Despacho

Despacho n.º 12677/2026

Atribui ao Banco Português de Fomento, S. A., o mandato geral para atuar enquanto Agência de Crédito à Exportação e aprova a Linha Fomento Exportação Curto Prazo.

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Artigo 1.º

Definições

Para efeitos da apólice, considera-se que os termos adiante designados terão o seguinte significado:

«Apólice» - documentos que titulam o contrato de seguro;

«Seguradora» -entidade emitente da apólice;

«Segurado» - entidade identificada em condições particulares da apólice que exporta os bens e ou presta os serviços, no interesse da qual é celebrado o contrato de seguro;

«Tomador do seguro» - entidade que subscreve o contrato de seguro e que é responsável pelo pagamento do prémio. Salvo indicação em contrário, o tomador do seguro é o segurado;

«Cliente» ou «devedor» - entidade estrangeira, quer tenha estatuto de devedor público ou de devedor privado, e que se obriga ao pagamento do preço dos bens exportados e ou dos serviços prestados;

«Cliente público» ou «devedor público» - entidade que, independentemente da sua forma jurídica, representa a autoridade pública e não possa ser, judicial ou administrativamente, declarada insolvente. Pode tratar-se de um devedor soberano, ou seja, de uma entidade que goza de uma garantia incondicional, solidária e irrevogável do Estado ou de uma entidade pública subordinada;

«Cliente privado» ou «devedor privado» - todo aquele que não possa ser qualificado como devedor público. Quando as obrigações decorrentes do contrato de exportação tenham sido garantidas total ou incondicionalmente por um cliente ou devedor público, a seguradora considera que o crédito seguro é devido por um cliente público, independentemente do estatuto do cliente;

«Contrato de exportação» - contrato comercial que tem por objeto a venda de bens e ou a prestação de serviços;

«Crédito seguro» ou «montante seguro» - quantia ou quantias a que o segurado tem direito, ao abrigo do contrato de exportação, correspondentes ao valor contratado e aos respetivos juros remuneratórios, bem como quaisquer outras importâncias com ele relacionadas, desde que a sua cobertura esteja expressamente mencionada nas condições particulares da apólice;

«Fase de fabrico» - período de preparação e execução da encomenda dos bens ou dos serviços objeto do contrato de seguro, que decorre entre a entrada em vigor do contrato de exportação e o início da fase de crédito;

«Risco de fabrico» - suspensão da execução ou revogação da encomenda, em consequência da verificação de facto gerador de sinistro coberto pelo seguro;

«Fase de crédito» - período que se inicia quando a execução das obrigações contratuais confere ao segurado o direito ao pagamento convencionado no contrato de exportação;

«Risco de crédito» - atraso ou falta de pagamento do crédito seguro nas datas convencionadas para o respetivo vencimento, em consequência da verificação de um facto gerador de sinistro coberto pelo seguro;

«Percentagem de garantia» - fator de determinação do quantitativo da indemnização aplicável aos prejuízos apurados cobertos pelo seguro;

«Moeda da exportação» - moeda em que é denominado o contrato de exportação seguro;

«Cessionário do direito à indemnização» - entidade ou entidades a quem é transmitido o direito à indemnização previsto na apólice.

I -ÂMBITO DO SEGURO

Artigo 2.º

Objeto do seguro

1 -O seguro tem por objeto a cobertura pela seguradora dos riscos de fabrico e ou de crédito, relativamente a quantias que sejam devidas ao abrigo do contrato de exportação de bens e ou serviços, identificado nas condições particulares da apólice.
2 -Até ao limite do montante seguro indicado nas condições particulares da apólice, o seguro cobre:
1. a)No caso de risco de fabrico, os custos suportados pelo segurado quando estes sejam diretamente imputáveis à execução das suas obrigações contratuais e ou ao fabrico dos bens encomendados;
2. b)No caso de risco de crédito, as quantias faturadas pelo segurado ao seu cliente, decorrentes da venda dos bens ou da prestação dos serviços com pagamento a prazo e os montantes relativos a juros remuneratórios ou quaisquer outras quantias relacionadas com o contrato de exportação, devidas pelo cliente ao segurado, desde que a sua cobertura esteja expressamente prevista nas condições particulares da apólice ou em atas adicionais.

