Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo
O presente regulamento define as condições de acesso aos apoios a conceder pela União das Freguesias de Poceirão e Marateca às associações da área da União que desenvolvam atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva e recreativa.
A União das Freguesias de Poceirão e Marateca atribui apoio financeiro à continuidade ou incremento de atividades culturais, sociais, desportivas, recreativas ou outras de interesse público.
As candidaturas são entregues pessoalmente nos balcões de atendimento da União das Freguesias.
As candidaturas são analisadas em função dos seguintes critérios:
A União das Freguesias de Poceirão e Marateca pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação das candidaturas e fiscalização do apoio concedido.
A concessão dos apoios constantes no presente regulamento fica sujeita e condicionada às disponibilidades financeiras da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, aprovadas em orçamento para o ano correspondente.
Todos os apoios financeiros e não financeiros são contabilizados e comunicados anualmente às associações.
Os contratos-programa ou acordos celebrados no âmbito do presente regulamento podem ser objeto de revisão, por acordo das partes, quando se mostre estritamente necessário ou, unilateralmente, pela União das Freguesias de Poceirão e Marateca devido a imposição legal ou ponderoso interesse público ficando sempre sujeita a prévia aprovação da União das Freguesias.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento é aplicável o regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
A União das Freguesias de Poceirão e Marateca dispõe de um prazo de 90 dias, contados desde o termo do prazo previsto no número anterior, para deliberar a concessão dos apoios financeiros.
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, será decidido por deliberação do Executivo da União das Freguesias, aplicando-se a lei geral em vigor.
Este Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, na 2.ª série.
22 de maio de 2017. - O Presidente da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, José da Cruz Silvério.
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