Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 328/99

Capítulo I - Disposições gerais

Secção I - Princípios comuns

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) dos três ramos das Forças Armadas.

2 -O disposto no presente diploma aplica-se também aos aspirantes a oficial e cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e aos alunos dos cursos de formação de sargentos e praças destinados aos QP.

Artigo 2.ºRevogado

Direito à remuneração

1 -A remuneração base é um abono mensal, divisível, devido aos militares na efectividade de serviço.

2 -O abono previsto no número anterior não é devido nas situações de ausência ilegítima, deserção, licença registada e licença ilimitada.

3 -O direito à remuneração reporta-se:

a)À data do ingresso no primeiro posto do respectivo quadro, para os militares do QP;

b)À data do início da prestação de serviço em RC, em conformidade com as normas estatutárias especificamente aplicáveis;

c)À data da incorporação, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º

4 -A remuneração é paga em 14 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, determinados nos termos da lei.

5 -O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas que legalmente determinam a cessação do vínculo às Forças Armadas.

Artigo 3.ºRevogado

Estrutura indiciária

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se escalões as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto.

2 -A remuneração base mensal correspondente a cada posto e escalão é determinada através de uma escala remuneratória, com um índice de referência igual a 100.

3 -A fixação da remuneração base mensal correspondente ao índice 100 e a sua actualização anual realizam-se nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

Artigo 4.ºRevogado

Opção de remuneração

Os militares dos QP que, nos termos estatutariamente aplicáveis, passem a desempenhar cargos ou a exercer funções em comissão especial ou a desempenhar cargos militares fora do âmbito das Forças Armadas podem, a todo o tempo, optar pela manutenção da remuneração a que teriam direito caso tal modificação não se tivesse verificado.

Secção II - Prestações familiares, alimentação e fardamento

Artigo 5.ºRevogado

Prestações familiares e outras prestações sociais

Os regimes das prestações familiares e de outras de natureza social atribuídas no âmbito da acção social complementar e do subsídio por morte constam da lei geral.

Artigo 6.ºRevogado

Alimentação e fardamento

Os militares dos três ramos das Forças Armadas, quando na efectividade de serviço, têm direito a abono de alimentação, regra geral em espécie, e a abono de fardamento, cujos regimes constam de legislação própria.

Secção III - Suplementos

Artigo 7.ºRevogado

Suplementos

1 -(Revogado.)

2 -Com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e restrições específicos da condição militar, é atribuído aos militares um suplemento, designado por suplemento de condição militar.

3 -O suplemento de condição militar é remunerado por inteiro e em prestação mensal única a todos os militares e corresponde aos valores constantes do anexo v ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

4 -(Revogado.)

5 -O suplemento de condição militar é considerado para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal.

6 -Para efeitos de cálculo da remuneração de reserva e pensão de reforma, o suplemento de condição militar tem características de remuneração principal.

7 -Aos titulares dos cargos ou postos abaixo identificados são abonadas despesas de representação, nos seguintes termos:

a)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas e Presidente do Supremo Tribunal Militar, no montante equivalente a 35% das respectivas remunerações base;

b)Almirantes da Armada e marechais, no montante equivalente a 10% da respectiva remuneração base;

c)Almirantes e generais, no montante equivalente a 10% da respectiva remuneração base.

8 -Os valores do suplemento de condição militar são anualmente actualizados na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única.

Secção IV - Descontos

Artigo 8.ºRevogado

Descontos

1 -Sobre as remunerações dos militares incidem:

a)Descontos obrigatórios;

b)Descontos facultativos.

2 -São descontos obrigatórios os que resultam de imposição legal.

3 -São descontos facultativos os que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.

4 -Os descontos são efectuados, em regra, através de retenção na fonte.

Artigo 9.ºRevogado

Descontos obrigatórios

1 -São descontos obrigatórios os seguintes:

a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

b)Quotas para pensões de reforma e de sobrevivência;

c)Desconto para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas e Cofre de Previdência das Forças Armadas;

d)Penhoras e pensões resultantes de sentença judicial.

2 -Os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações incidem igualmente sobre os subsídios de férias e de Natal.

3 -O regime dos descontos obrigatórios consta de legislação própria.