Artigo 3.º

Riscos seguros

O seguro cobre os prejuízos causados pelo risco de fabrico e ou o risco de crédito direta e exclusivamente imputáveis à ocorrência de um dos factos geradores de sinistro a seguir indicados, desde que expressamente estipulados nas condições particulares da apólice:

a)Insolvência, declarada judicialmente, do cliente ou, quando for caso disso, do seu garante, tratando-se de devedores privados;
b)Insolvência de facto do cliente ou, quando for caso disso, do seu garante, tratando-se de devedores privados;
c)Incumprimento, ou mora, do cliente, ou do seu garante, que prevaleça pelo prazo constitutivo de sinistro indicado nas condições particulares da apólice;
d)Ato ou decisão do Governo ou de autoridades públicas do país do cliente ou de um país terceiro que obstem ao cumprimento do contrato de exportação;
e)Moratória geral decretada pelo país do cliente ou de um país terceiro interveniente no pagamento;
f)Acontecimentos políticos, dificuldades económicas ou medidas legislativas ou administrativas que ocorram ou sejam adotadas fora de Portugal e que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos para liquidação do crédito seguro;
g)Disposições legais adotadas no país do cliente declarando liberatórios os pagamentos por ele efetuados na divisa local quando, em resultado das flutuações cambiais, tais pagamentos, quando convertidos na divisa do contrato, não atinjam, no momento da transferência, o montante do crédito em dívida;
h)Ocorrência fora de Portugal de guerras, ainda que não declaradas, revoluções, revoltas, perturbação da ordem pública, anexações ou factos de efeitos análogos;
i)Eventos catastróficos tais como terramotos, maremotos, erupções vulcânicas, tufões, ciclones, inundações ou acidentes nucleares verificados fora de Portugal, que coloquem o cliente ou o seu garante na impossibilidade de cumprir as suas obrigações, se os seus efeitos não estiverem cobertos de outro modo;
j)Qualquer medida ou decisão das autoridades portuguesas ou do país do segurado visando especificamente o comércio externo, incluindo medidas e decisões da Comunidade Europeia relativas ao comércio entre um Estado-Membro e países terceiros, que impossibilite a execução do contrato, a entrega de bens ou a prestação de serviços contratada, desde que os efeitos de tal medida não sejam compensados de outro modo;
k)Rescisão ou suspensão arbitrária do contrato de exportação, pelo cliente;
l)Recusa arbitrária do cliente em aceitar os bens e ou os serviços encomendados.

Artigo 4.º

Exclusões

São excluídos da cobertura deste seguro os prejuízos suportados pelo segurado que sejam, direta ou indiretamente, imputáveis a:

a)Qualquer ato ou omissão do segurado ou de qualquer pessoa agindo em seu nome;
b)Salvo convenção expressa em contrário nas condições particulares da apólice, quaisquer operações destinadas a sucursais, filiais e agências ou quaisquer outras formas de representação do segurado, bem como as destinadas a quaisquer empresas que sobre ele, ou por ele, possam exercer, ou ser objeto de controlo acionista ou influência dominante e, ainda, às destinadas a empresas das quais o segurado seja garante, quando esse facto possa impedir ou atrasar o pagamento do crédito seguro;
c)Qualquer disposição que restrinja anormalmente os direitos do segurado, quer figure no contrato de exportação, quer em documentos separados, incluindo os relativos a garantias prestadas;
d)Qualquer outro acordo entre o segurado e o cliente, ou o seu garante, subsequente à celebração do contrato de exportação que possa impedir ou atrasar o pagamento do crédito seguro ou a sua transferência;
e)Qualquer falta ou omissão na observância da legislação relevante aplicável à operação de exportação ou às formalidades necessárias à transferência e à conversão das quantias destinadas ao pagamento do crédito seguro;
f)Qualquer incumprimento das obrigações contratuais por parte de subcontratantes, cocontratantes e outros fornecedores, desde que tal incumprimento não seja causado por qualquer dos factos geradores de sinistro indicados nas alíneas d) a j) do n.º 1 do artigo 3.º
2 -Não são prejuízos indemnizáveis os que consistem em:
1. a)Lucros cessantes e danos não patrimoniais;
2. b)Multas ou penalidades contratuais;
3. c)Juros de mora, salvo convenção em contrário.
3 -Excluem-se ainda da cobertura do risco de fabrico:
1. a)Os custos suportados pelo segurado relativamente a bens e ou serviços para os quais a cobertura do risco de crédito já tenha produzido efeitos;
2. b)As quantias pagas pelo segurado em consequência do chamamento de garantias prestadas, no âmbito do contrato de exportação, relativas à fase de fabrico.

