Decreto-Lei n.º 301-A/99

«Artigo 62.º-A

Competência em contencioso aduaneiro

1 -Compete aos tribunais tributários de 1.ª instância conhecer:

a)Dos recursos dos actos de liquidação de quaisquer receitas tributárias aduaneiras, bem como dos respectivos actos preparatórios susceptíveis de impugnação judicial autónoma;

b)Dos recursos dos actos contenciosamente recorríveis de indeferimento total ou parcial de impugnações administrativas dos actos a que se refere a alínea anterior;

c)Dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais aduaneiras, que não devam ser conhecidas em processo de execução fiscal, para cujo conhecimento não sejam competentes o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo;

d)Dos recursos dos actos contenciosamente recorríveis do Conselho Técnico Aduaneiro;

e)Dos recursos dos actos de aplicação de coimas e sanções acessórias pela prática de contra-ordenações fiscais aduaneiras;

f)Dos recursos de actos de que resultem conflitos de atribuições em matéria fiscal aduaneira que envolvam órgãos de pessoas colectivas públicas diferentes;

g)Dos recursos de normas regulamentares fiscais aduaneiras emitidas pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 51.º, bem como da ilegalidade daquelas normas, nos termos do artigo 11.º, desde que tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos, ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação;

h)Dos pedidos de intimação de autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, em matéria fiscal aduaneira, a fim de permitir aos requerentes o uso de meios administrativos ou contenciosos;

i)Das acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal aduaneira;

j)Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário;

l)Dos pedidos relativos à execução dos julgados;

m)Das demais matérias que lhes forem confiadas por lei.

2 -Compete ainda aos tribunais tributários de 1.ª instância cumprir mandados do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo e cartas, ofícios ou telegramas que lhes sejam dirigidos por tribunais tributários de 1.ª instância.

«MAPA VII

Áreas de jurisdição dos tribunais administrativos de círculo

Tribunal Administrativo do Círculo de Braga

Concelhos de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Verde e Vizela.

Tribunal Administrativo do Círculo do Porto

Concelhos de Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Armamar, Arouca, Baião, Boticas, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Chaves, Cinfães, Espinho, Feira, Freixo de Espada à Cinta, Gondomar, Lamego, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Peso da Régua, Porto, Póvoa de Varzim, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca, Torre de Moncorvo, Trofa, Valongo, Valpaços, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vimioso e Vinhais.

Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra

...

Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Concelhos de Alandroal, Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Aljustrel, Almada, Almodôvar, Alvito, Amadora, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Barrancos, Barreiro, Beja, Benavente, Borba, Cadaval, Campo Maior, Cascais, Castro Verde, Coruche, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Grândola, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Mértola, Moita, Montemor-o-Novo, Montijo, Mora, Moura, Mourão, Odemira, Odivelas, Oeiras, Ourique, Palmela, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Salvaterra de Magos, Santiago do Cacém, Seixal, Serpa, Sesimbra, Setúbal, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Torres Vedras, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Vila Franca de Xira e Vila Viçosa.

Tribunal Administrativo do Círculo de Faro

Concelhos de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.

Tribunal Administrativo do Círculo do Funchal

Concelhos de Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.

Tribunal Administrativo do Círculo de Ponta Delgada

Concelhos de Angra do Heroísmo, Calheta, Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Lagoa, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas, Vila Franca do Campo e Vila do Porto.

MAPA VIII

Quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo

Tribunal Administrativo do Círculo de Braga

Juiz - 2.

Tribunal Administrativo do Círculo do Porto

Juiz - 7 (ver nota a).

Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra

Juiz - 5.

Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Juiz - 13 (ver nota b).

Tribunal Administrativo do Círculo de Faro

Juiz - 1.

(nota a) Dois lugares a extinguir quando vagarem.

(nota b) Dois lugares a extinguir quando vagarem.

MAPA IX

Quadro de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativos de círculo

Tribunal Administrativo do Círculo de Braga

Procurador da República - 1.

Tribunal Administrativo do Círculo do Porto

Procurador da República - 4.

Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra

Procurador da República - 3.

Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Procurador da República - 10.

Tribunal Administrativo do Círculo de Faro

Procurador da República - 1.»

«XVI

Áreas de jurisdição dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância do Funchal e de Ponta Delgada

Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Funchal

Concelhos de Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.

Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Ponta Delgada

Concelhos de Angra do Heroísmo, Calheta, Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Lagoa, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas, Vila Franca do Campo e Vila do Porto.

XVII

Quadro de juízes dos tribunais agregados

Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Juiz - 1.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Juiz - 1.

XVIII

Quadro de magistrados do Ministério Público nos tribunais agregados

Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procurador da República - 1.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Procurador da República - 1.

XIX

Quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Administrativo e Fiscal agregado do Funchal

Secção central e uma secção de processos

Pessoal:

Categorias:

Secretário - 1.

Escrivão de direito - 1.

Escrivão-adjunto - 2.

Escriturário judicial - 2.

Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo - 1.

Auxiliar de segurança - 1.

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça auxiliar - 1.

XX

Quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Administrativo e Fiscal agregado de Ponta Delgada

Secção central e uma secção de processos

Pessoal:

Categorias:

Secretário - 1.

Escrivão de direito - 1.

Escrivão-adjunto - 2.

Escriturário judicial - 2.

Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo - 1.

Oficial porteiro - 1.

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio

Pessoal:

Categoria:

Técnico de justiça auxiliar - 1.»

«Quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Administrativo do Círculo de Braga

Secção central e uma secção de processos

Pessoal:

Categorias:

Secretário - 1.

Escrivão de direito - 1.

Escrivão-adjunto - 2.

Escriturário judicial - 3.

Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo - 1.

Auxiliar de segurança - 1.

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio

Pessoal:

Categoria:

Técnico de justiça auxiliar - 1.

Quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Administrativo do Círculo de Faro

Secção central e uma secção de processos

Pessoal:

Categorias:

Secretário - 1.

Escrivão de direito - 1.

Escrivão-adjunto - 1.

Escriturário judicial - 2.

Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo - 1.

Auxiliar de segurança - 1.

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio

Pessoal:

Categoria:

Técnico de justiça auxiliar - 1.»