em remodelações que impliquem a substituição de redes prediais, parcialmente ou na sua totalidade.
Logo que seja detetada uma anomalia em qualquer ponto da rede predial ou nos dispositivos de drenagem de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.
Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica-se uma tarifa fixa, expressa em euros por dia, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
O valor de 3,6 m3 corresponde ao padrão internacional de 120 litros/dia/pessoa.
A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no número anterior não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
O produto das coimas aplicadas é repartido em partes iguais entre o município de Portimão e a EMARP.
Sede - Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dto., 8000-075 Faro;
Telefone - 289 823 135;
E-mail - [email protected].
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviço da EMARP anteriormente aprovado.
ANEXO I
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto
(projeto de execução)
(artigo 32.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual)
(Nome e habilitação do autor do projecto)..., residente em..., telefone n.º …, portador do CC n.º .,válido até ., contribuinte n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso)..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na redacção atual, que o projecto de... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em..., cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
(Local),... de... de...
ANEXO II
Minuta do Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra ou do Diretor de Fiscalização de Obra
(artigo 36.º do presente Regulamento)
(Nome)…, residente na…, contribuinte n.º ., inscrito na (organismo sindical ou ordem)…, sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na qualidade de … (indicar se se trata de diretor de obra ou de diretor de fiscalização de obra), que a obra localizada em …, com a licença ou o título de comunicação prévia de obras de edificação n.º …, cujo titular é … (nome e morada do titular), se encontra concluída desde …, em conformidade com o projeto apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista na licença ou com o titulo de comunicação prévia (caso haja alterações efetuadas ao projeto, indicar que estas estão em conformidade com as normas legais que lhe são aplicáveis e que se encontram refletidas nas telas finais do projeto).
Mais se declara que a obra foi executada e concluída de acordo com os projetos, tendo sido assegurada a efetiva execução dos trabalhos das diferentes especialidades por técnicos qualificados, nomeadamente de acordo com o projeto de redes prediais de água e esgotos.
(Local),... de... de...
318589901