II -DURAÇÃO, VALOR E EFICÁCIA DO CONTRATO

Artigo 5.º

Vigência

1 - O contrato de seguro entra em vigor com a assinatura da apólice por ambas as partes.

2 - A apólice vigora pelo período indicado nas condições particulares da apólice, sendo os limites atribuídos não canceláveis, a não ser em casos devidamente justificados.

3 - Consideram-se devidamente justificados, os cancelamentos que derivem da prévia comprovação da falta de pagamento reiterada ou insolvência do cliente ou verificação da situação de incumprimento de pagamento da divida externa (default) do país do cliente ou de factos públicos e notórios, tais como guerras e revoluções ocorridos no país do cliente.

3 - A eventual prorrogação da vigência da apólice dá lugar à emissão de ata adicional e ao pagamento do sobreprémio que for devido.

Artigo 6.º

Percentagem de garantia

1 -A cobertura pelo seguro está limitada à percentagem do crédito seguro que for fixada nas condições particulares da apólice, a qual não pode ser superior a 90 % do crédito seguro.
2 -A percentagem não coberta é da responsabilidade do segurado e não pode ser garantida por uma terceira entidade.

Artigo 7.º

Eficácia

1 -O seguro produz efeitos desde que estejam reunidas as condições previstas nas presentes condições gerais, nas condições particulares e em atas adicionais.
2 -São condições de eficácia do seguro:
1. a)O pagamento do prémio ou, sendo o caso, da sua fração inicial;
2. b)O cumprimento das condições previstas no contrato de exportação para a sua entrada em vigor;
3. c)Que, havendo lugar a financiamento do contrato de exportação, este respeite as condições previstas para o reembolso do financiamento.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cobertura do risco de crédito produz efeitos na data em que a execução das obrigações contratuais por parte do segurado lhe atribui direito a pagamento mesmo em relação a entregas ou prestações parciais, desde que tal direito se constitua relativamente aos bens entregues e ou aos serviços prestados.
4 -O seguro cessa:
1. a)Quanto ao risco de fabrico, com a aceitação dos bens e ou serviços exportados ou com a verificação do sinistro, nos termos previstos no artigo 14.º;
2. b)Quanto ao risco de crédito, com o pagamento integral do crédito seguro ou com a verificação do sinistro, reduzindo-se o seguro proporcional e progressivamente à medida que o crédito seguro for sendo pago ou indemnizado.

III -OBRIGAÇÕES DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO

Artigo 8.º

Prémios e despesas

1 -O segurado obriga-se ao pagamento do prémio, de eventuais sobreprémios e das despesas com a análise e acompanhamento do risco, devidos nos termos da apólice, a que acrescem as imposições fiscais em vigor à data do respetivo processamento.
2 -Salvo convenção em contrário nas condições particulares, o prémio ou fração inicial é devido na data de emissão da apólice e o seu pagamento deve ser efetuado no prazo, local e forma de pagamento estipulados para o efeito.
3 -Os prémios ou fração seguintes são devidos nas datas estabelecidas nas condições particulares da apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos números seguintes.
4 -A seguradora avisa, por escrito, o segurado até 30 dias antes da data em que o prémio ou fração seguinte é devido, indicando a data, o valor a pagar e a forma de pagamento.
5 -A falta de pagamento do prémio ou fração referidos no número anterior decorridos 30 dias após a data indicada no aviso, dá lugar à resolução automática do contrato de seguro sem possibilidade de ser reposto em vigor.
6 -No caso do tomador do seguro não ser o segurado, este será avisado para, querendo, proceder ao pagamento dos prémios, por forma a impedir a resolução automática do contrato de seguro.

