PortariaEm vigor

Portaria n.º 478/99

É aprovado o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2.º

A transição do Registo Nacional das Associações de Defesa do Ambiente para o Registo Nacional das ONGA e Equiparadas faz-se nos termos da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, e é acompanhada por uma comissão designada pelo conselho directivo do IPAMB.

Anexo - REGULAMENTO DO REGISTO NACIONAL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE AMBIENTE (ONGA) E EQUIPARADAS

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, nos termos da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente.

Artigo 2.º

Registo

O Instituto de Promoção Ambiental, IPAMB, é responsável pela organização do Registo Nacional das ONGA e Equiparadas, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 35/98.

Artigo 3.º

Definições

1 -Entende-se por ONGA as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da natureza.

2 -Podem ser equiparadas a ONGA, para efeitos dos artigos 5.º, 6.º, 13.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 35/98, outras associações, nomeadamente sócio-profissionais, culturais e científicas, que não prossigam fins partidários sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados e tenham como área de intervenção principal o ambiente, o património natural e construído ou a conservação da natureza.

3 -São ainda consideradas ONGA as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não tenham fins lucrativos e resultem do agrupamento de várias ONGA ou destas com equiparadas.

4 -Para efeitos do presente Regulamento, os conceitos de defesa e valorização do ambiente, património natural e construído e conservação da natureza são os constantes da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente.

Capítulo II - Estatuto das ONGA e equiparadas

Artigo 4.º

Atribuição de estatuto de ONGA ou equiparada

1 -O estatuto de ONGA e equiparada a ONGA e os direitos e deveres decorrentes da sua atribuição dependem da inscrição no Registo Nacional das ONGA.

2 -As ONGA que preencham as condições estabelecidas no artigo 4.º da Lei n.º 35/98 têm o direito de obter declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.

Artigo 5.º

Requisitos para a inscrição no Registo

1 -Podem requerer a inscrição no Registo as ONGA ou equiparadas que preencham os requisitos do artigo 3.º do presente Regulamento e tenham, pelo menos, 100 associados.

2 -Para efeitos de inscrição no Registo, o número de associados das ONGA que resultem do agrupamento de associações é calculado pelo somatório do número de associados das ONGA ou equiparadas que as integram.

Artigo 6.º

Âmbito

1 -O IPAMB procede, no acto de registo, à atribuição de âmbito às ONGA.

2 -A atribuição de âmbito releva apenas para efeitos de exercício do direito de representação previsto no artigo 7.º da Lei n.º 35/98.

3 -Entende-se por ONGA de âmbito nacional a que observe, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Desenvolva, com carácter regular e permanente, actividades de interesse nacional ou em todo o território nacional;

b)Tenha, pelo menos, 2000 associados.

4 -Entende-se por ONGA de âmbito regional a que observe, cumulativamente, os seguintes requisitos:

5 -Entende-se por ONGA de âmbito local a que observe, cumulativamente, os seguintes requisitos:

6 -As ONGA que não tenham o número de associados necessário à atribuição de âmbito nacional podem optar por ser classificadas de âmbito regional, desde que tenham pelo menos 400 associados e solicitem expressamente ao IPAMB essa classificação.

7 -As ONGA que não tenham o número de associados necessário à atribuição de âmbito regional podem optar por ser classificadas de âmbito local, desde que tenham pelo menos 100 associados e solicitem expressamente ao Instituto do Ambiente essa classificação.

8 -As ONGA que não preencham os requisitos referidos nos n.os 3 a 5 nem usem da faculdade prevista nos n.os 6 e 7 são inscritas no Registo sem atribuição de âmbito, não lhes sendo aplicáveis as disposições do artigo 7.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho.

9 -O disposto nos números anteriores aplica-se às ONGA que resultem do agrupamento de associações, relevando apenas, para apuramento do número de associados, as associações que visem exclusivamente a defesa e valorização do ambiente, do património natural e construído ou a conservação da natureza.

10 -O exercício do direito de representação pelas ONGA que resultem do agrupamento de associações exclui o exercício do mesmo direito pelas ONGA que as integram.

Capítulo III - Inscrição no Registo

Artigo 7.º

Inscrição

A inscrição no Registo das ONGA e equiparadas é feita por decisão do presidente do Instituto do Ambiente.

Artigo 8.º

Formalização do pedido de inscrição

a)Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados;

b)Cópia do Diário da República ou do Jornal Oficial onde foi publicado o extracto do acto de constituição e a alteração aos estatutos;

c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;

d)Declaração de número de associados;

e)Declaração do valor das quotas dos associados;

f)Plano de actividades;

g)Relatório de actividades e relatório de contas;

h)Indicação da área geográfica de actuação ou do interesse nacional, regional ou local das actividades desenvolvidas;

i)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos membros dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;

j)Cópias dos bilhetes de identidade dos membros da direcção.

l)Fotocópia da declaração de IRC entregue na repartição de finanças.

Artigo 9.º

Procedimento

1 -Os serviços do IPAMB elaboram parecer fundamentado do qual consta a proposta de decisão sobre a inscrição no Registo, bem como o âmbito a atribuir para efeitos de direito de representação.

2 -Para a correcta apreciação do pedido de inscrição, podem ser solicitados à associação elementos adicionais considerados importantes para a decisão.

3 -O Instituto do Ambiente antes da decisão final procede à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Da decisão final constam os fundamentos de facto e de direito da decisão.

5 -As ONGA e equiparadas têm direito a obter declaração comprovativa da sua inscrição no Registo Nacional.

Artigo 10.º

Comunicação da decisão

O IPAMB notifica a ONGA ou equiparada da decisão final, estatuto e âmbito atribuídos bem como do número de inscrição no Registo.

