PortariaEm vigor

Portaria n.º 77/2022

Objeto

1 -A presente portaria estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão, adiante designada de RAI.

2 -A Residência de Autonomização e Inclusão sucede e substitui a anterior Residência Autónoma, enquanto resposta social, devendo entender-se como realizada à RAI qualquer referência formal à Residência Autónoma em legislação dispersa ou documentação oficial.

3 -O presente diploma procede ainda à alteração da Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial e residência autónoma.

Artigo 2.º

Conceito

A RAI é uma resposta de alojamento residencial temporário ou permanente, desenvolvida em apartamento, moradia ou outra tipologia de habitação similar, inserida em áreas residenciais na comunidade, destinada a pessoa com deficiência ou incapacidade, com capacidade de viver de forma autónoma, e tem por objetivo, mediante apoio individualizado, proporcionar condições para a concretização de um projeto de vida autónomo e inclusivo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As disposições constantes da presente portaria aplicam-se a RAI:

a)A implementar em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito;

b)Com processo em curso, de licenciamento da construção ou de autorização de funcionamento ou de acordo de cooperação a celebrar com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), à data da entrada em vigor do presente diploma;

c)Com licença de funcionamento, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março, comunicação prévia ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, ou, quando aplicável, acordo de cooperação celebrado com o ISS, I. P.

2 -O disposto nos artigos 22.º a 25.º do presente diploma não é aplicável às RAI referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

a)O princípio da Individualidade - preconiza uma abordagem centrada na pessoa que reconhece e valoriza as suas necessidades, expectativas e preferências na construção do seu projeto de vida;

b)O princípio da Privacidade - determina o direito a ver preservada e respeitada a sua vida pessoal e relacional, sem que outros interfiram em assuntos que lhes dizem exclusivamente respeito;

c)O princípio da Autodeterminação - expressa o direito da pessoa com deficiência a decidir sobre a definição e a condução da sua própria vida, a exercer os mesmos direitos de todos os cidadãos e cidadãs, a liberdade de expressar as suas crenças, preferências e opiniões;

d)O princípio da Autonomia - determina que a pessoa com deficiência tem o direito de decisão pessoal na definição e condução autónoma da sua vida e a ter a sua vontade respeitada, nas matérias que se referem a si própria;

e)O princípio da Igualdade e não discriminação - estatui que nenhuma pessoa pode ser discriminada, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, com base na saúde, dependência, deficiência e ou incapacidade, ou de não ter igual direito de acesso a serviços e apoios;

f)O princípio da Participação na vida da comunidade - implica o direito das pessoas com deficiência a participarem de forma plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com os demais cidadãos e cidadãs;

g)O princípio da Cidadania - implica que as pessoas com deficiência têm direito a usufruir das condições necessárias e suficientes para aceder a todos os bens, serviços e contextos de vida, em condições de equidade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade;

h)O princípio da Inclusão - implica que a sociedade se organize para acolher todas e todos os cidadãos e cidadãs, independentemente das suas capacidades e da sua funcionalidade, de modo que as pessoas com deficiência possam viver integradas na comunidade, usufruindo de todos os recursos disponíveis em igualdade com os demais cidadãos e cidadãs.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Disponibilizar alojamento e apoio residencial permanente ou temporário;

b)Promover a igualdade de direitos e oportunidades de autodeterminação e participação plena nas várias esferas da vida em sociedade;

c)Promover um modelo de funcionamento comunitário, com o objetivo de facilitar o aumento das relações sociais e os níveis de funcionamento na comunidade;

d)Promover a construção progressiva da autonomia e independência no desenvolvimento das atividades da vida diária, e da participação social e comunitária;

e)Desenvolver competências pessoais, sociais, escolares e profissionais através de programas de apoio individualizado e específicos;

f)Promover um modelo de apoio centrado na pessoa, nas suas necessidades, na sua liberdade de escolha, na realização do seu potencial e na sua satisfação;

g)Contribuir para o bem-estar físico e emocional e a melhoria da qualidade de vida nas suas diferentes dimensões;

h)Proporcionar oportunidades dignificantes e significativas baseadas nas prioridades de cada pessoa e nos apoios de que verdadeiramente necessita para funcionar, o mais independentemente possível, nos seus contextos de vida;

i)Promover um modelo de apoio integrado e holístico, orientado para as reais necessidades e focalizado na promoção da autonomia, da vida independente e da qualidade de vida;

j)Promover a iniciativa e a responsabilização progressiva em relação às decisões e aos projetos individuais.

Artigo 6.º

Destinatários

A RAI destina-se a pessoas com deficiência, com idade igual ou superior a 18 anos que, mediante apoio no seu projeto de autonomização e inclusão, possam transitar, sempre que possível, para soluções alternativas de vida na comunidade.

