Aprova o Regulamento Interno de Avaliação do Período Experimental no Contrato em Funções Públicas.
Nos termos da lei, o Período Experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.
O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores que, na sequência de recrutamento por procedimento concursal, venham a preencher um posto de trabalho nas carreiras constantes do Mapa de Pessoal do Município de Almodôvar, bem como a todos os trabalhadores que passem a integrar uma carreira ou uma categoria diferente.
Nos termos da lei, o Período Experimental destina-se a comprovar se o mesmo possui as competências exigidas para prossecução das atividades caracterizadoras do posto de trabalho que vai ocupar.
A matéria constante do Período Experimental abrangerá todas as atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho.
Durante o Período Experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.
(A1 + A2 + A3 + A4)/4
(B1 + B2 + B3)/3
1 - A classificação da avaliação final (AF) do Período Experimental será igual à média aritmética obtida em cada um dos itens de avaliação (A, B e C), ponderada a seguinte fórmula, consoante os casos:
AF = [(3 × A) + (2 × B) + (C)]/6 = [(__,__) + (__,__) + (__,__)]/6 = ___
ou
AF = [(3 × A) + (2 × B)]/5 = [(__,__) + (__,__)]/5 = ___
2 - Assim, a avaliação final do Período Experimental obedece ao disposto na grelha seguinte:
Item de avaliação
Classificação obtida
Ponderação
Elementos recolhidos pelo Júri
__ , __
3
Relatório de trabalho sobre o Período Experimental
__ , __
2
Formação profissional no Período Experimental
__ , __
1
Avaliação Final:
No prazo máximo de 5 dias úteis, contados do termo da apresentação do Relatório pelo trabalhador, o júri ou o respetivo superior hierárquico, consoante a modalidade contratual em causa, elabora por meios informáticos, o respetivo projeto de Relatório de Avaliação Final do Período Experimental, cujo resultado será imediatamente dado a conhecer ao trabalhador, via correio eletrónico ou pelas demais formas de notificação previstas no Código de Procedimento Administrativo.
Aquando do início do Período Experimental será facultada uma cópia do presente regulamento ao trabalhador e a todos os membros do júri de Período Experimental.
O presente Regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação ou aprovação de instrumentos de regulamentação coletiva em que o Município seja parte que o torne incompatível com as novas disposições.
O presente regulamento entra em vigor a partir da data da publicitação da respetiva aprovação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
318615853