Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79/2017
Data de Publicação:30/06/2017
Data de Entrada em Vigor:01/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79/2017, 1.ª Série, 2017-06-30
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Elementos Afetados(45)
CIRE(42 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 17.º-B
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 191.º
AlteradoArtigo 220.º
AditadoArtigo 222.º-A
AditadoArtigo 222.º-B
AditadoArtigo 222.º-H
AlteradoArtigo 226.º
AlteradoArtigo 233.º
AlteradoArtigo 236.º
AlteradoArtigo 238.º
AlteradoArtigo 249.º
AlteradoArtigo 264.º
AlteradoArtigo 265.º
AlteradoArtigo 275.º
AlteradoArtigo 288.º
AlteradoArtigo 291.º
AlteradoArtigo 294.º
AlteradoArtigo 296.º