Regulamento do Arquivo Municipal
O presente regulamento é elaborado no âmbito do regime geral dos arquivos e do património arquivístico previsto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual, a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, as disposições da Portaria n.º 412/2001, com alteração do anexo n.º 1 previsto na Portaria n.º 1253/2009.
O presente regulamento define as regras de recolha, seleção, eliminação, tratamento, conservação e consulta de documentos produzidos e recebidos pelo Município de Mondim de Basto, conservados para servirem como elementos de gestão e prova, podendo à posteriori ser utilizados como elementos de estudo de caráter científico.
Em conformidade com a legislação em vigor e para efeitos do presente regulamento são consideradas as seguintes definições:
O Arquivo compreende o âmbito, funções e objetivos específicos dos vulgarmente chamados Arquivo Geral (Corrente e Intermédio) e Arquivo Histórico, sendo constituído pela documentação de natureza administrativa e histórica, proveniente dos diferentes serviços municipais ou resultante diretamente das atribuições genéricas de recolha, seleção, tratamento e difusão desencadeadas pelo Arquivo.
Compete ao Arquivo Intermédio a coordenação de toda a documentação municipal correspondente a processos concluídos, mas suscetíveis de reabertura e de consulta esporádica pelos serviços, nomeadamente:
Ao Arquivo Municipal compete a coordenação técnica de toda a documentação desde a sua produção ou receção pelos serviços, designadamente:
Os livros findos (Atas, Escrituras, Contratos, Registos, etc.) são enviados ao Arquivo Municipal com toda a documentação que lhes é inerente, sempre que aplicável.
A correspondência e os requerimentos são arquivados por ordem cronológica e numérica, sendo os originais retirados para os respetivos processos e substituídos por ficha sempre que se justificar.
A fim de avaliar o interesse administrativo e histórico da documentação e determinar os respetivos prazos de conservação será constituída uma Comissão de Avaliação nomeada pelo Presidente da Câmara, composta preferencialmente, por um técnico superior jurista, um técnico superior de Arquivo e, técnicos afetos aos serviços municipais produtores de documentação indicados pelos respetivos dirigente.
Compete ao Arquivo Municipal toda e qualquer eliminação de documentos, de acordo com a legislação em vigor.
De acordo com as disposições legais, a eliminação de documentos deve obedecer às seguintes formalidades:
A comunicação dos documentos processar-se-á através de consulta, serviço de empréstimo e leitura presencial.
Todo o utilizador que realizar trabalhos de caráter científico baseados nos documentos existentes no Arquivo Municipal deverá fornecer gratuitamente duas cópias destinadas ao Arquivo e Biblioteca Municipal.
As dúvidas ou casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou em quem ele delegar, podendo ter em conta o parecer técnico da Comissão de Avaliação.
O presente Regulamento e anexos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
25 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
ANEXO I
Auto de entrega
(ver documento original)
ANEXO II
Guia de remessa de documentos
(ver documento original)
ANEXO III
Auto de eliminação
(ver documento original)
ANEXO IV
Requisição de documentação
(Consulta/Leitura)
(ver documento original)
ANEXO V
Auto de doação
(ver documento original)
ANEXO VI
Auto de depósito
(ver documento original)
Cláusula 1.ª
O segundo outorgante, na qualidade de depositante, compromete-se a entregar ao primeiro outorgante a documentação histórica constante na relação em anexo, que deste contrato faz parte integrante, a qual ficará à guarda do primeiro outorgante, assumindo este a condição de fiel depositário.
Cláusula 2.ª
Com este acordo não perde o depositante a condição de proprietário do património documental, podendo a todo o tempo denunciar o presente acordo nos termos da cláusula décima.
Cláusula 3.ª
O primeiro outorgante obriga-se a zelar pela conservação, segurança e tratamento técnico, nas melhores condições possíveis, da documentação entregue.
Cláusula 4.ª
Em todos os instrumentos de descrição figurará sempre a informação relativa à propriedade da documentação e à existência do presente contrato.
Cláusula 5.ª
O segundo outorgante autoriza o primeiro outorgante a expor e dar à consulta, no âmbito da sua atividade normal, o património documental depositado.
Cláusula 6.ª
A consulta pública e exposição da documentação obedecem ao estipulado no artigo 17.º do Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, na sua redação atual).
Cláusula 7.ª
O primeiro outorgante não pode ceder a terceiros, a qualquer título, a documentação depositada, sem que para isso esteja expressamente autorizado pelo depositante.
Cláusula 8.ª
O primeiro outorgante reserva-se o direito de não receber a documentação fisicamente irrecuperável e indisponível para a consulta pública.
Cláusula 9.ª
O presente contrato é celebrado pelo prazo de um ano e renovável, automaticamente, por igual período.
Cláusula 10.ª
Cláusula 11.ª
Em caso de violação das cláusulas que antecedem, por parte do primeiro outorgante, poderá o segundo outorgante resolver, de imediato, o presente contrato.
(ver documento original)
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