Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 133/2019

Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente decreto-lei aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

Âmbito de aplicação

O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todas as instituições de ensino superior e a todos os seus ciclos de estudos conferentes de grau académico ministrados a distância.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Ciclo de estudos ministrado a distância», os ciclos de estudo conferentes de grau académico em que as unidades curriculares lecionadas na modalidade de ensino a distância correspondam a um mínimo de 75 % do total de créditos do respetivo plano de estudos;
b)«Ensino a distância», o ensino predominantemente ministrado com separação física entre os participantes no processo educativo, designadamente docentes e estudantes, em que:
1. i)A interação e participação são tecnologicamente mediadas e apoiadas por equipas online de suporte académico e tecnológico;
2. ii)O desenho curricular é orientado para a permitir o acesso sem limites de tempo e lugar aos conteúdos, processos e contextos de ensino e aprendizagem;
3. iii)O modelo pedagógico é especialmente concebido para o ensino e a aprendizagem em ambientes virtuais.

Artigo 4.º

Adequação ao ensino a distância

1 -A ministração de ciclos de estudos a distância é admissível quando adequada aos respetivos objeto e objetivos.
2 -Os planos curriculares, os materiais e as metodologias adotados em cada unidade curricular devem ser adequados ao ensino a distância.

Artigo 5.º

Ministração de ciclos de estudos a distância em associação

1 -O ensino a distância pode ser ministrado por instituições de ensino superior individualmente ou em associação com outras instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, nos termos gerais previstos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 -Os acordos que estabeleçam as associações referidas no número anterior podem determinar que uma ou mais das instituições de ensino superior associadas contribuam predominantemente com a capacidade científica ou pedagógica diretamente relacionada com o objeto do ciclo de estudos e outra ou outras daquelas instituições contribuam predominantemente com a capacidade científica, tecnológica ou pedagógica diretamente relacionada com o ensino a distância.

Artigo 6.º

Cooperação entre instituições de ensino superior e outras entidades

1 -Para efeitos de coordenação da oferta formativa e dos recursos humanos e materiais, as instituições de ensino superior devem promover a sua articulação e cooperação, quer entre si, quer com empresas, empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações relacionadas com as áreas de formação asseguradas, através de consórcios ou outras formas de cooperação previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
2 -Os docentes podem ser contratados para desenvolver a sua atividade em diversas instituições de ensino superior integrantes do mesmo consórcio, sendo o contrato celebrado apenas com uma destas.
3 -As instituições de ensino superior podem ainda estabelecer acordos de cooperação com outras entidades, visando a partilha de infraestruturas e recursos.

Capítulo II - Acreditação, avaliação e registo

Artigo 7.º

Acreditação e registo

1 -A entrada e a manutenção em funcionamento de ciclos de estudos ministrados a distância carecem de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e de subsequente registo pela Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 -A acreditação dos ciclos de estudos referida no número anterior depende da observação dos requisitos gerais e especiais previstos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, que sejam aplicáveis, bem como, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos nos artigos 8.º a 11.º do presente decreto-lei.
3 -O procedimento de acreditação dos ciclos de estudos é fixado por regulamento da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, devendo observar os princípios previstos no artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e assegurar que as comissões de avaliação externa são constituídas maioritariamente por peritos internacionais com experiência relevante no ensino a distância.

Artigo 8.º

Meios humanos

As instituições de ensino superior podem atribuir graus académicos na sequência de ciclos de estudos ministrados a distância quando disponham, cumulativamente, dos seguintes meios humanos:

a)Um corpo docente total que seja qualificado e especializado na área ou áreas de formação fundamentais do ciclo de estudos e que tenha formação pedagógica comprovada para o ensino a distância;
b)Um corpo de técnicos especializados com as qualificações adequadas e em número suficiente para prestar apoio individualizado aos estudantes sempre que seja necessário;
c)Uma equipa que reúna competências técnico-pedagógicas para colaborar com os docentes no desenho curricular dos planos de estudos e dos materiais dos ciclos de estudos.

