Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva), que revoga a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores.
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) é:
A autoridade competente é responsável pela disponibilização ao público, na sua página de Internet e através do Portal Único de Serviços, de informações sobre:
Em tudo o que não se encontre previsto no presente decreto-lei são aplicáveis as regras relativas às ações coletivas previstas na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual e na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual.
É revogada a Lei n.º 25/2004, de 8 de julho.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - António José da Costa Silva.
Promulgado em 5 de dezembro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 5 de dezembro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
100000356