Artigo 10.ºRevogado

Descontos facultativos

a)Quotizações para cofres de previdência ou outras instituições afins;

b)Prémios de seguros de vida, doença ou acidentes pessoais, complementos de reforma e planos de poupança-reforma;

c)Desconto para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

Capítulo II - Remuneração dos militares na situação de activo

Artigo 11.ºRevogado

1 -A estrutura remuneratória dos militares dos QP e em RC consta dos anexos I e II a este diploma.

2 -A remuneração base mensal é determinada pelo índice correspondente ao posto e escalão em que o militar está posicionado.

3 -As remunerações dos aspirantes a oficial, dos cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e dos alunos dos estabelecimentos de formação de sargentos e de praças, destinados aos QP, constam do anexo III a este diploma.

4 -O índice correspondente à remuneração base mensal do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é 800 e o dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos e do Presidente do Supremo Tribunal Militar é 760.

5 -O índice correspondente à remuneração base mensal dos almirantes da Armada, dos marechais, dos almirantes e dos generais é 760.

6 -Os almirantes e generais, quando exonerados dos cargos, mantêm a remuneração base mensal do cargo em que se encontravam investidos.

7 -A situação prevista no número anterior mantém-se até que, nos termos estatutariamente aplicáveis, passem à reserva ou sejam nomeados para cargo para o qual a lei exija o posto de almirante ou general ou para o exercício de funções que, por diploma legal, sejam consideradas compatíveis com esses postos.

Artigo 12.ºRevogado

Da promoção e da graduação

1 -A promoção do militar regulada de harmonia com as disposições estatutárias aplicáveis processa-se, na estrutura remuneratória, para o escalão 1 do posto a que é promovido.

2 -Se o militar promovido já vier auferindo remuneração igual ou superior à que compete ao posto e escalão referidos no número anterior, tem direito ao abono de um diferencial.

3 -O diferencial referido no número anterior é igual à diferença entre o conjunto da remuneração base e eventuais diferenciais actualmente percebidos e a remuneração base que for devida, de acordo com as regras gerais do sistema retributivo.

4 -O diferencial evoluirá nas promoções ou progressões subsequentes, sendo que, por cada uma delas, até à sua total absorção, é devido sempre um impulso de 5 pontos, em função do índice de referência.

5 -O diferencial a que se referem os números anteriores é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal, para determinação da remuneração base mensal constante do artigo 15.º do presente diploma, e conta para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.

6 -Os militares graduados em posto superior para o desempenho de funções indispensáveis, que não seja possível prover com militares do respectivo posto, ou para outras situações de natureza específica têm direito à remuneração do posto em que foram graduados, sendo o escalão no posto de graduação fixado de acordo com o critério previsto no n.º 1.

7 -Os militares dos QP que no quadro de origem tenham posto superior ao do ingresso em novo quadro especial são graduados no posto que detêm e percebem a remuneração do posto em que foram graduados, sendo o escalão no posto de graduação fixado de acordo com o critério previsto no n.º 1.

8 -Os militares graduados a que se refere o n.º 6 retomam a remuneração do posto em que se encontram promovidos quando cessar a graduação, sendo-lhes levado em conta o tempo de permanência no posto em que estiverem graduados para efeitos de integração em escalão.

Artigo 13.ºRevogado

Progressão

1 -Os militares do activo têm direito à progressão no posto, a qual se traduz na mudança de escalão.

2 -A mudança de escalão depende, observadas as disposições estatutárias e regulamentares em vigor, da permanência no escalão imediatamente anterior durante:

a)Dois anos, no primeiro escalão;

b)Três anos, nos restantes.

3 -Para efeitos de progressão, a contagem de tempo de serviço é suspensa quando existam razões fundamentadas nas normas estatutárias em vigor.

4 -Aos militares dos QP graduados nos termos do n.º 7 do artigo 12.º aplica-se o disposto nos números anteriores.

5 -O tempo da graduação a que se refere o n.º 6 do artigo 12.º não é levado em conta para efeitos de progressão no posto de graduação.

6 -Aos militares que sejam graduados no posto a que já tenham ascendido em regime de contrato, quando por ingresso nos QP lhes corresponda posto inferior, aplica-se o regime previsto nos n.os 1, 2 e 3, excepto durante o período de frequência dos cursos para ingresso naqueles quadros, o qual não conta para efeitos de progressão.

7 -O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável aos militares na reserva que, nos termos estatutários e regulamentares, sejam chamados à efectividade de serviço, enquanto se mantiverem nesta situação.

Artigo 14.ºRevogado

Formalidades para a progressão

1 -A progressão é automática e oficiosa.

