Projeto de Regulamento de Cedência e Utilização do Imóvel de Valências Variadas.
O presente regulamento tem por objeto definir e regular as condições de utilização do IVV - Imóvel de Valências Variadas.
Constituem objetivos a prosseguir com a utilização do referido equipamento cultural:
Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas, nomeadamente:
O IVV - Imóvel de Valências Variadas é composto pelas seguintes valências:
O Município de Almeirim mantém um inventário atualizado dos equipamentos existentes.
O utilizador está obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:
É da responsabilidade da entidade promotora a obtenção de todas as licenças legalmente exigidas para a realização do evento.
É expressamente proibido:
Sem prejuízo do prazo fixado para o pagamento voluntário, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Regulamento de Taxas e Licenças, as taxas de utilização deverão ser pagas até dois dias úteis antes da respetiva utilização, na Tesouraria da Câmara Municipal.
Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações ou equipamentos, são imputados ao utilizador ou utilizadores responsáveis e importa a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.
O não pagamento das taxas, nos prazos previstos, para além das cominações previstas no Regulamento de Taxas e Licenças, determina a caducidade do direito de utilização dos espaços e/ou serviços.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas e em última instância pela Câmara Municipal.
O presente regulamento entrará em vigor 5 dias após a sua publicitação.
17 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
ANEXO I
Taxas
318707083