Lei n.º 54/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:54/2017

Data de Publicação:14/07/2017

Referência DR:Lei n.º 54/2017, 1.ª Série, 2017-07-14

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

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