Regulamento de Concessão de Quiosques para Empresas de Animação Turística no Concelho da Praia da Vitória
O presente regulamento tem por objeto a definição das regras de concessão dos quiosques municipais localizados junto à marina da Praia da Vitória.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição das concessões, na equidade e racionalidade dos recursos e na igualdade de oportunidades no atingimento dos objetivos municipais.
A concessão não pode ser transmitida, total ou parcialmente.
A Câmara Municipal pode proceder a inspeções dos quiosques, sem aviso prévio, mas de acordo com a legislação em vigor, no sentido de apurar o cumprimento do disposto no presente regulamento.
As benfeitorias voluntárias realizadas nos quiosques pelos concessionários são consideradas parte integrante dos mesmos, não sendo devido pela Câmara Municipal ao concessionário qualquer compensação, salvo nas situações devidamente acordadas.
A Câmara Municipal pode, por razões de interesse público ou de cooperação, decidir ceder qualquer um dos quiosques a uma entidade sem fins lucrativos do concelho, desde que a decisão seja devidamente justificada e publicitada.
Os casos omissos no presente regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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