Artigo 9.º

Execução do contrato de exportação

1 -O segurado comunica à seguradora, no prazo de 10 dias úteis, a data do embarque ou dos embarques parciais dos bens, da conclusão da execução dos serviços, bem como o recebimento de quaisquer quantias destinadas à liquidação dos montantes devidos ao abrigo do contrato de exportação.
2 -O segurado obriga-se a afetar prioritariamente ao crédito seguro as quantias e os valores recebidos para pagamento dos montantes devidos ao abrigo do contrato de exportação.
3 -Sempre que a apólice de seguro permita a inclusão de operações ou de faturação à medida que as anteriores são reembolsadas, em regime rotativo, os pagamentos efetuados pelo cliente são imputados prioritariamente ao crédito seguro, respeitando a ordem cronológica das dívidas, da mais antiga para a mais recente.

Artigo 10.º

Informações e colaboração

1 -O segurado deve fornecer à seguradora todos os documentos e informações relacionados com o contrato de seguro necessários à avaliação e acompanhamento do risco, designadamente os ligados aos aspetos ambientais, e colaborar em todas as diligências que a seguradora considerar adequadas à boa gestão do crédito seguro.
2 -O segurado deve comunicar à seguradora, logo que delas tenha conhecimento, quaisquer circunstâncias que agravem o risco da operação segura ou que, se conhecidas à data da celebração do contrato, teriam impedido a contratação do seguro, para que esta se pronuncie sobre a admissibilidade desses créditos constituídos em agravamento de risco.
3 -O segurado obriga-se a permitir o acesso por parte de representantes autorizados da seguradora à escrita e a toda a documentação relacionada com a exportação segura.

Artigo 11.º

Alterações ao contrato de exportação

1 -Dependem do acordo escrito da seguradora quaisquer alterações relativas ao crédito seguro, designadamente modificações de prazos, modalidades de cumprimento e de garantias de cumprimento.
2 -As alterações que originem aumento ou extensão do risco podem dar lugar ao ajustamento das condições de cobertura e ou à cobrança de um sobreprémio.

Artigo 12.º

Alteração da situação do segurado

O segurado obriga-se a comunicar à seguradora, no prazo de 5 dias úteis, o início de qualquer processo tendente à aplicação de quaisquer providências de recuperação ou saneamento e o início de qualquer procedimento relativo à sua liquidação extrajudicial ou judicial.

Artigo 13.º

Ameaça de sinistro

1 -Considera-se ameaça de sinistro:
1. a)Na fase de fabrico, qualquer ato ou facto que possa levar à suspensão da execução do contrato de exportação;
2. b)Na fase de crédito, o atraso ou a falta de pagamento de qualquer prestação ou fatura incluída no crédito seguro na data do respetivo vencimento, bem como a ocorrência de qualquer ato ou facto suscetível de conduzir a atraso ou falta de pagamento.
2 -O segurado comunica à seguradora, no prazo de 5 dias úteis a contar do seu conhecimento, toda e qualquer ameaça ocorrida nos termos do número anterior, obrigando-se ainda a facultar a documentação e informações com ela relacionadas.
3 -Sempre que se verifique a situação prevista neste artigo, o segurado deve adotar providências destinadas a evitar o sinistro ou a limitar os prejuízos dele decorrentes.
4 -No âmbito das providências indicadas no número anterior, o segurado deve consultar a seguradora e observar prontamente as instruções que lhe forem comunicadas, aceitando, no caso de ocorrência do risco de fabrico e mediante indicação escrita da seguradora, suspender a execução, o fabrico ou o envio dos bens.
5 -A seguradora pode solicitar ao segurado que este lhe confira mandato bastante e os documentos necessários para que aquela possa empreender diretamente as medidas previstas no n.º 3 deste artigo.

