Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 74/2005

Objecto

1 -O presente diploma aprova o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas e respectivos anexos, cujo texto se publica em anexo e dele faz parte integrante.

2 -Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva n.º 74/150/CEE.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o capítulo I, bem como os anexos I a III, do Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 305/2001, de 3 de Dezembro, 114/2002, de 20 de Abril, 124/2002, de 10 de Maio, e 42/2003, de 12 de Março.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

2 -Em relação aos veículos das categorias T1, T2 e T3, aplica-se o diploma ora aprovado:

a)A partir de 1 de Julho de 2005, aos novos modelos de veículos;

b)A partir de 1 de Julho de 2009, a todos os novos veículos.

Anexo - REGULAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE TRACTORES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS, SEUS REBOQUES E MÁQUINAS INTERMUTÁVEIS REBOCADAS, E DOS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS

Secção I - Do âmbito de aplicação e das definições

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável à homologação de veículos fabricados em uma ou várias fases, bem como aos veículos com uma velocidade máxima por construção não inferior a 6 km/h, definidos na alínea d) do artigo seguinte.

2 -O presente Regulamento é igualmente aplicável à homologação CE de sistemas, componentes e unidades técnicas previstos para os veículos referidos no número anterior.

3 -O presente Regulamento não é aplicável:

a)À homologação individual de veículos;

b)Às máquinas intermutáveis especialmente concebidas para uma utilização estritamente florestal, nomeadamente rechegadores e tractores-carregadores definidos na norma ISO 6814 - 2000;

c)Às máquinas intermutáveis florestais construídas a partir de quadros de máquinas de terraplanagem definidos na norma ISO 6165 - 2001;

d)Às máquinas intermutáveis inteiramente transportadas durante a circulação rodoviária.

4 -O procedimento referido na alínea a) do n.º 3 pode dizer respeito a certas categorias de veículos abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento, para as quais a homologação CE é obrigatória.

Artigo 2.º

Definições

a)«Homologação CE» - procedimento através do qual a autoridade nacional competente ou autoridade de um outro Estado membro da União Europeia certifica que um modelo de veículo ou um tipo de sistema, componente ou unidade técnica satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis, podendo a homologação CE de sistemas, componentes ou unidades técnicas também ser denominada «homologação CE de componentes»;

b)«Homologação CE em várias fases» - procedimento através do qual um ou mais Estados membros certificam que, consoante o respectivo estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completado satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis;

c)«Homologação individual de veículos» - procedimento através do qual a entidade competente certifica que um veículo homologado individualmente preenche os requisitos técnicos para o efeito fixados no Código da Estrada e legislação complementar;

d)«Veículo» - qualquer tractor, reboque, máquina intermutável rebocada, completos, incompletos ou completados, destinados a serem utilizados na agricultura ou na silvicultura;

e)«Categoria de veículo» - conjunto de veículos que possuem características idênticas de concepção;

f)«Modelo de veículo» - os veículos de uma categoria específica, idênticos pelo menos nos aspectos essenciais referidos no capítulo A do anexo II ao presente Regulamento, podendo um modelo de veículo comportar as diferentes variantes e versões que figuram no referido anexo;

g)«Veículo de base» - qualquer veículo incompleto cujo número de identificação seja mantido durante as fases subsequentes do processo de homologação CE em várias fases;

h)«Veículo incompleto» - qualquer veículo que ainda precise de ser completado em, pelo menos, uma fase para satisfazer todos os requisitos técnicos constantes do presente Regulamento;

i)«Veículo completado» - qualquer veículo resultante do processo de homologação CE em várias fases e que satisfaça todos os requisitos aplicáveis do presente Regulamento;

j)«Tractor» - qualquer tractor agrícola ou florestal com rodas ou lagartas, a motor, tendo pelo menos dois eixos e uma velocidade máxima por construção não inferior a 6 km/h, cuja função resida essencialmente na sua potência de tracção e que seja especialmente concebido para puxar, empurrar, suportar ou accionar determinadas máquinas intermutáveis destinadas a utilizações agrícolas ou florestais, ou para puxar reboques agrícolas ou florestais, podendo ser adaptado para transportar uma carga num contexto agrícola ou florestal ou ser equipado com bancos de passageiros;