2 -O direito à remuneração pelo escalão superior verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos enunciados no artigo anterior, dependendo o seu abono da simples confirmação daqueles requisitos.

3 -Mensalmente, os serviços competentes dos ramos promovem a publicação de lista dos oficiais, sargentos e praças que progredirem nos escalões para efeitos de processamento dos abonos devidos.

Artigo 15.ºRevogado

Cargo de posto superior

1 -O militar nomeado nos termos do EMFAR para o exercício de cargo a que corresponda posto superior ao seu tem direito:

a)À remuneração do escalão 1 desse posto;

b)À remuneração do escalão a que corresponder o índice superior mais aproximado, se vier já auferindo remuneração base igual ou superior à do escalão 1.

2 -O direito à remuneração previsto nas alíneas a) e b) do número anterior adquire-se à data de início do exercício efectivo de funções, a qual, assim como a de cessação dessas funções, deve ser objecto de publicação na Ordem de Serviço.

3 -A portaria ou o despacho de nomeação do militar nas circunstâncias referidas no número anterior deste artigo deve ser objecto de publicação, conforme o caso, no Diário da República, em Ordem do ramo ou na Ordem de Serviço.

4 -O direito à remuneração referido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo só se constitui quando não haja titular nomeado para o cargo militar a desempenhar e esteja fixado na estrutura orgânica do comando, unidade, estabelecimento ou órgão das Forças Armadas devidamente aprovada e em qualquer departamento do Estado ou em organismos internacionais a que correspondam funções de natureza militar.

5 -Para efeitos de progressão nos escalões, o tempo em que o militar desempenhou o cargo de posto superior apenas é considerado no seu próprio posto.

Capítulo III - Remuneração dos militares na situação de reserva

Artigo 16.ºRevogado

Forma de cálculo

1 -A remuneração dos militares na situação de reserva é igual à 36.ª parte da remuneração base mensal do respectivo posto e de outras remunerações abrangidas pelo n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação, multiplicadas pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a reserva, o qual não pode ser superior a 36.

2 -Às remunerações referidas no número anterior acresce, para efeitos de cálculo da remuneração na reserva e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação, o montante do suplemento de condição militar, sempre que a passagem à situação de reserva se tenha verificado ou venha a verificar-se em qualquer dos seguintes casos:

a)Por limite de idade, estabelecido para o respectivo posto;

b)Por declaração do próprio, após completar 36 anos de tempo de serviço militar ou 55 anos de idade;

c)Dos militares que tenham transitado para a situação de reserva até à publicação do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, por terem sido julgados fisicamente incapazes para o serviço activo por competente junta médica, tendo sido comprovado que a incapacidade resultou de acidente ocorrido em serviço ou por motivo do mesmo, ou de doença adquirida em serviço ou por motivo do mesmo.

3 -A remuneração dos militares na situação de reserva na efectividade de serviço é igual à dos militares no activo do mesmo posto e escalão.

Artigo 17.ºRevogado

Contagem de tempo

1 -Todo o tempo de serviço prestado na situação de reserva na efectividade de serviço será, no fim de cada ano, levado em conta para efeito de melhoria da remuneração, até ao limite de 36 anos.

2 -Não será contado, para efeitos de remuneração na reserva, o tempo em que o militar tiver permanecido nas situações de licença sem vencimento ou outras pelas quais não tenha direito, de acordo com o Estatuto, ao abono de remuneração base.

3 -Nas situações em que, nos termos estatutários, não haja lugar à contagem do tempo de serviço militar, este não será igualmente levado em conta para efeitos do número anterior.

Artigo 18.ºRevogado

Actualização

1 -As remunerações dos militares na situação de reserva abrangidos pelo previsto no n.º 2 do artigo 16.º são actualizadas, com dispensa de quaisquer formalidades, sempre que se verifiquem alterações das remunerações dos militares do mesmo posto e escalão do activo, em percentagem igual e com efeitos reportados à data da entrada em vigor das referidas alterações.

2 -As remunerações dos restantes militares na situação de reserva são actualizadas em igual proporção da actualização do índice 100 da escala indiciária, com efeitos reportados à data da entrada em vigor desta actualização.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 19.ºRevogado

Regime de transição

1 -Os militares abrangidos por este diploma devem ser posicionados no escalão que lhes competir em função do número de anos no posto, de acordo com as regras gerais do sistema retributivo, sem prejuízo do abono de eventuais diferenciais.

