Decreto n.º 14/2008

As Partes comprometem-se a concederem-se mutuamente, sob pedido de uma delas, o auxílio judiciário em matéria civil e comercial.

O auxílio judiciário abrange a citação e a notificação de actos judiciais e extrajudiciais, a execução de actos do processo, tais como a audição de testemunhas ou das partes, a peritagem ou obtenção de provas e a troca de documentos de estado civil, bem como a prática, a pedido de uma das Partes, de qualquer outro acto do processo necessário no âmbito do processo judicial, relativos aos nacionais das Partes, residentes no território nacional de uma ou de outra das Partes.

O pedido de auxílio judiciário é recusado se a Parte requerida considerar que o mesmo viola a soberania, a segurança e a ordem pública do seu país.

Todos os documentos relativos ao pedido de auxílio judiciário são redigidos na língua da Parte requerente, juntando-se tradução conforme em língua francesa.

A execução do pedido de auxílio judiciário não dá lugar ao reembolso de qualquer despesa, excepto no que se refere aos honorários de peritos.

As cartas rogatórias devem conter as seguintes indicações:

Cada Parte pode enviar os actos judicias ou extrajudiciais aos seus nacionais ou proceder à sua audição directamente nas suas representações diplomáticas ou consulares, de acordo com a legislação de cada uma das Partes.

As Partes reconhecem e executam as decisões arbitrais proferidas no território de cada uma delas, em conformidade com as disposições da Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque, a 10 de Junho de 1958.

As Partes comprometem-se a proceder, mediante pedido, a uma troca de informações e de documentação no que respeita à legislação e jurisprudência.

A presente Convenção não afecta as obrigações decorrentes de outros tratados ou acordos vinculativos para as Partes.

A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação, por escrito, e por via diplomática, do cumprimento dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito.

A Parte em cujo território a presente Convenção é assinada deverá, imediatamente após a sua entrada em vigor, transmitir ao Secretariado das Nações Unidas a presente Convenção, para efeitos do seu registo, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. A mesma Parte deve igualmente notificar a outra Parte do cumprimento deste procedimento e do número de registo atribuído.

Em boa fé, os signatários, devidamente habilitados pelos respectivos Estados, assinaram a presente Convenção.

Feito na Argel em 22 de Janeiro de 2007, em dois originais nas línguas portuguesa e árabe, os dois textos fazendo igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República Democrática e Popular da Argélia:

(ver documento original)