Artigo 9.º

Meios materiais e tecnológicos

As instituições de ensino superior podem atribuir graus académicos na sequência de ciclos de estudos ministrados a distância quando disponham, cumulativamente, dos seguintes meios materiais e tecnológicos:

a)Infraestruturas e sistemas tecnológicos que configurem um campus virtual com funcionalidades de interação pedagógica, permanentemente acessível a todos os participantes no processo educativo, em especial professores e estudantes, e cumprindo requisitos de segurança da informação;
b)Um sítio web direcionado para os estudantes que garanta o acesso permanente a bibliotecas digitais, repositórios, serviços de empréstimo de materiais digitais e laboratórios virtuais;
c)Um sistema integrado de gestão académica que assegure a tramitação desmaterializada de todos os processos académicos, incluindo um sistema de comunicação em linha para atendimento dos estudantes que permita a realização, em modo digital, de candidaturas, matrículas, inscrições, acesso a resultados de avaliação e demais documentação e informação de âmbito administrativo.

Artigo 10.º

Modelo pedagógico e desenho curricular

Cada ciclo de estudos ministrado a distância deve obedecer a:

a)Um modelo pedagógico, que constitui o referencial para a ação educativa a distância, contendo os pressupostos e as orientações pedagógicas fundamentais para o ensino e a aprendizagem, centrado no estudante e na valorização dos seus percursos de aprendizagem, através do diálogo, da interação e da colaboração entre pares e em comunidades, integrando, nos seus pressupostos básicos, a flexibilidade para aprender em qualquer momento e lugar e contemplando a inclusão e a participação digitais;
b)Um desenho curricular, que constitui a conceção modular dos conteúdos, metodologias e atividades de ensino e aprendizagem, visando a flexibilização do acesso, a adequação do planeamento curricular aos processos colaborativos e de participação nas comunidades virtuais, a monitorização das interações de aprendizagem e o adequado equilíbrio entre os resultados de aprendizagem e os procedimentos de avaliação formativa e sumativa.

Artigo 11.º

Estrutura curricular e planos de estudos

1 -A estrutura curricular dos ciclos de estudos ministrados a distância deve ser concebida de modo a valorizar percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às concretas necessidades de formação dos estudantes, contemplando quando possível a frequência de unidades curriculares optativas inseridas na mesma área ou em áreas de formação distintas da área de formação fundamental dos ciclos de estudos.
2 -Independentemente da organização do plano de estudos, é permitida a inscrição em qualquer ano curricular e em qualquer número de unidades curriculares, excetuando aquelas em que a inscrição esteja dependente da frequência com aproveitamento de unidade curricular precedente.

Artigo 12.º

Avaliação da qualidade

1 -Os ciclos de estudos ministrados a distância estão sujeitos a avaliação de qualidade, nos termos da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto.
2 -São parâmetros de avaliação da qualidade de ciclos de estudos ministrados a distância os seguintes:
1. a)A adequação ao ensino a distância do objeto e dos objetivos dos ciclos de estudos ministrados, bem como das estruturas curriculares, dos planos de estudos, dos materiais e das metodologias adotados em cada unidade curricular;
2. b)A eficiência e a eficácia da cooperação entre instituições de ensino superior e outras entidades, nos termos dos artigos 5.º e 6.º;
3. c)As competências do corpo docente total, do corpo de técnicos especializados para a prestação do apoio individualizado aos estudantes e da equipa encarregada de colaborar com os docentes no desenho curricular dos planos de estudos e materiais dos ciclos de estudos;
4. d)A adequação das infraestruturas e sistemas tecnológicos para as interações pedagógicas entre professores e estudantes, para o acesso a recursos de estudo, investigação e experimentação e para as interações da gestão académica;
5. e)A adequação, a eficácia e a eficiência das medidas adotadas para promoção da inclusão digital dos estudantes e a justeza, fiabilidade e acessibilidade das metodologias e dos processos de avaliação;
6. f)A existência de mecanismos de monitorização do sucesso académico dos estudantes.

Capítulo III - Acesso, frequência e apoio aos estudantes

Artigo 13.º

Acesso e ingresso nos ciclos de estudos

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de licenciado e integrados conducentes ao grau de mestre:
1. a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente que façam prova de capacidade para a sua frequência, através da realização das provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidatam, nos termos a definir por cada instituição de ensino superior;
2. b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.
2 -Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de mestre e de doutor aqueles que cumpram, respetivamente, os requisitos fixados pelos artigos 17.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
3 -A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de acesso e ingresso, a definição dos critérios de seleção e a realização dos respetivos concursos competem em exclusivo às instituições de ensino superior.
4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos estudantes abrangidos pelo estatuto do estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, cujo acesso e ingresso aos ciclos de estudos ministrados a distância segue o disposto no referido decreto-lei.

