Aprovação do Plano de Pormenor do Parque Termal do Cró
O Plano de Pormenor do Parque Termal do Cró, adiante designado por Plano, de que o presente Regulamento faz parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na sua Planta de Implantação.
Constituem objetivos do Plano:
Na área do Plano aplica-se o seguinte plano territorial: Plano Municipal de Ordenamento do Território - Plano Diretor Municipal do Sabugal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/94, de 9 de novembro, alterado através do Aviso n.º 1138/2011, de 11 de janeiro e do Aviso n.º 9600/2013, de 25 de julho.
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
A execução de passeios, vias de acesso e passagens de peões, bem como a acessibilidade aos edifícios deve respeitar as normas técnicas para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos de mobilidade condicionada estabelecidas na legislação específica em vigor.
A arborização será realizada conforme o definido na Planta de Implantação e de acordo com as seguintes regras:
Os Espaços Naturais e Paisagísticos correspondem à Praia Fluvial, tal como definido na Planta de Implantação.
Os Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações, tal como definido na Planta de Implantação, integram as seguintes subcategorias:
As Infraestruturas identificadas na Planta de Implantação correspondem a:
Apenas as unidades identificadas na Planta de Implantação com os n.os 0, 1 e 2 podem ser vedadas, no cumprimento das seguintes condições:
As construções identificadas na Planta de Implantação como a demolir são construções incompatíveis com o Plano, devendo proceder-se à sua demolição.
O Plano executa-se através da realização de operações urbanísticas, de acordo com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
O Plano tem efeitos legais a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto por iniciativa da Câmara Municipal em conformidade com a legislação vigente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
38932 - ssaigt.dgterritorio.pt
38932 - ssaigt.dgterritorio.pt
38934 - ssaigt.dgterritorio.pt
610528189