l)«Reboque» - qualquer reboque agrícola ou florestal, essencialmente destinado ao transporte de cargas e concebido para ser acoplado a um tractor para efeitos de exploração agrícola ou florestal, entrando os reboques em relação aos quais uma parte da carga é suportada pelo veículo tractor nesta categoria, sendo equiparado a um reboque agrícola ou florestal qualquer veículo atrelado a um tractor e que comporte permanentemente uma alfaia, se a relação entre a massa total tecnicamente admissível e a massa do veículo sem carga for superior a 3 e se o veículo não for concebido para o tratamento de materiais;

m)«Máquinas intermutáveis rebocadas» - dispositivo utilizado em agricultura ou silvicultura, concebido para ser puxado por um tractor e que modifica a função deste último ou lhe dá uma função nova, podendo conter, além disso, uma plataforma de carga concebida e realizada para receber as ferramentas e dispositivos necessários para a execução das tarefas, bem como para o armazenamento temporário dos materiais produzidos ou necessários durante o trabalho; é equiparado a máquina intermutável rebocada qualquer veículo agrícola ou florestal destinado a ser puxado por um tractor e que comporte permanentemente uma alfaia ou seja concebido para o tratamento de materiais, se a relação entre a massa total tecnicamente admissível e a massa do veículo sem carga for inferior a 3;

n)«Sistema» - conjunto de dispositivos combinados para efectuar uma determinada função num veículo;

o)«Componente» - dispositivo destinado a fazer parte integrante de um veículo, que pode ser homologado independentemente do veículo;

p)«Unidade técnica» - dispositivo destinado a fazer parte de um veículo, que pode ser homologado separadamente, mas apenas em relação a um ou mais modelos especificados de veículos;

q)«Fabricante» - pessoa singular ou colectiva responsável perante a entidade competente em matéria de homologação CE por todos os aspectos do processo de homologação e por assegurar a conformidade da produção, esteja ou não essa pessoa implicada directamente em todas as fases de construção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica separada, sendo também considerada como fabricante:

ii)Qualquer pessoa singular ou colectiva que, aquando da colocação no mercado ou da entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, seja responsável pela respectiva conformidade com o presente Regulamento;

r)«Representante do fabricante» - qualquer pessoa singular ou colectiva, estabelecida na Comunidade, devidamente mandatada pelo fabricante para o representar junto da entidade competente e para actuar em seu nome, no âmbito do disposto no presente Regulamento;

s)«Entrada em circulação» - a primeira utilização de um veículo na Comunidade, conforme a utilização a que se destina, bem como o primeiro registo ou a primeira colocação no mercado de veículo que não necessite, antes da primeira utilização, de instalação ou regulação pelo fabricante ou por terceira pessoa designada por este último;

t)«Entidades competentes em matéria de homologação CE» - autoridade nacional competente ou de outro Estado membro da União Europeia responsável por todos os aspectos da homologação de um modelo de veículo ou de um tipo de sistema, componente ou unidade técnica que procede à emissão e, se for caso disso, à revogação da homologação CE, assegura a ligação com as entidades correspondentes dos outros Estados membros e verifica as disposições tomadas pelo fabricante para assegurar a conformidade da produção;

u)«Serviço técnico» - organização ou organismo credenciado como laboratório de ensaio para proceder a ensaios ou inspecções em nome das entidades competentes em matéria de homologação CE, podendo estas funções ser, igualmente, asseguradas pelas próprias entidades competentes;

v)«Directivas específicas» - as directivas que figuram no capítulo B do anexo II ao presente Regulamento;

x)«Ficha de homologação CE» - uma das fichas que figuram no capítulo C do anexo II ao presente Regulamento, ou no anexo correspondente de uma directiva específica, que indique as informações a fornecer pelas entidades competentes em matéria de homologação CE;