Artigo 14.º

Verificação do sinistro

1 -O sinistro verifica-se quando a ocorrência do risco de crédito ou do risco de fabrico for direta e exclusivamente imputável a um dos factos geradores de sinistro cobertos, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º destas condições gerais e das condições particulares da apólice.
2 -O sinistro só será admitido desde que seja feita prova de:
1. a)Cumprimento pelo segurado das formalidades legais exigidas pela lei do país de destino da exportação relativas ao licenciamento do contrato de exportação, se aplicável, e relativas à realização do pagamento e transferência para Portugal, das faturas ou prestações devidas ao abrigo do contrato de exportação;
2. b)Acordo do importador ao valor da encomenda, às condições de pagamento e à data de entrega da mercadoria;
3. c)Efetiva expedição e entrega/disponibilização da mercadoria no país do importador, exceto em situações devidamente fundamentadas.
3 -Considera-se verificado o sinistro:
1. a)No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º destas condições gerais, na data do trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência;
2. b)No caso de ocorrência de um dos outros factos geradores de sinistro previstos no n.º 1 do referido artigo 3.º, na data em que se completar o prazo constitutivo do sinistro fixado em condições particulares.
4 -No caso de verificação do risco de fabrico, o prazo constitutivo do sinistro conta-se a partir da data em que tenha sido suspensa a execução das obrigações contratuais do segurado ou o fabrico dos bens.
5 -No caso de verificação do risco de crédito, o prazo constitutivo do sinistro conta-se a partir da data de vencimento do crédito seguro, exceto nos casos das alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 3.º destas condições gerais, em que o prazo se conta a partir da data da realização do depósito da quantia devida na instituição de crédito competente e do cumprimento das formalidades necessárias à referida conversão e transferência.
6 -Caso a seguradora não opte por considerar vencido todo o valor do crédito seguro, as datas estabelecidas para o pagamento das prestações do plano de reembolso previsto no contrato de exportação serão respeitadas para efeitos da verificação do sinistro, não sendo oponível à seguradora a exigibilidade antecipada, mesmo que esta conste do referido contrato.

Artigo 15.º

Participação do sinistro

1 -O segurado obriga-se a participar o sinistro à seguradora, no prazo de 5 dias úteis, enviando todas as informações e documentos comprovativos da verificação do sinistro, com indicação dos prejuízos existentes.
2 -O segurado deve prestar toda a colaboração que venha a ser solicitada pela seguradora, designadamente na determinação dos prejuízos e nas diligências necessárias à recuperação do sinistro.
3 -Em caso de litígio decorrente do contrato de exportação, a seguradora só procede à admissão e regulação do sinistro desde que lhe seja provado, designadamente, por meio de decisão judicial ou arbitral, que as razões apresentadas pelo cliente ou pelo seu garante não têm fundamento.

IV -OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA - INDEMNIZAÇÃO

Artigo 16.º

Direito à indemnização

Verificado o sinistro nos termos do artigo 14.º destas condições gerais, o segurado tem direito a ser indemnizado nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 17.º

Determinação dos prejuízos indemnizáveis

Os prejuízos indemnizáveis são calculados:

