Lei n.º 59/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:59/98
Data de Publicação:25/08/1998
Data de Entrada em Vigor:15/09/1998
Referência DR:Lei n.º 59/98, 1.ª Série, 1998-08-25
Altera o Código de Processo Penal
Elementos Afetados(62)
CPP(61 elementos)
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 78.º
AditadoArtigo 82.º-A
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 206.º
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 210.º
AlteradoArtigo 229.º
AlteradoArtigo 230.º
AlteradoArtigo 231.º
AlteradoArtigo 233.º
AlteradoArtigo 240.º
AlteradoArtigo 250.º
AlteradoArtigo 254.º
AlteradoArtigo 290.º
AlteradoArtigo 300.º
AlteradoArtigo 306.º
AlteradoArtigo 309.º
AlteradoArtigo 330.º
AlteradoArtigo 338.º
AlteradoArtigo 339.º
AlteradoArtigo 362.º
AlteradoArtigo 396.º
AlteradoArtigo 410.º
AlteradoArtigo 421.º
AlteradoArtigo 430.º
AlteradoArtigo 433.º
AlteradoArtigo 436.º
AlteradoArtigo 439.º
AlteradoArtigo 440.º
AlteradoArtigo 441.º
AlteradoArtigo 442.º
AlteradoArtigo 443.º
AlteradoArtigo 445.º
AlteradoArtigo 454.º
AlteradoArtigo 455.º
AlteradoArtigo 456.º
AlteradoArtigo 462.º
AlteradoArtigo 463.º
AlteradoArtigo 473.º
AlteradoArtigo 489.º
AlteradoArtigo 490.º
AlteradoArtigo 498.º
AlteradoArtigo 500.º
AlteradoArtigo 518.º
AlteradoArtigo 523.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º