z)«Ficha de informações» - uma das fichas que figuram no anexo I ao presente Regulamento, ou no anexo correspondente de uma directiva específica, que indique as informações a fornecer pelo requerente; aa) «Dossier de fabrico» - conjunto completo de dados, desenhos e fotografias exigidos no anexo I, fornecido pelo requerente ao serviço técnico ou às entidades competentes em matéria de homologação CE, de acordo com a ficha de informações de uma directiva específica ou do presente Regulamento; bb) «Dossier de homologação» - dossier de fabrico, acompanhado dos relatórios de ensaios ou de outros documentos que lhe tenham sido apensos pelos serviços técnicos ou pelas entidades competentes em matéria de homologação no desempenho das respectivas funções; cc) «Índice do dossier de homologação» - documento no qual se apresenta o conteúdo do dossier de homologação, devidamente numerado ou marcado, de forma a permitir identificar claramente todas as páginas; dd) «Certificado de conformidade» - documento previsto no anexo III, emitido pelo fabricante, por forma a certificar que um determinado veículo homologado de acordo com o disposto no presente Regulamento cumpre o disposto em todos os instrumentos reguladores aplicáveis no momento da sua produção e que ateste que pode ser registado ou colocado em circulação nos Estados membros sem qualquer inspecção adicional; ee) «Homologação nacional» - acto pelo qual a Direcção-Geral de Viação certifica que um modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica reúne as características técnicas que, para o efeito, tenham sido fixadas em conformidade com o Código da Estrada e legislação complementar aplicável.

Secção II - Do pedido e do processo de homologação CE

Artigo 3.º

Pedido de homologação CE

1 -Qualquer pedido de homologação de um veículo deve ser apresentado pelo fabricante à Direcção-Geral de Viação, devendo ser acompanhado de um dossier de fabrico com as informações exigidas no anexo I ao presente Regulamento.

2 -No caso de homologação CE de sistemas, componentes e unidades técnicas, o dossier de fabrico deve ser posto à disposição da Direcção-Geral de Viação durante todo o período que decorrer até à data em que a homologação CE seja concedida ou recusada.

3 -No caso de uma homologação CE em várias fases, o requerente deve fornecer:

a)Na primeira fase, as partes do dossier de fabrico e as fichas de homologação CE exigidas para um veículo completo correspondentes ao estado de acabamento do veículo de base;

b)Na segunda fase e fases subsequentes, as partes do dossier de fabrico e as fichas de homologação CE correspondentes à fase de fabrico em curso, bem como um exemplar da ficha de homologação CE relativa ao veículo incompleto emitida na fase anterior, devendo, além disso, fornecer a lista pormenorizada das modificações e complementos introduzidos nos veículos incompletos.

4 -Qualquer pedido de homologação CE de um sistema, componente ou unidade técnica deve ser apresentado pelo fabricante à Direcção-Geral de Viação, devendo ser acompanhado por um dossier de fabrico de acordo com a directiva específica.

5 -Um pedido de homologação CE relativo a um modelo de veículo ou um sistema, componente ou unidade técnica só pode ser apresentado a um único Estado membro, devendo apresentar-se um pedido separado para cada modelo ou tipo a homologar.

Artigo 4.º

Processo de homologação CE

1 -A Direcção-Geral de Viação deve conceder:

a)A homologação CE aos modelos de veículos conformes às informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam, segundo a sua categoria, os requisitos técnicos de todas as directivas específicas indicadas no capítulo B do anexo II ao presente Regulamento;

b)A homologação CE em várias fases aos veículos de base, incompletos ou completados, conformes às informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam, segundo a sua categoria, os requisitos técnicos de todas as directivas específicas indicadas no capítulo B do anexo II ao presente Regulamento;

c)A homologação CE de sistema, componente ou unidade técnica a todos os tipos de sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes às informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos da directiva específica correspondente referida no capítulo B do anexo II ao presente Regulamento.