a)Em caso de verificação de sinistro por ocorrência do risco de fabrico, com base em conta a organizar do seguinte modo:
A débito - o montante das despesas efetivamente realizadas pelo segurado e diretamente imputáveis ao fabrico ou armazenagem dos bens e à execução dos serviços encomendados, bem como outras despesas expressamente indicadas nas condições particulares, desde que adequadamente comprovadas;
A crédito - o total dos montantes recebidos pelo segurado de algum modo relacionadas com a operação de exportação indicada nas condições particulares, designadamente:
Todas as quantias recebidas até à data do pagamento da indemnização, quer relativas a pagamentos iniciais, quer a outros pagamentos;
Produto de execução de garantias;
Produto ou o valor da revenda ou da diferente utilização dos bens ou serviços preparados ou em fase de execução;
Produto ou o valor da revenda de materiais afetos à execução do contrato;
Indemnizações de qualquer natureza recebidas pelo segurado;
Eventuais benefícios advindos ao segurado com a verificação do sinistro.
b)Em caso de verificação do sinistro por ocorrência do risco de crédito, por dedução ao valor do crédito sinistrado dos seguintes valores:
Montante dos pagamentos já recebidos do importador ou de terceiro em seu nome;
Valor de eventuais retomas dos bens transacionados;
Valor de outros direitos de carácter patrimonial obtidos pelo segurado, designadamente em consequência de acordos judiciais e extrajudiciais;
Montante de todos os encargos que o segurado tenha deixado de suportar devido à ocorrência do sinistro.
c)Se as obrigações do devedor tiverem sido garantidas através de garantia acessória, o produto da respetiva execução é deduzido ao valor do crédito sinistrado, a menos que, tendo o segurado tomado todas as medidas previstas na apólice para assegurar a sua validade e eficácia, bem como a sua execução, esta não tenha, comprovadamente, podido ser efetivada;
d)Os prejuízos indemnizáveis não podem exceder o montante total da perda efetiva do segurado, nem ser superiores ao montante que o segurado teria direito a receber do cliente, ou do seu garante, nos termos do contrato de exportação;
e)A seguradora e o segurado podem, por acordo, submeter a uma comissão arbitral, ou a peritagem, o apuramento dos prejuízos indemnizáveis.

Artigo 18.º

Cálculo da indemnização

O valor da indemnização é determinado pela aplicação da percentagem de garantia fixada nas condições particulares ao montante dos prejuízos apurados nos termos do artigo anterior.

Artigo 19.º

Pagamento da indemnização

1 -A indemnização é paga ao segurado no prazo de 30 dias a contar da data em que a seguradora disponha de todas as informações e elementos necessários à admissão e regulação do sinistro, verificado e devidamente participado.
2 -Se o segurado não tiver recebido a indemnização no prazo indicado no número anterior, por motivo que lhe não seja imputável, terá direito a receber juros de mora, calculados sobre o montante da indemnização à taxa indicada nas condições particulares.
3 -Nos casos em que não seja possível determinar o montante exato dos prejuízos, a seguradora pode processar, no prazo previsto no n.º 1 deste artigo, uma indemnização provisória correspondente a 70 % do valor provável da indemnização.
4 -Após a determinação do montante exato dos prejuízos, nos termos do artigo 17.º, e da indemnização devida, nos termos do artigo 18.º, a seguradora procede ao encontro de contas com o segurado.
5 -Sempre que se verifique ter havido pagamento indevido de indemnização, o segurado deve entregar à seguradora as quantias indevidamente recebidas, no prazo indicado na notificação que lhe for enviada para o efeito, o qual não será inferior a 5 dias úteis, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa indicada no n.º 2 deste artigo.

Artigo 20.º

Cessão do direito à indemnização

1 -O segurado pode ceder a terceiro a totalidade ou parte do direito à indemnização, sendo a cessão oponível à seguradora após a receção da comunicação que lhe for dirigida para o efeito.
2 -A cessão do direito à indemnização dá lugar à emissão de ata adicional à apólice e não dispensa o segurado do cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo da apólice.
3 -Cabe ao segurado dar conhecimento ao cessionário do direito à indemnização de qualquer alteração ao contrato de seguro relacionada com o crédito cedido.
4 -Todas as exceções oponíveis ao segurado, com efeitos no pagamento da indemnização ou no cálculo do seu montante, sê-lo-ão igualmente ao cessionário do direito à indemnização.