Artigo 14.º

Avaliação dos estudantes

1 -Nos ciclos de estudos ministrados a distância, as instituições de ensino superior devem definir metodologias de avaliação formativa e sumativa que integrem avaliações presenciais ou através de plataformas tecnológicas, que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.
2 -Nos casos em que as avaliações sejam presenciais, deve ser assegurada a realização de exames em locais adequados, geograficamente descentralizados e de fácil acesso pelos estudantes.

Artigo 15.º

Direito ao reingresso e mudança de par instituição/curso ou de ciclos de estudos

1 -São admitidos, nos termos gerais, o reingresso e a mudança de par instituição/curso ou de ciclo de estudos ministrado a distância, incluindo entre estes ciclos de estudos e ciclos de estudos ministrados presencialmente.
2 -A mudança de par instituição/curso entre ensino a distância e ensino presencial, a que se refere o número anterior, depende da verificação das condições habilitacionais e pré-requisitos do regime geral de acesso fixados nesse ano para o par instituição/curso em que o estudante se pretende matricular.

Artigo 16.º

Financiamento

1 -O Estado assume a totalidade dos custos dos ciclos de estudos conferentes de grau ministrados a distância por consórcios entre a Universidade Aberta e outras instituições de ensino superior que sejam orientados para alargar a oferta de ensino superior com qualidade a novos públicos, sobretudo adultos economicamente ativos e em regiões de baixa densidade populacional e sem oferta local de ensino superior público.
2 -Os critérios para concessão do apoio financeiro referido no número anterior e para a respetiva monitorização são definidos através do contrato de desenvolvimento institucional com a Universidade Aberta previsto no artigo seguinte.
3 -O disposto no n.º 1 não prejudica o acesso, por parte das demais instituições de ensino superior, a outras fontes de financiamento que sejam aplicáveis.

Capítulo IV - Universidade Aberta

Artigo 17.º

Contrato de desenvolvimento institucional

1 -É celebrado um contrato de desenvolvimento institucional entre o Estado e a Universidade Aberta, com um prazo mínimo de cinco anos, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
2 -O contrato referido no número anterior contempla os seguintes objetivos a cumprir pela Universidade Aberta:
1. a)Especialização da Universidade Aberta em competências e metodologias científicas e pedagógicas e em infraestruturas e sistemas de ensino a distância;
2. b)Garantia do acesso generalizado e da disponibilização pública das competências, metodologias, infraestruturas e sistemas da Universidade Aberta a todas as instituições de ensino superior para a oferta conjunta de graus e diplomas em ciclos de estudos ministrados a distância;
3. c)Reforço, pela Universidade Aberta, de atividades de investigação e desenvolvimento de referência internacional no domínio do ensino a distância, e disponibilização dos seus resultados à comunidade do ensino superior e ao público em geral;
4. d)Promoção do ensino superior em língua portuguesa e de elevada qualidade em todo o mundo, em particular nas regiões de maior influência da Lusofonia;
5. e)Reforço e aprofundamento dos ciclos de estudos ministrados pela Universidade Aberta em associação com outras instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, de forma a que os ciclos de estudo em funcionamento na Universidade Aberta sejam maioritariamente realizados em associação;
6. f)Ministração de ciclos de estudos exclusivamente na modalidade de ensino a distância.
3 -O contrato de desenvolvimento institucional referido no n.º 1, para além dos requisitos constantes do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, deve conter:
1. a)Uma descrição pormenorizada das atividades e objetivos da estratégia científica, tecnológica e pedagógica a prosseguir pela Universidade Aberta, incluindo os prazos a observar;
2. b)Um plano de especialização em competências e metodologias científicas e pedagógicas e em infraestruturas e sistemas de ensino a distância;
3. c)A indicação dos montantes do financiamento a conceder pelo Estado à Universidade Aberta e as modalidades da sua transferência para a instituição;
4. d)A definição de critérios de elegibilidade para frequência dos ciclos de estudos, tendo em consideração o objetivo de promover a aprendizagem ao longo da vida essencialmente para a população economicamente ativa.
4 -No decurso do período de vigência do contrato referido no n.º 1, é realizada uma avaliação global do desempenho da Universidade Aberta na prossecução dos objetivos a que se vinculou, a qual pode coincidir com a avaliação externa a conduzir pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Publicitação