2 -No caso do sistema, componente ou unidade técnica a homologar só cumprir a sua função ou só apresentar uma característica específica em ligação com outras partes do veículo e, por essa razão, o cumprimento de um ou mais requisitos só puder ser verificado quando o sistema, o componente ou a unidade técnica a homologar funcionarem em conjunto com outras partes do veículo, sejam elas reais ou simuladas, o âmbito da homologação CE do sistema, do componente ou da unidade técnica deve ser restringido em conformidade.

3 -No caso referido no n.º 2, a ficha de homologação do sistema, do componente ou da unidade técnica em questão deve indicar as eventuais restrições de utilização, bem como as eventuais condições de montagem, devendo a observância dessas restrições e condições ser verificada no momento da homologação CE do veículo.

4 -No caso de a Direcção-Geral de Viação considerar que um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica que preencha os requisitos do n.º 1 constitui um sério risco para a segurança rodoviária, a qualidade do ambiente ou a segurança do trabalho pode recusar a concessão da homologação CE, devendo informar imediatamente os outros Estados membros e a Comissão desse facto, fundamentando a sua decisão.

5 -A Direcção-Geral de Viação deve enviar às entidades correspondentes dos outros Estados membros, no prazo de um mês, um exemplar da ficha de homologação CE acompanhado dos documentos especificados no capítulo C do anexo II do presente Regulamento, relativa a cada modelo de veículo cuja homologação tenha sido concedida, recusada ou revogada.

6 -A Direcção-Geral de Viação deve enviar mensalmente às entidades correspondentes dos outros Estados membros uma lista, contendo os elementos indicados no anexo VI do presente Regulamento, das homologações CE de sistemas, componentes ou unidades técnicas concedidas, recusadas ou revogadas durante esse mês.

7 -A Direcção-Geral de Viação, ao receber um pedido das entidades competentes em matéria de homologação CE de outro Estado membro, deve enviar-lhes imediatamente um exemplar da ficha de homologação CE do sistema, do componente ou da unidade técnica em questão e ou um dossier de homologação relativo a cada tipo de sistema, componente ou unidade técnica cuja homologação CE tenha sido concedida, recusada ou revogada.

Secção III - Das alterações das homologações CE, do certificado de conformidade e marca de homologação

Artigo 5.º

Alterações das homologações CE

1 -A Direcção-Geral de Viação ao ter procedido a uma homologação CE deve tomar as medidas necessárias para ser informada de qualquer alteração das informações constantes do dossier de homologação.

2 -O pedido de alteração de uma homologação concedida pela Direcção-Geral de Viação ou por uma autoridade de homologação dos outros Estados membros deve ser apresentado, exclusivamente, ao serviço que concedeu a homologação CE inicial.

3 -Se, no caso de uma homologação CE, houver informações constantes do dossier de homologação que tenham sido alteradas, as entidades competentes em matéria de homologação CE do Estado membro que tiver procedido à homologação CE inicial emitem, se necessário, as páginas revistas do dossier de homologação, assinalando claramente em cada uma delas a natureza das alterações e a data da nova emissão.

4 -Uma versão actualizada e consolidada do dossier de homologação, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, deve ser também considerada como satisfazendo o requisito referido no n.º 3.

5 -Sempre que seja efectuada uma revisão ou emitida uma versão actualizada e consolidada, o índice do dossier de homologação CE anexo à ficha de homologação deve ser também alterado, de modo a indicar as datas das alterações mais recentes ou a data da versão mais actualizada.

6 -A alteração deve ser considerada como uma extensão e a entidade competente em matéria de homologação CE do Estado membro que tiver procedido à homologação CE inicial deve elaborar uma ficha de homologação revista com um número de extensão, que indique claramente os fundamentos da extensão e a data da nova emissão, no caso de:

a)Serem necessárias novas inspecções;

b)Uma das informações constantes da ficha de homologação CE, com excepção do seus anexos, ter sido alterada;

c)As exigências de uma directiva específica, aplicável na data a partir da qual a primeira entrada em circulação for proibida, terem sido alteradas depois da data que figure então na ficha de homologação CE.