Artigo 21.º

Sub-rogação

1 -Efetuado o pagamento de qualquer indemnização, a seguradora fica sub-rogada em todos os direitos do segurado na proporção do montante indemnizado.
2 -Na sequência da sub-rogação, o segurado obriga-se a:
1. a)Dar dela conhecimento ao cliente ou a quem o represente;
2. b)Abster-se de qualquer ato ou omissão que possa prejudicar a sub-rogação;
3. c)Remeter à seguradora, no prazo de 30 dias, todos os títulos e documentos, bem como proceder, no mesmo prazo, aos endossos, transferências ou cessões necessárias ao exercício efetivo da sub-rogação;
4. d)Entregar à seguradora, no prazo de 10 dias e na proporção dos créditos indemnizados, todas as quantias recebidas do cliente ou de terceiro em seu nome, bem como outros créditos e direitos cedidos para regularização da dívida.

Artigo 22.º

Recuperação

1 -Paga a indemnização, a seguradora tem o dever de praticar e fica autorizada a realizar todos os atos necessários à recuperação do montante indemnizado, em nome próprio e por conta do Estado.
2 -Nos casos em que a seguradora, no exercício do dever previsto no número anterior, considere conveniente efetuar também a cobrança do montante não indemnizado, o segurado deve conferir-lhe mandato bastante e facultar-lhe a necessária documentação, após ter sido notificado para o efeito.
3 -O segurado pode solicitar à seguradora que esta efetue a cobrança do montante não indemnizado, devendo, para o efeito, conferir-lhe mandato e fornecer-lhe documentação em termos análogos aos estabelecidos no número anterior.
4 -Se o crédito seguro for incluído em acordo intergovernamental de reestruturação de dívida, o segurado respeita as condições do referido acordo de reestruturação, quer no respeitante à parte coberta, quer à parte não coberta do crédito decorrente do contrato de exportação.
5 -Nos casos referidos nos n.os 2 a 4, as importâncias cobradas são repartidas entre a seguradora e o segurado, na proporção entre a parte indemnizada e a não indemnizada.

Artigo 23.º

Despesas

1 -Salvo convenção em contrário, as despesas efetuadas pelo segurado relacionadas com as providências ou diligências para evitar ou limitar prejuízos em caso de ameaça de sinistro são suportadas pela seguradora, na proporção entre a parte indemnizável e a não indemnizável, desde que tenham por ela sido previamente aprovadas.
2 -As despesas efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º são suportadas pela seguradora, sendo os montantes que venham a ser cobrados, correspondentes à parte não indemnizada, entregues ao segurado, depois de descontadas as despesas respetivas, calculadas na proporção do montante não indemnizado relativamente ao valor total em recuperação.
3 -Quando tenha sido voluntariamente confiada à seguradora a cobrança da totalidade do valor sinistrado, as despesas realizadas são partilhadas na proporção dos créditos de cada uma das partes relativamente ao valor total em recuperação.
4 -Salvo convenção escrita em contrário, não são abrangidas pelo disposto nos números anteriores despesas de protesto e encargos bancários.

V -DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 24.º

Moeda do seguro

1 -Salvo convenção em contrário estabelecida nas condições particulares da apólice, o seguro é efetuado na moeda da exportação.
2 -Sem prejuízo de convenção em contrário nas condições particulares da apólice, as prestações pecuniárias que sejam devidas ao abrigo da apólice são calculadas, pagas e recuperadas na moeda da exportação.
3 -Os prémios e as indemnizações ainda que devidos e calculados na moeda da exportação podem ser pagos em euros, utilizando-se nessa conversão o câmbio de referência do Banco Central Europeu aplicável na data do seu pagamento.
4 -As recuperações expressas em moeda estrangeira diversa da moeda da exportação são convertidas nesta moeda ao câmbio e demais condições efetivamente praticadas, desde que compatíveis com as condições de mercado em vigor aplicáveis na data do seu recebimento pela seguradora ou pelo segurado.
5 -As recuperações expressas em euros são partilhadas nesta moeda, sem prejuízo da sua imputação ao crédito seguro dever ser efetuada na moeda da exportação, considerando, neste caso, o câmbio de referência do Banco Central Europeu aplicável na data da recuperação.
6 -Na partilha dos montantes correspondentes às recuperações efetuadas, os pagamentos podem ser realizados em euros, aplicando-se o câmbio e demais condições efetivamente compatíveis com as condições de mercado à data da recuperação.

