Regulamento de Atribuição de Resposta Habitacional ao Abrigo do Programa 1.º Direito do Município de Vale de Cambra.
in Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho
Na aplicação do presente Regulamento observar-se-ão os seguintes princípios:
Caso se verifique a inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, e sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, o Município de Vale de Cambra, na qualidade de senhorio, respeita seguintes critérios de prioridade, a observar pela seguinte ordem:
Serão considerados para cálculo de renda e como rendimentos: salários e pensões, subsídios e prestações sociais regulares, rendimentos de trabalho independente ou empresarial, pensões de alimentos recebidos, outros rendimentos regulares.
Constituem motivos de cessação do contrato:
Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra ou pelo/a Vereador/a com Competência Delegada, com base na legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos legais em vigor.
ANEXO I
Adequação da tipologia da habitação ao agregado familiar
Composição do agregado familiar
(número de pessoas)
Tipologia da habitação (1)
Mínima
Máxima
1
T0
T1/2
2
T1/2
T2/4
3
T2/3
T3/6
4
T2/4
T3/6
5
T3/5
T4/8
6
T3/6
T4/8
7
T4/7
T5/9
8
T4/8
T5/9
9 ou mais
T5/9
T6
(1) A tipologia da habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento (exemplo. T 2/3 - dois quartos, três pessoas)
ANEXO II
Matriz de Classificação das Candidaturas
Categoria
Critério
Pontuação a atribuir
Carência Habitacional
Sem teto
10
Sem casa
6
Com habitação que represente perigo à segurança e dignidade humana
Pontuação a determinar pelos serviços competentes
Agregado familiar
Dois ou mais elementos do agregado familiar com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
10
Um elemento do agregado familiar com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
8
Família Monoparental
7
Agregado familiar com mais de 2 dependentes
6
Agregado familiar até 2 dependentes
5
Agregado familiar com 1 ou mais elementos com idade igual ou superior a 65
4
Outros Tipos de Família
2
Rendimento Mensal Líquido per Capita
≤ 20 %
10
> 20 % e ≤ 40 %
8
> 40 % e ≤ 60 %
6
> 60 % e ≤ 80 %
4
> 80 % e ≤ 100 %
2
> 100 %
0
319960370