7 -Se a Direcção-Geral de Viação considerar que uma alteração de um dossier de homologação CE exige novas inspecções, novos ensaios ou novas verificações, deve informar o fabricante, só emitindo os documentos mencionados nos n.os 3 a 6 após a realização, com bons resultados, dos novos ensaios ou das novas verificações.

Artigo 6.º

Certificado de conformidade e marca de homologação

1 -O fabricante, na qualidade de detentor de uma ficha de homologação CE, deve elaborar um certificado de conformidade.

2 -O certificado de conformidade, cujos modelos figuram no anexo III do presente Regulamento, deve acompanhar cada veículo completo ou incompleto, fabricado de acordo com o modelo de veículo homologado.

3 -Para efeitos de tributação ou de matrícula dos veículos, a Direcção-Geral de Viação, após notificação à Comissão e aos outros Estados membros, com, pelo menos, três meses de antecedência, solicita a inclusão do certificado de conformidade de elementos não mencionados no anexo III, desde que esses elementos sejam explicitamente mencionados no dossier de homologação ou possam ser determinados a partir dele através de cálculos simples.

4 -O fabricante, na qualidade de detentor de uma ficha de homologação CE de sistema, componente ou unidade técnica, deve apor em cada sistema, componente ou unidade técnica, fabricados de acordo com o tipo homologado, a sua marca de fabrico ou a sua marca comercial, a indicação do tipo e ou, se a directiva específica o previr, o número ou a marca de homologação CE.

5 -O fabricante, na qualidade de detentor de uma ficha de homologação CE que preveja restrições quanto à utilização do sistema, do componente ou da unidade técnica em causa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, deve fornecer com cada sistema, componente ou unidade fabricados informações pormenorizadas sobre essas restrições e indicar as condições de montagem.

Secção IV - Da matrícula, venda e entrada em circulação e das isenções

Artigo 7.º

Matrícula, venda e entrada em circulação

1 -A Direcção-Geral de Viação deve matricular os veículos novos homologados e permitir a sua venda ou entrada em circulação por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, unicamente se estes veículos forem acompanhados de um certificado de conformidade válido.

2 -No caso de veículos incompletos, a Direcção-Geral de Viação não pode proibir a sua venda, mas pode recusar a sua matrícula a título definitivo ou a sua entrada em circulação enquanto não forem completados.

3 -A Direcção-Geral de Viação só pode permitir a venda ou a entrada em circulação de sistemas, componentes ou unidades técnicas que cumpram os requisitos das respectivas directivas específicas e os requisitos referidos no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Isenções

1 -Os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 7.º não se aplicam aos seguintes veículos:

a)Destinados a serem utilizados pelas Forças Armadas;

b)Destinados a serem utilizados pelos serviços de protecção civil;

c)Destinados a serem utilizados pelos serviços de bombeiros;

d)Destinados a serem utilizados pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública;

e)Homologados nos termos do número seguinte.

2 -A Direcção-Geral de Viação pode, a pedido do fabricante, isentar os veículos referidos nos artigos 9.º, 10.º e 11.º da aplicação de disposições de directivas específicas.

3 -A Direcção-Geral de Viação comunica anualmente à Comissão e aos outros Estados membros a lista das isenções concedidas.

Secção V - Dos veículos produzidos em pequenas séries e dos veículos de fim de série

Artigo 9.º

Veículos produzidos em pequenas séries

1 -No caso de veículos produzidos em pequenas séries, o número de veículos matriculados, colocados em venda ou em circulação todos os anos é limitado ao número máximo de unidades indicado na secção A do anexo V do presente Regulamento.

2 -A Direcção-Geral de Viação comunica anualmente à Comissão uma lista das homologações CE dos veículos referidos no n.º 1.

3 -A Direcção-Geral de Viação ao conceder as homologações CE deve enviar uma cópia das fichas de informações e de homologação CE, acompanhada dos respectivos anexos e indicando a natureza das derrogações concedidas, às entidades competentes em matéria de homologação dos outros Estados membros designados pelo fabricante.

