Lei n.º 8/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8/2017
Data de Publicação:03/03/2017
Data de Entrada em Vigor:01/05/2017
Referência DR:Lei n.º 8/2017, 1.ª Série, 2017-03-03
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Elementos Afetados(33)
CC(13 elementos)
AditadoArtigo 201.º-B
AditadoArtigo 201.º-C
AditadoArtigo 201.º-D
AditadoArtigo 493.º-A
AlteradoArtigo 1302.º
AlteradoArtigo 1305.º
AditadoArtigo 1305.º-A
AlteradoArtigo 1318.º
AlteradoArtigo 1323.º
AlteradoArtigo 1733.º
AlteradoArtigo 1775.º
AditadoArtigo 1793.º-A
CP(19 elementos)
AlteradoArtigo 203.º
AlteradoArtigo 204.º
AlteradoArtigo 205.º
AlteradoArtigo 206.º
AlteradoArtigo 207.º
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 210.º
AlteradoArtigo 211.º
AlteradoArtigo 212.º
AlteradoArtigo 213.º
AlteradoArtigo 227.º
AlteradoArtigo 231.º
AlteradoArtigo 232.º
AlteradoArtigo 233.º
AlteradoArtigo 255.º
AlteradoArtigo 355.º
AlteradoArtigo 356.º
AlteradoArtigo 375.º
AlteradoArtigo 376.º
CPC(1 elemento)
AlteradoArtigo 736.º