Regulamento Municipal de Alienação de Lotes Municipais para Residência Permanente
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas h), i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redação vigente, da Lei das bases gerais da política dos solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovado pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de novembro, na redação vigente, com as devidas adaptações.
Acordo Direto - Forma de alienação por negociação direta entre o Município e os interessados.
Agregado familiar - O conjunto de pessoas constituído pelo interessado/adquirente, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva, há mais de dois anos em condições análogas à dos cônjuges, designadamente em união de facto, pelos ascendentes e descendentes ou afins na linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico haja obrigação de convivência ou de alimentos, e outras que vivam em coabitação com o adquirente, desde que devidamente fundamentada e comprovada.
Habitação própria - Aquela em relação à qual o indivíduo goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso fruição e disposição dentro dos limites da lei e com a observância das restrições por ela impostas.
Lotes para habitação própria - Terreno destinado à construção de habitação para residência habitual permanente.
Interessado - Toda a pessoa que pretenda adquirir um lote para construção de habitação própria.
Residência habitual permanente - É a casa onde habitualmente o indivíduo vive com o seu agregado familiar com estabilidade e em que tem instalado o seu centro de vida familiar. A residência permanente e a residência habitual são uma e a mesma coisa.
Equiparado a cônjuge - Pessoa que vive com outra em plena comunhão de vida, sem que entre si tenham contraído casamento, bem como a pessoa que não vivendo em plena comunhão de vida, pretenda vir a viver.
União de facto - Relação com mais de 2 anos, desde que declarada para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
Os lotes de terreno objeto deste Regulamento poderão ser alienados através de concurso.
É obrigação dos interessados comunicar à Câmara Municipal de Alvaiázere qualquer alteração dos dados da ficha de inscrição, não podendo ser responsabilizada a autarquia, caso não participem em qualquer processo de atribuição de lotes por falta de atualização dos dados da ficha de inscrição.
Só pode ser atribuído um lote por pessoa ou agregado familiar, ficando o interessado excluído de outros concursos ou atribuições que a Câmara Municipal de Alvaiázere venha a fazer em toda a área do concelho.
O preço dos lotes a alienar será fixado pela Câmara Municipal de Alvaiázere, tendo em conta a respetiva localização e tipologia e o estímulo à fixação de população no concelho de Alvaiázere.
O pagamento será efetuado nas seguintes condições:
Pagamento de 10 % até dois dias úteis após o ato de atribuição e o restante valor no ato da escritura de compra e venda.
O concurso de seleção é aberto por deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere, e divulgado mediante aviso de abertura das candidaturas através de edital, afixado nos locais de estilo, nos jornais locais e/ou regionais editados ou distribuídos na área da Autarquia e num jornal de grande circulação a nível nacional, e através de meios digitais, nomeadamente, na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-alvaiazere.pt, tudo nos termos do artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente bem como em outros meios entendidos por convenientes, donde conste, nomeadamente:
a) Identificação, localização, quantidade e características dos lotes;
b) Preço do m2 e preço base de cada lote de terreno a alienar;
e) Prazo para apresentação de candidaturas;
f) Critérios de seleção;
g) Condições de participação/admissão ao concurso;
h) Modalidades de pagamento;
i) Data de encerramento do procedimento e validade do concurso;
j) Local e horário onde serão recebidas as candidaturas, prestados os esclarecimentos necessários aos concorrentes e facultados os impressos do concurso.
k) Outros elementos considerados relevantes para o procedimento.
CF = F (C1 + C2 + C3 + C4)
A Câmara Municipal exclui os concorrentes que tenham prestado falsas declarações.
Em situações excecionais e devidamente justificadas, de acordo com os objetivos sociais a atingir pelo Município, pode a Câmara Municipal de Alvaiázere definir critérios de classificação diferentes dos previstos no artigo 15.º
O Município gozará sempre do direito de preferência, em primeiro grau, na alienação, por ato inter vivos, dos lotes e das construções neles edificadas.
Sem prejuízo da legislação e demais regulamentação supletivamente aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação, nos termos gerais.
(1) Para o caso de ocorrer a reversão da propriedade do prédio urbano/rústico para o Município, de modo a diminuir os riscos para o Município.
(2) Se o crédito ao banco não for pago pelo adquirente em determinado prazo. Eventualmente, até, o Município poderá ceder aquela garantia ao banco na condição de este, em contrapartida, distratar a hipoteca sobre o bem revertido.
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