4 -As entidades competentes em matéria de homologação dos outros Estados membros decidem, no prazo de três meses, se aceitam a homologação CE dos veículos a matricular nos respectivos territórios e, em caso afirmativo, em relação a quantos veículos.

Artigo 10.º

Veículos de fim de série

1 -No caso de veículos de fim de série, a Direcção-Geral de Viação pode, a pedido do fabricante, dentro dos limites quantitativos constantes da secção B do anexo V e durante o período previsto no n.º 3, matricular e permitir a venda ou a entrada em circulação de veículos novos conformes a um modelo de veículo cuja homologação tenha deixado de ser válida.

2 -O disposto na primeira parte do número anterior é aplicável apenas aos veículos que:

a)Se encontrem no território da Comunidade; e

b)Sejam acompanhados de certificado de conformidade válido, emitido em momento em que a homologação CE do veículo era válida, e que não tenham sido matriculados ou colocados em circulação antes da referida homologação ter deixado de ser válida.

3 -O disposto no n.º 2 é limitado a um período de 24 meses para os veículos completos e de 30 meses para os veículos completados a contar da data da caducidade da homologação CE.

4 -A aplicação do disposto no n.º 1 a um ou vários modelos de veículos de uma categoria determinada depende da apresentação pelo fabricante do respectivo pedido à Direcção-Geral de Viação em que tais modelos de veículos devam entrar em circulação, indicando as razões técnicas e ou económicas que o justificam.

5 -A Direcção-Geral de Viação deve decidir, no prazo de três meses, se aceita, e em relação a que número de unidades, matricular o modelo de veículo, sendo responsável pelo cumprimento pelo fabricante das disposições constantes da secção B do anexo V do presente Regulamento.

Secção VI - Da incompatibilidade de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas e da equivalência das homologações CE

Artigo 11.º

Incompatibilidade de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas

1 -No caso de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas concebidos segundo tecnologias ou princípios incompatíveis com um ou mais requisitos de directivas específicas, a Direcção-Geral de Viação pode conceder uma homologação CE provisória, devendo enviar, no prazo de um mês, uma cópia da ficha de homologação CE provisória e dos seus anexos às entidades competentes em matéria de homologação dos outros Estados membros e à Comissão, bem como pedir à Comissão autorização para a concessão de uma homologação CE, a ser instruído com os seguintes elementos:

a)As razões pelas quais as tecnologias ou princípios em causa tornam o veículo, o sistema, o componente ou a unidade técnica incompatível com os requisitos de uma ou várias directivas específicas aplicáveis;

b)Uma descrição das questões de segurança, protecção do ambiente ou segurança do trabalho colocadas e das medidas tomadas;

c)Uma descrição dos ensaios, e respectivos resultados, que demonstre que se encontra garantido um nível de segurança, protecção do ambiente e segurança do trabalho, pelo menos, equivalente ao assegurado pelos requisitos das directivas específicas pertinentes.

2 -No prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido, instruído com todos os elementos, a Comissão deve decidir se autoriza a Direcção-Geral de Viação a conceder uma homologação CE ao abrigo do disposto no presente Regulamento.

3 -No caso do pedido ser aprovado, a Direcção-Geral de Viação emite uma homologação CE, devendo indicar a eventual necessidade de impor restrições à sua validade, não podendo nunca o período de validade da homologação CE ser inferior a 36 meses.

4 -Quando as directivas específicas são adaptadas ao progresso técnico, e os veículos, os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas, a Direcção-Geral de Viação deve converter as homologações CE em homologações CE nos termos do presente Regulamento, prevendo o tempo necessário para a realização das adaptações necessárias nos componentes ou unidades técnicas, nomeadamente para eliminar qualquer referência a restrições ou a derrogações.

5 -No caso de não terem sido tomadas as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas, o período de validade das homologações CE concedidas ao abrigo do presente artigo pode ser alargado a pedido da Direcção-Geral de Viação, através de uma nova decisão da Comissão.