Capítulo IV - Direitos e deveres decorrentes do Registo

Artigo 11.º

Direitos

As ONGA e equiparadas inscritas no registo gozam dos direitos que lhes são conferidos pela Lei n.º 35/98.

Artigo 12.º

Estatuto dos dirigentes das ONGA

Os dirigentes e os membros das ONGA designados para exercer funções de representação, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 35/98, gozam dos direitos consagrados no artigo 8.º da referida lei.

Artigo 13.º

Deveres

1 -As ONGA e equiparadas estão obrigadas a enviar ao IPAMB, até 30 dias úteis após a sua verificação, as alterações aos seguintes elementos:

a)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;

b)Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos;

c)Cópia do Diário da República onde foi publicado o extracto da alteração dos estatutos;

d)Alteração do valor da quotização dos seus associados;

e)Alteração da sede.

2 -As ONGA e equiparadas estão ainda obrigadas a enviar anualmente ao IPAMB, até 30 de Abril de cada ano:

Capítulo V - Alterações ao Registo

Artigo 14.º

Modificação do registo

1 -O IPAMB promove a modificação do registo, oficiosamente ou a requerimento da ONGA ou equiparada, sempre que as características de uma associação registada se alterem de forma a justificar classificação diferente.

2 -No processo de modificação oficiosa do registo, o IPAMB promove a audiência da ONGA ou equiparada interessada.

3 -À modificação do registo aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento estabelecido para a inscrição.

Artigo 15.º

Suspensão do registo

1 -A inscrição no Registo é suspensa a requerimento da ONGA ou equiparada interessada ou por decisão fundamentada do presidente do IPAMB, proferida na sequência de uma auditoria.

2 -A inscrição é ainda suspensa por decisão do presidente do IPAMB quando a ONGA ou equiparada, depois de devidamente notificada, não envie a documentação relativa ao registo e ao apoio financeiro que está legalmente obrigada a apresentar ao IPAMB, excepto quando tal facto não lhe seja imputável.

3 -A suspensão da inscrição da ONGA ou equiparada no Registo determina a impossibilidade de candidatura a apoio técnico e financeiro do IPAMB enquanto durar a suspensão.

4 -À suspensão do registo aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento estabelecido para a inscrição.

Artigo 16.º

Anulação do registo

1 -A inscrição no Registo é anulada a requerimento da ONGA ou equiparada interessada ou por decisão fundamentada do presidente do IPAMB, proferida na sequência de uma auditoria.

2 -A inscrição é ainda anulada quando se verifique a suspensão de inscrição de uma ONGA ou equiparada por prazo superior a dois anos.

3 -À anulação do registo aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento estabelecido para a inscrição.

Artigo 17.º

Recurso

Dos actos que determinam a inscrição, modificação, suspensão ou anulação do registo cabe recurso nos termos gerais de direito.

Artigo 18.º

1 -O Instituto do Ambiente procede anualmente à publicação no Diário da República de um extracto dos actos que determinam a inscrição, modificação, suspensão ou anulação do registo.

2 -Todas as alterações ao registo são comunicadas pelo IPAMB às ONGA e equiparadas inscritas.

Capítulo VI - Auditorias

Artigo 19.º

Auditorias

1 -Compete ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da Lei n.º 35/98 através da realização de auditorias regulares ou extraordinárias às ONGA e equiparadas inscritas no Registo.

2 -As auditorias têm por objectivo a verificação dos elementos fornecidos ao IPAMB para efeitos de registo ou no quadro do apoio técnico e financeiro, designadamente:

a)Plano de actividades, relatório de actividades e relatório de contas;

b)Fichas de associados;

c)Quotizações;

d)Actas de eleição dos corpos sociais.

3 -Das auditorias pode resultar, por decisão fundamentada do presidente do Instituto do Ambiente, a suspensão ou a anulação da inscrição no Registo.

Artigo 20.º

Realização de auditorias

1 -As auditorias às ONGA e equiparadas realizam-se na respectiva sede social e são efectuadas pelo Instituto do Ambiente.

2 -Para a realização das auditorias o Instituto do Ambiente pode recorrer a entidades externas que são sempre acompanhadas por um representante do Instituto.

Artigo 21.º

Notificação da auditoria

1 -A ONGA ou equiparada objecto de auditoria é notificada, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.

2 -O relatório da auditoria, aprovado pelo presidente do Instituto do Ambiente, é objecto de audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A ONGA ou equiparada objecto de auditoria é notificada da decisão do presidente do Instituto do Ambiente que conclui a auditoria.

Artigo 22.º

Auditorias regulares

1 -O presidente do Instituto do Ambiente fixa anualmente o número de ONGA e equiparadas objecto de auditoria regular.

2 -As ONGA e equiparadas objecto de auditoria são definidas por sorteio, a realizar pelo Instituto do Ambiente.

Artigo 23.º

Auditorias extraordinárias

1 -As auditorias extraordinárias são desencadeadas por decisão do presidente do Instituto do Ambiente, quando existam indícios que a ONGA ou equiparada:

a)Não preenche os requisitos exigidos para a manutenção da sua inscrição no Registo;

b)Desenvolve acções não compreendidas no respectivo objecto social;

c)Não desenvolve qualquer actividade há mais de seis meses;

d)Não realiza assembleias gerais há mais de 18 meses;

e)Cometeu qualquer irregularidade na aplicação de apoio financeiro concedido pelo Instituto do Ambiente.

2 -O IPAMB pode ainda desencadear auditorias extraordinárias quando a ONGA ou equiparada:

Artigo 24.º

Apresentação electrónica de dados

O envio à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dos documentos referidos nos artigos 8.º e 13.º do presente Regulamento, bem como de outras informações exigidas nos termos do mesmo, é feito através do sistema electrónico disponibilizado pela APA no seu sítio na Internet.