2 -A transição para a nova estrutura indiciária faz-se sempre para o mesmo posto e escalão, de acordo com as seguintes regras:

a)Para o escalão da nova estrutura a que corresponda o escalão equivalente da estrutura anterior;

b)Para o novo escalão da nova estrutura, de índice imediatamente superior, se não existir correspondência directa ao escalão em que o militar se situa na estrutura anterior.

3 -A transição a que se refere o número anterior produz os seguintes efeitos:

4 -Todos os militares que já tenham progredido para escalões eliminados na nova estrutura indiciária são posicionados no escalão mais próximo do mesmo posto, mantendo o direito ao abono de um diferencial correspondente ao excesso entre eles, o qual é absorvido e considerado nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º

5 -O regime de transição previsto nos números anteriores aplica-se também aos deficientes das Forças Armadas.

Artigo 20.ºRevogado

Formalidades da transição

1 -A integração dos oficiais, sargentos e praças nos escalões dos respectivos postos não depende de quaisquer formalidades.

2 -Pelos competentes serviços dos ramos das Forças Armadas serão publicadas listas de transição para a nova estrutura remuneratória, para conhecimento de todos os interessados.

3 -Da integração cabe reclamação e recurso hierárquico, nos termos estatutários em vigor, sem prejuízo de recurso contencioso nos termos gerais.

Artigo 21.ºRevogado

Regime transitório dos suplementos

Os subsídios, suplementos, gratificações ou abonos anteriormente praticados, identificados em lei especial como subsídios, suplementos, gratificações ou abonos de risco, penosidade, insalubridade, deslocação em serviço, despesas de representação e subsídios de deslocamento e de residência, mantêm-se nos seus regimes e nos seus montantes actuais, sujeitos a actualização, nos termos em que esta vem sendo feita.

Artigo 22.ºRevogado

Salvaguarda de direitos

Da aplicação do presente diploma não pode resultar redução das remunerações actualmente auferidas.

Artigo 23.ºRevogado

Postos a extinguir

Os postos em extinção nos três ramos das Forças Armadas passam a ser remunerados de acordo com o anexo IV ao presente diploma.

Artigo 24.ºRevogado

Regime de actualização das ajudas de custo

Por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e pelo membro de Governo responsável pela Administração Pública serão fixados os montantes das ajudas de custo por deslocação no território nacional, sujeitos ao princípio da actualização anual, de harmonia com os critérios adoptados pelo Governo para a generalidade da Administração Pública.

Artigo 25.ºRevogado

Produção de efeitos

1 -O suplemento de condição militar previsto no artigo 7.º do presente diploma é aplicado a partir do dia 1 de Julho de 1999.

2 -O disposto no n.º 3 do artigo 7.º é aplicado a todos os militares que auferem actualmente tal suplemento, nos respectivos montantes, independentemente da situação de serviço em que se encontrem.

3 -Ao cálculo da remuneração base mensal concretizada em função das escalas indiciárias respectivas são aplicáveis:

a)A partir do dia 1 de Julho de 1999, os mapas n.os 1 constantes dos anexos I (Escala indiciária dos militares do QP das Forças Armadas), II (Escala indiciária dos militares das Forças Armadas em RC) e IV (Escala indiciária dos postos militares em extinção), todos integrantes do presente diploma;

b)A partir do dia 1 de Janeiro de 2000, os mapas n.os 2 constantes dos anexos I, II e IV, respectivamente;

c)A partir do dia 1 de Julho de 2000, os mapas n.os 3 constantes dos anexos I e II.

4 -Às remunerações previstas no n.º 3 do artigo 11.º, conforme o anexo III do presente diploma, o aplica:

Artigo 26.ºRevogado

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 57/90, de 14 de Fevereiro, 408/90, de 31 de Dezembro, 307/91, de 17 de Agosto, e 98/92, de 28 de Maio, e a Lei n.º 25/91, de 16 de Julho, bem como todas as disposições que contrariem o presente diploma.

Anexo IV

Artigo 12.ºRevogado

Da promoção e da graduação

1 -A promoção do militar regulada de harmonia com as disposições estatutárias aplicáveis processa-se, na estrutura remuneratória, para o escalão 1 do posto a que é promovido.

2 -Se o militar promovido já vier auferindo remuneração igual ou superior à que compete ao posto e escalão referidos no número anterior, tem direito ao abono de um diferencial.