1 -As instituições de ensino superior que ofereçam ensino a distância devem publicitar:
1. a)A descrição do modelo pedagógico e das atividades de aprendizagem e de avaliação;
2. b)Os critérios de seleção e as condições de acesso dos estudantes;
3. c)As especificações técnicas dos equipamentos necessários para a frequência do ciclo de estudos;
4. d)O número previsto de horas de trabalho do estudante para cada unidade curricular do ciclo de estudos, indicando o tipo de sessões de trabalho a desenvolver e o número de créditos associados a cada unidade curricular;
5. e)A descrição dos mecanismos utilizados para a verificação da identidade dos estudantes na realização dos atos de avaliação;
6. f)Os serviços e apoios específicos da instituição a que cada estudante terá acesso de modo não presencial.
2 -As instituições de ensino superior devem ainda prestar informação inequívoca, exata, clara e acessível ao público, designadamente nos respetivos sítios web, de que determinado ciclo de estudos é ministrado a distância.

Artigo 19.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Aplicação no tempo

O disposto no capítulo ii aplica-se:

a)Aos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos ministrados a distância apresentados após a entrada em vigor do presente decreto-lei;
b)A partir de 31 de dezembro de 2022, aos ciclos de estudos em funcionamento à data de entrada em vigor do presente decreto-lei em que as unidades curriculares lecionadas na modalidade a distância correspondam a um mínimo de 75 % do total de créditos dos referidos ciclos de estudos, sendo aplicado no terceiro ciclo de avaliação e acreditação dos ciclos de estudos em funcionamento a desenvolver pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Promulgado em 22 de agosto de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 30 de agosto de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
112556437

Artigo 17.º

Contrato de desenvolvimento institucional

1 -É celebrado um contrato de desenvolvimento institucional entre o Estado e a Universidade Aberta, com um prazo mínimo de cinco anos, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
2 -O contrato referido no número anterior contempla os seguintes objetivos a cumprir pela Universidade Aberta:
1. a)Especialização da Universidade Aberta em competências e metodologias científicas e pedagógicas e em infraestruturas e sistemas de ensino a distância;
2. b)Garantia do acesso generalizado e da disponibilização pública das competências, metodologias, infraestruturas e sistemas da Universidade Aberta a todas as instituições de ensino superior para a oferta conjunta de graus e diplomas em ciclos de estudos ministrados a distância;
3. c)Reforço, pela Universidade Aberta, de atividades de investigação e desenvolvimento de referência internacional no domínio do ensino a distância, e disponibilização dos seus resultados à comunidade do ensino superior e ao público em geral;
4. d)Promoção do ensino superior em língua portuguesa e de elevada qualidade em todo o mundo, em particular nas regiões de maior influência da Lusofonia;
5. e)Reforço e aprofundamento dos ciclos de estudos ministrados pela Universidade Aberta em associação com outras instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, de forma a que os ciclos de estudo em funcionamento na Universidade Aberta sejam maioritariamente realizados em associação;
6. f)Ministração de ciclos de estudos exclusivamente na modalidade de ensino a distância.
3 -O contrato de desenvolvimento institucional referido no n.º 1, para além dos requisitos constantes do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, deve conter:
1. a)Uma descrição pormenorizada das atividades e objetivos da estratégia científica, tecnológica e pedagógica a prosseguir pela Universidade Aberta, incluindo os prazos a observar;
2. b)Um plano de especialização em competências e metodologias científicas e pedagógicas e em infraestruturas e sistemas de ensino a distância;
3. c)A indicação dos montantes do financiamento a conceder pelo Estado à Universidade Aberta e as modalidades da sua transferência para a instituição;
4. d)A definição de critérios de elegibilidade para frequência dos ciclos de estudos, tendo em consideração o objetivo de promover a aprendizagem ao longo da vida essencialmente para a população economicamente ativa.
4 -No decurso do período de vigência do contrato referido no n.º 1, é realizada uma avaliação global do desempenho da Universidade Aberta na prossecução dos objetivos a que se vinculou, a qual pode coincidir com a avaliação externa a conduzir pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.