Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.
O Presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 71.º, n.º 1 alíneas c) e k), e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao assédio no Trabalho no Município de Avis, doravante designado por Código ou Código de Conduta, estabelece o conjunto de princípios e normas que devem ser observados e respeitados por forma a promover um ambiente de trabalho saudável, assente nos pilares da dignidade e do respeito.
O Código visa:
O assédio moral define-se como um processo extremo de hostilização no ambiente de trabalho e que representa um risco psicossocial, gerando muitas vezes um défice na organização e gestão de tempo de trabalho, o que pode, em última instância, resultar em más condições de segurança e saúde no trabalho.
O assédio sexual concretiza-se sempre que ocorrem atos, insinuações, contactos físicos forçados e convites impertinentes com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego. Cargo ou função.
O assédio pode adotar as seguintes formas:
Não pode ser nunca dispensada a aplicação da sanção acessória de publicidade da decisão condenatória quando esteja em causa prática de assédio que consubstancie a contraordenação tipificada no n.º 5 do artigo 29.º do Código do Trabalho.
Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de outra sanção aplicada para punir uma infração, até um ano após a denúncia ou outra de exercício de direitos relativos à igualdade, não discriminação e assédio.
Constitui justa causa de cessação do vínculo, pelo trabalhador em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante.
Cabe ao Presidente da Câmara ou a quem este delegue a competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho nomeadamente:
O presente Código será objeto de publicitação, mediante afixação nos locais de trabalho e será disponibilizado no sítio eletrónico do Município, bem como divulgado junto dos que iniciam funções de acordo com o previsto na alínea f) do artigo 11.º do presente Código.
O presente Código deve ser revisto no período de quatro anos ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.
Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, bem como, na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua atual redação e demais legislação aplicável.
O presente Código entra em vigor, após a sua aprovação, no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral
Eu, ___com o número informático ___ cargo/categoria de ___a desempenhar funções na ___declaro, sob compromisso de honra, ter pleno conhecimento da politica de Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho em vigor no Município de Avis, tal como definida pelo Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, comprometendo-se a cumprir e a respeitar as normas e procedimentos nele instituídos.
Avis, ___de ___de ___
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319971353