PortariaEm vigor

Portaria n.º 151/2021

Objeto

A presente portaria estabelece as condições de acesso e de candidatura à celebração de protocolos para o financiamento de projetos inovadores específicos, designadamente no que respeita a projetos de housing first e apartamento partilhado, no âmbito da ENIPSSA.

Artigo 2.º

Âmbito e fins

As condições de acesso e candidatura aplicam-se a todo o território continental e destinam-se ao funcionamento de projetos inovadores de alargamento e de reforço das respostas de alojamento e habitação destinadas a pessoas em situação de sem-abrigo, promovidas com a finalidade de combater situações de pobreza e exclusão social.

Artigo 3.º

Modelos de intervenção

a)Housing first;

b)Apartamento partilhado.

Artigo 4.º

Housing first

1 -O modelo de housing first visa proporcionar à pessoa em situação de sem-abrigo uma habitação permanente e individualizada, apoiada por um conjunto diversificado de serviços de apoio social, em estreita ligação com outros recursos da comunidade e com o apoio técnico adequado, no sentido de promover a inserção social e a autonomização.

2 -No modelo de housing first a ocupação deve considerar uma pessoa por habitação, sendo permitida a ocupação por um casal ou, excecionalmente, por um máximo de duas pessoas em coabitação, mediante avaliação fundamentada da situação e das condições da habitação.

3 -A permanência no modelo de housing first é definida em função da avaliação técnica realizada a cada situação em concreto.

Artigo 5.º

Apartamento partilhado

1 -O modelo de apartamento partilhado visa garantir à pessoa em situação de sem-abrigo um alojamento em contexto habitacional com caráter transitório e temporário, apoiado por um conjunto diversificado de serviços de apoio social, em estreita ligação com outros recursos da comunidade e com apoio técnico adequado, no sentido de promover a inserção social e a autonomização.

2 -A capacidade do apartamento partilhado varia entre o mínimo de duas pessoas e o máximo de cinco pessoas, considerando o número de quartos disponíveis, devendo ser asseguradas as normas de habitação, as condições de higiene e segurança em vigor.

3 -O tempo de permanência e acolhimento em apartamento partilhado tem a duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Artigo 6.º

Especificidades

1 -Tendo como referência abordagens personalizadas, a opção pelo modelo de intervenção mais adequado tem em conta as necessidades específicas e a experiência individual da pessoa em situação de sem-abrigo.

2 -Considerando a identidade, expressão de género e características sexuais da pessoa a acolher, prevê-se a possibilidade de criação de estruturas de acolhimento adequadas para pessoas LGBTQI+.

Artigo 7.º

Instituições elegíveis

Podem candidatar-se à celebração de protocolo destinado ao financiamento de respostas de housing first e apartamento partilhado as instituições particulares de solidariedade social e as que lhe são legalmente equiparadas, bem como outras entidades que desenvolvam atividades de ação social do âmbito da segurança social, sem finalidade lucrativa, adiante designadas por instituição, e que manifestem interesse em assegurar as respostas acima referenciadas.

Artigo 8.º

Prioridade

Nas candidaturas à celebração de protocolo com o ISS, I. P., é dada preferência às instituições que integrem um NPISA desde que regularmente constituídas e que cumpram as condições de acesso previstas no artigo seguinte.

Artigo 9.º

Condições de acesso

a)O registo da instituição, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Estatuto das IPSS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, quando aplicável;

b)A verificação de que as atividades desenvolvidas ou a desenvolver se enquadram nos objetivos estatutários da instituição;

c)Os titulares dos órgãos da instituição se encontrem em exercício legal de mandato, com salvaguarda da verificação do cumprimento do disposto nos artigos 21.º-A e 21.º-C do Estatuto das IPSS;

d)Inexistência de irregularidades no funcionamento da atividade e das respostas sociais desenvolvidas pela entidade candidata, decorrentes de ações de acompanhamento, de fiscalização ou inspetivas que tenham determinado a suspensão do acordo para a resposta social a rever ou, no limite, a inibição temporária ou definitiva da atividade da entidade concorrente que não tenham sido sanadas;

e)Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

f)Possuir a sua situação regularizada quanto ao cumprimento das obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social, quando aplicável.

Artigo 10.º

Modelo de financiamento

1 -No âmbito do financiamento a conceder para a resposta de housing first ou apartamento partilhado, o montante da comparticipação financeira a atribuir às instituições corresponde a um valor mensal, por utente, quantificado nos avisos de abertura de candidaturas, em função de cada modelo de intervenção.

2 -Os valores referidos no número anterior podem ser revistos, após avaliação, face à necessidade de assegurar uma resposta de qualidade e sustentável.

3 -O presente financiamento não obsta a que estes projetos possam ter outros financiamentos desde que não se destinem às mesmas finalidades.

Artigo 11.º

Convite à apresentação de candidaturas

a)Modelo de intervenção;

b)Referencial de financiamento e quadro de recursos humanos proposto;

c)Período de apresentação e de validade das candidaturas;

d)Prazo para apresentação da candidatura.

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -A candidatura é apresentada por instituição e por modelo de intervenção, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da presente portaria.