Artigo 12.º

Equivalência das homologações CE

1 -É reconhecida a equivalência das homologações CE concedidas com base nas directivas específicas relativas aos veículos a motor definidos no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril, e constantes da parte II-A do capítulo B do anexo II do presente Regulamento.

2 -É reconhecida a equivalência das homologações concedidas com base nos regulamentos UN-ECE anexos ao acordo revisto de 1958, constantes da parte II-B do capítulo B do anexo II do presente Regulamento.

3 -A equivalência dos boletins de ensaio emitidos com base nos códigos normalizados da OCDE constantes da parte II-C do capítulo B do anexo II do presente Regulamento é reconhecida em alternativa aos relatórios de ensaios emitidos em referência às directivas específicas.

Secção VII - Da conformidade da produção e da não conformidade com o modelo homologado

Artigo 13.º

Medidas relativas à conformidade da produção

1 -Antes de conceder uma homologação CE, a Direcção-Geral de Viação deve tomar as medidas previstas no anexo IV do presente Regulamento para verificar, se necessário em cooperação com as entidades competentes em matéria de homologação CE dos outros Estados membros, se foram tomadas as medidas necessárias para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos estão em conformidade com o modelo ou tipo homologados.

2 -A Direcção-Geral de Viação ao ter procedido a uma homologação CE deve tomar as medidas previstas no anexo IV do presente Regulamento em relação a essa homologação, a fim de verificar, se necessário em cooperação com as entidades competentes em matéria de homologação CE dos outros Estados membros, se as medidas referidas no n.º 1 continuam a ser adequadas e se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos continuam a estar em conformidade com o modelo ou tipo homologados.

3 -A verificação da conformidade dos produtos com o modelo ou tipo homologado é limitada aos procedimentos previstos na secção 2 do anexo IV do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Obrigação de informação

A Direcção-Geral de Viação deve comunicar às entidades competentes em matéria de homologação CE dos outros Estados membros, no prazo de um mês, qualquer decisão de revogação de uma homologação CE, bem como os seus fundamentos.

Artigo 15.º

Cláusulas de salvaguarda

1 -Se a Direcção-Geral de Viação determinar que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas de um dado modelo ou tipo acompanhados de certificado de conformidade válido ou devidamente marcados afectam gravemente a segurança rodoviária ou a segurança do trabalho, pode, durante um período máximo de seis meses, recusar a matrícula ou proibir a sua venda ou entrada em circulação.

2 -A Direcção-Geral de Viação deve informar imediatamente os outros Estados membros e a Comissão do facto referido no número anterior, fundamentando a sua decisão.

Artigo 16.º

Não conformidade com o modelo homologado

1 -Verifica-se a não conformidade com o modelo homologado sempre que sejam encontradas discrepâncias em relação à ficha de homologação CE e ou ao dossier de homologação e se essas discrepâncias não tiverem sido autorizadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º pela entidade que tiver concedido a homologação CE.

2 -Um veículo não é considerado como não conforme com o modelo homologado se as directivas específicas admitirem tolerâncias e essas tolerâncias forem respeitadas.

3 -Se a Direcção-Geral de Viação ao conceder uma homologação CE verificar que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentem uma marca de homologação CE não estão em conformidade com o modelo homologado, deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os veículos, os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas produzidos sejam tornados conformes com o modelo ou tipo homologado.

4 -No caso referido no n.º 3, a Direcção-Geral de Viação deve notificar as entidades competentes dos outros Estados membros e a Comissão das medidas tomadas, que podem incluir a revogação da homologação CE.

5 -A Direcção-Geral de Viação deve solicitar ao Estado membro que tiver concedido a homologação CE de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica ou de um veículo incompleto que tome as medidas necessárias para assegurar que os veículos produzidos sejam tornados conformes com o modelo homologado, no caso:

a)De uma homologação CE de um modelo de veículo, se a não conformidade do veículo decorrer, exclusivamente, da não conformidade de um sistema, de um componente ou de uma unidade técnica;

b)De uma homologação CE de um modelo em várias fases, se a não conformidade de um veículo completado decorrer, exclusivamente, da não conformidade de um sistema, de um componente ou de uma unidade técnica que seja parte integrante do veículo incompleto, ou do próprio veículo incompleto.