Artigo 25.º

Nulidade e penalidades

1 -Toda e qualquer omissão, dissimulação ou falsas declarações do segurado, que induzam a seguradora em erro sobre a verdadeira situação do cliente ou do crédito objeto de cobertura tornam nulo o respetivo seguro, desde o início da vigência da apólice, com perda do prémio pago, em caso de má-fé do segurado.
2 -O incumprimento pelo segurado da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 6.º determina a aplicação de uma penalidade até 10 % do valor do descoberto obrigatório.
3 -O incumprimento do disposto no artigo 10.º quanto ao dever de colaboração com a seguradora pode determinar a aplicação de uma penalidade até 15 % do montante seguro, a graduar em função da gravidade e consequências da omissão verificada.
4 -O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, relativo às alterações ao contrato de exportação, dá à seguradora o direito de exigir do segurado, a título de penalidade, uma importância a graduar em função da gravidade e consequências desse incumprimento que não exceda 50 % do montante em relação ao qual se verificar e pode determinar, nos casos em que for afetada a essência do contrato de seguro, a perda do direito à indemnização em caso de sinistro, a menos que o segurado prove que, apesar do incumprimento, dele não resultou efetivo agravamento do risco para a seguradora.
5 -A não observância do prazo relativo à comunicação da ameaça de sinistro a efetuar nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, dá lugar à aplicação de uma penalidade, cujo valor não será superior a 15 % da indemnização que venha a ser devida, a graduar em função do tempo de atraso, do valor em ameaça e do risco em causa.
6 -A não observância do prazo relativo à participação do sinistro prevista no n.º 1 do artigo 15.º determina, caso a recuperação do montante a indemnizar seja prejudicada, a aplicação de uma penalidade, cujo valor não será superior a 10 % da indemnização que venha a ser devida, a graduar em função do tempo de atraso, do montante da indemnização e do risco em causa.
7 -O incumprimento das obrigações estipuladas na presente apólice e em relação às quais não esteja expressamente previsto outro efeito ou penalidade pode determinar o pagamento de uma quantia até 2 % do montante seguro, a graduar em função da gravidade e consequências do incumprimento verificado.

Artigo 26.º

Caducidade

Os direitos decorrentes desta apólice devem ser exercidos, sob pena de caducidade, no prazo de três anos contados a partir do dia em que se verificou o facto que fundamenta o direito do segurado ou da seguradora.

Artigo 27.º

Confidencialidade

1 -A presente apólice, bem como toda e qualquer informação com ela relacionada, tem carácter confidencial, seja qual for o meio de comunicação utilizado, e não podem ser transmitidas a terceiros sem a autorização da seguradora e do segurado.
2 -A seguradora observa, relativamente ao presente seguro, o regime de sigilo ou segredo a que se encontra sujeita, nos termos da legislação em vigor.
3 -O disposto nos números anteriores não obsta a que a seguradora proceda às notificações e à troca de informações a que esteja obrigada.

Artigo 28.º

Local de pagamento, comunicações e participações

1 -Salvo convenção em contrário, os pagamentos de prémios, sobreprémios e indemnizações, bem como a entrega de recuperações ou o pagamento de outras prestações pecuniárias devidas ao abrigo da apólice, devem ser realizados por crédito nas contas bancárias das partes identificadas nas condições particulares da apólice.
2 -Todas as participações ou comunicações do segurado são feitas por escrito e dirigidas à seguradora.
3 -As comunicações a efetuar pela seguradora são enviadas, por escrito, para o último domicílio que o segurado lhe tenha transmitido.

Artigo 29.º

Lei, foro e jurisdição

Para regular todas as questões emergentes da presente apólice é aplicável a lei portuguesa e, salvo convenção em contrário, é competente o foro cível da comarca de Lisboa.

320050553