2 -O formulário de candidatura está acessível no sítio da Internet da segurança social e no balcão único eletrónico, sendo os documentos necessários à instrução do pedido submetidos através de plataforma eletrónica, garantindo a tramitação desmaterializada do presente procedimento.

3 -A apresentação de pedidos e de outros elementos e a realização de comunicações por via eletrónica devem ser instruídos com assinatura digital qualificada, preferencialmente.

4 -Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação é efetuada por correio eletrónico para o endereço criado especificamente para o efeito ou entregue no ISS, I. P., por qualquer outro meio legalmente admissível.

5 -Não são admitidas candidaturas e documentos que não sejam enviados dentro do prazo fixado e nas condições estabelecidas no presente diploma.

Artigo 13.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura é efetuada através de submissão e preenchimento dos campos em plataforma digital criada para o efeito, sendo obrigatoriamente acompanhada pelos seguintes documentos:

a)Modelo de gestão validado pela coordenação do NPISA ou por parecer da Rede Social;

b)Minuta do contrato de prestação de serviços;

c)Informação económico-financeira: estudo económico-financeiro do projeto social inovador a desenvolver, fontes de financiamento e respetivo custo estimado;

d)Documento comprovativo da legitimidade de utilização e da titularidade das habitações a disponibilizar, quando aplicável;

e)Memória descritiva do projeto social inovador, do qual conste:

2 -As instituições ficam obrigadas à prestação de esclarecimentos e à apresentação de documentos complementares que se revelem necessários à correta avaliação da candidatura, no prazo máximo de 10 dias após notificação para o efeito, constituindo a recusa fundamento bastante para a exclusão da mesma.

Artigo 14.º

Exclusão de candidaturas

As candidaturas que não observem o disposto no artigo 9.º, ou quaisquer outros que prevejam expressamente tal consequência, desde que tenham sido regularmente notificadas para o efeito, são excluídas, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Admissão e apreciação de candidaturas

1 -A admissão e apreciação das candidaturas, bem como a respetiva análise e aferição do cumprimento das condições de acesso, compete ao ISS, I. P., que verifica oficiosamente se a instituição candidata tem a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal, e ainda quanto ao cumprimento das obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social, quando aplicável.

2 -As candidaturas são analisadas circunstanciadamente, devendo assegurar-se uma articulação com a Rede Social, bem como a adoção do modelo de intervenção preconizado pela ENIPSSA.

Artigo 16.º

Critérios de apreciação

a)Experiência na intervenção, designadamente em housing first e apartamento partilhado ou outro tipo de alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo;

b)Grau de adequação ao modelo de intervenção preconizado pela ENIPSSA;

c)Consistência do modelo de gestão;

d)Capacidade da equipa técnica de acompanhamento, demonstrada através dos respetivos curricula, majorando-se as equipas que integrem pessoas que tenham passado pela condição de sem-abrigo;

e)Cobertura territorial face aos rácios a definir por NPISA.

Artigo 17.º

Decisão e aprovação final de candidaturas

1 -Concluída a fase de admissão e apreciação de candidaturas, o ISS, I. P., profere a decisão.

2 -Se a decisão proferida for de aprovação, as instituições são notificadas para a celebração do respetivo protocolo de cooperação.

3 -A decisão depende de existência de cobertura orçamental.

Artigo 18.º

Celebração do protocolo de cooperação

a)Protocolo de cooperação para equipas técnicas de suporte e acompanhamento a pessoas em contexto habitacional housing first;

b)Protocolo de cooperação para a prestação de serviços de apoio, acompanhamento social e alojamento em apartamento partilhado.

Artigo 19.º

Conteúdo dos protocolos de cooperação

Os protocolos de cooperação a celebrar devem obedecer ao estabelecido no artigo 29.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos

1 -O acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos é realizado pelo ISS, I. P., e incide, entre outras matérias, sobre:

a)Cumprimento dos objetivos estabelecidos;

b)Qualidade do serviço prestado;

c)Intervenção técnica realizada; e

d)Medidas inovadoras implementadas.

2 -A avaliação periódica anual aos protocolos celebrados deve integrar uma autoavaliação por parte das entidades promotoras e, sempre que possível, uma avaliação externa, realizada em articulação com a academia.

3 -A avaliação deve ainda visar a satisfação dos utentes quanto aos modelos de intervenção e participação dos mesmos.

Artigo 21.º

Controlo e fiscalização

O controlo e a fiscalização dos protocolos e respetivas medidas, atividades e serviços prestados são exercidos pelo ISS, I. P.

Artigo 22.º

Proibição de cumulação de apoios

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, os apoios atribuídos no âmbito da presente portaria não são cumuláveis com outros apoios públicos para fins e natureza idênticos.

2 -Em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, os apoios são suspensos de imediato e a irregularidade comunicada aos serviços competentes, para promoção dos procedimentos adequados à recuperação das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 9.º

Condições de acesso

b)A verificação de que as atividades desenvolvidas ou a desenvolver se enquadram nos objetivos estatutários da instituição;

e)Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

f)Possuir a sua situação regularizada quanto ao cumprimento das obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social, quando aplicável.