6 -Do facto referido no número anterior, a Direcção-Geral de Viação deve informar, imediatamente, a Comissão, aplicando-se o disposto nos n.os 3 e 4.

Artigo 17.º

Verificação da não conformidade

1 -Quando a Direcção-Geral de Viação verificar que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado CE de conformidade ou que ostentem uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo homologados, pode solicitar ao Estado membro que procedeu à homologação CE que verifique a conformidade de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos com o modelo ou tipo homologados.

2 -A verificação referida no número anterior deve ser efectuada o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, no prazo de seis meses a contar da data do pedido.

Secção VIII - Da notificação das decisões e recursos e da notificação das entidades competentes em matéria de homologação CE e serviços técnicos

Artigo 18.º

Notificação das decisões e recursos

1 -A decisão de recusa ou revogação de uma homologação CE, de recusa de matrícula ou de proibição de entrada em circulação ou de venda deve ser devidamente fundamentada.

2 -O interessado deve ser notificado das decisões previstas no número anterior, com indicação dos recursos previstos na legislação em vigor e dos respectivos prazos de interposição.

Artigo 19.º

Notificação das entidades competentes em matéria de homologação CE e dos serviços técnicos

1 -A Direcção-Geral de Viação deve notificar a Comissão e os outros Estados membros dos nomes e endereços:

a)Da sua competência em matéria de homologação CE e, se for caso disso, das matérias pelas quais seja responsável;

b)Dos serviços técnicos credenciados, especificando os procedimentos de ensaio para os quais esses serviços foram credenciados.

2 -Os serviços técnicos notificados devem satisfazer as normas harmonizadas relativas ao funcionamento dos laboratórios de ensaio (EN-ISO/IEC 17025 - 2000), e respeitar as seguintes condições:

3 -Presume-se que um serviço técnico notificado satisfaz a norma harmonizada referida no n.º 2.

4 -Os serviços de países não pertencentes à União Europeia apenas podem ser notificados na qualidade de serviços técnicos designados no âmbito de um acordo bilateral ou multilateral entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

Anexo - Modelos de fichas de informações

MODELO A

0 -Generalidades:

1 -Constituição geral do veículo (incluir fotografias a três quartos de frente e três quartos da retaguarda ou desenhos de uma versão representativa e um desenho cotado do conjunto do veículo):

2 -Massas e dimensões (ver nota 5):

3 -Motor: Parte 1 - Generalidades:

4 -8 - Avanço real das rodas motoras por rotação completa: ...

5 -Eixos:

6 -Órgãos de suspensão (se for caso disso):

7 -Dispositivo de direcção (esquema descritivo):

8 -Travagem (esquema descritivo do conjunto e esquema de funcionamento) (ver nota 19):

9 -Campo de visão, vidraças, limpa-pára-brisas e espelhos retrovisores:

10 -Dispositivos de protecção contra a capotagem, dispositivos de protecção contra as intempéries, bancos e plataforma de carga:

11 -Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (esquemas exteriores do veículo com localização cotada das superfícies iluminantes de todos os dispositivos: número, ligação eléctrica, marca de homologação CE e cor das luzes):

12 -Diversos:

MODELO B

Ficha simplificada de informações para efeitos da homologação CE de um modelo de veículo

Anexo II

Capítulo I - Definição das categorias e dos modelos de veículos

Capítulo II - Lista de requisitos a cumprir para efeitos da homologação CE de um veículo

Anexo 1

Anexo 2

Capítulo III - Ficha de homologação CE de um veículo

Anexo III - Certificado de conformidade CE

Anexo IV - Procedimentos relativos à conformidade da produção

Anexo V

Anexo VI - Lista de homologações CE concedidas com base em directivas específicas

Anexo VII - Procedimentos a seguir durante o processo de homologação CE em várias fases