Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:94/2021
Data de Publicação:21/12/2021
Data de Entrada em Vigor:21/03/2022
Referência DR:Lei n.º 94/2021, 1.ª Série, 2021-12-21
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Elementos Afetados(85)
CP(16 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 90.º-A
AlteradoArtigo 90.º-B
AlteradoArtigo 90.º-E
AlteradoArtigo 90.º-G
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 335.º
AlteradoArtigo 359.º
AlteradoArtigo 363.º
AlteradoArtigo 372.º
AlteradoArtigo 374.º-A
AlteradoArtigo 374.º-B
AditadoArtigo 377.º-A
CPP(28 elementos)
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 174.º
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 197.º
AlteradoArtigo 199.º
AlteradoArtigo 225.º
AlteradoArtigo 264.º
AditadoArtigo 275.º-A
AlteradoArtigo 282.º
AlteradoArtigo 291.º
AditadoArtigo 311.º-A
AlteradoArtigo 313.º
AlteradoArtigo 342.º
AlteradoArtigo 364.º
AlteradoArtigo 392.º
AlteradoArtigo 400.º
AlteradoArtigo 432.º
AlteradoArtigo 434.º
AditadoArtigo 491.º-B
AlteradoArtigo 499.º
AlteradoArtigo 508.º
CSC(18 elementos)
AlteradoArtigo 509.º
AlteradoArtigo 510.º
AlteradoArtigo 511.º
AlteradoArtigo 512.º
AlteradoArtigo 513.º
AlteradoArtigo 514.º
AlteradoArtigo 515.º
AlteradoArtigo 516.º
AlteradoArtigo 517.º
AlteradoArtigo 518.º
AlteradoArtigo 519.º
AditadoArtigo 519.º-A
AlteradoArtigo 520.º
AlteradoArtigo 521.º
AlteradoArtigo 522.º
AlteradoArtigo 523.º
AlteradoArtigo 527.º
AlteradoArtigo 528.º
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.º-ARevogado
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 27.º-A
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 39.º