Artigo 7.º

Capacidade

1 -A capacidade da RAI é, no máximo, de 5 pessoas com deficiência e incapacidade.

2 -A tipologia e capacidade da RAI deve ser adequada ao perfil e necessidades dos seus residentes.

3 -A RAI deve, sempre que possível, garantir condições para que sejam readmitidas pessoas com deficiência que já tenham residido na RAI, e que necessitem de apoio residencial para assegurar a sustentabilidade do seu projeto de vida independente e inclusivo.

Artigo 8.º

Modelo de apoio residencial inclusivo

1 -A RAI desenvolve a sua intervenção através do modelo de apoio residencial inclusivo, sustentado nas seguintes áreas:

a)Promoção de um modelo de serviços de apoio baseado na matriz de direitos e princípios centrados na pessoa, suportado na rede de serviços de base comunitária, que permitem o exercício efetivo do direito à autonomia, à inclusão e à participação na vida da comunidade;

b)Implementação de medidas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida nas diferentes dimensões ou áreas da vida da pessoa, no bem-estar físico, emocional, material, no desenvolvimento pessoal e relações interpessoais;

c)Promoção da autonomia e treino da capacidade de tomar decisões, mediante estratégias e práticas de resolução de problemas, centradas na participação;

d)Participação na definição do percurso individual, resultando que os apoios a disponibilizar são definidos em função dos objetivos que cada pessoa própria fixou para o seu projeto de vida;

e)Desenvolvimento de uma visão e planificação que tem em conta a situação específica de cada pessoa, focalizada na autodeterminação e na promoção da independência e aquisição de competências pessoais, relacionais e sociais;

f)Criação de contextos, situações e oportunidades que permitam de forma eficaz a participação e o exercício efetivo do direito à plena cidadania em condições de igualdade.

2 -As atividades desenvolvidas na habitação são planeadas e organizadas com a participação dos residentes, de forma individualizada, valorizando as suas escolhas, necessidades, interesses e vontades.

Artigo 9.º

Apoio e serviços

1 -Os serviços a prestar no âmbito do modelo de apoio residencial inclusivo são, designadamente, os seguintes:

a)Alojamento e apoio residencial inclusivo, de tipo familiar, com condições de salubridade, conforto, segurança, privacidade, acessível e adaptado às necessidades dos seus residentes;

b)Atendimento e acompanhamento psicossocial individualizado;

c)Definição de um Plano Individual de Autonomização (PIA), a definir segundo os interesses, hábitos, necessidades e expectativas da pessoa residente.

2 -O modelo de apoio residencial inclusivo compreende ainda o apoio:

d)No acesso aos recursos da comunidade, facilitando a utilização eficiente dos serviços existentes;

e)No acesso a produtos ou tecnologias de apoio à funcionalidade e à autonomia.

Artigo 10.º

Rede complementar de serviços

1 -A RAI deve articular com outras entidades, serviços e programas da comunidade, designadamente com o Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI), sempre que as condições de contexto pessoal, social e habitacional da pessoa possibilitem a transição para o serviço de assistência pessoal.

2 -O residente na RAI pode, ainda, beneficiar de outros apoios e respostas sociais de natureza complementar e não residencial.

3 -(Revogado.)

4 -A RAI deve cooperar, articular e complementar o seu apoio, de forma coordenada e em rede, com as entidades e serviços da comunidade, designadamente da área da educação, saúde, justiça, segurança social, habitação, emprego e formação profissional, proteção civil, cultura e lazer, promovendo a utilização eficaz dos recursos da comunidade.

Artigo 11.ºRevogado

Protocolo de parceria

1 -O protocolo de parceria previsto no artigo anterior é celebrado entre a entidade gestora da RAI e as entidades da comunidade, do qual consta designadamente:

a)A identificação das entidades outorgantes;

b)As atividades a desenvolver e ou os serviços a prestar, respetivo local e horário;

c)Os direitos e deveres;

d)O montante financeiro assumido no âmbito do protocolo, quando aplicável;

e)A vigência do protocolo de parceria.

2 -A entidade gestora deve, no prazo de 30 dias, após a celebração do protocolo de parceria, dar conhecimento do mesmo aos serviços competentes do ISS, I. P.

Artigo 12.º

Obrigações da entidade gestora

1 -A entidade gestora da RAI obriga-se, designadamente, a:

a)Promover condições de vida que contribuam para o bem-estar e qualidade de vida adequadas às necessidades específicas;

b)Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Individual de Autonomização;

c)Definir, em conjunto com o residente, o tipo, a duração e os apoios adequados às suas capacidades, necessidades, preferências individuais e projeto de vida;

d)Criar condições que permitam desenvolver, a vida diária em ambiente natural e a realização de atividades comunitárias que sejam significativas e ajudem a adquirir um sentimento de pertença à comunidade;

e)Reduzir os fatores externos e de risco que dificultem a participação social, estabelecendo medidas eficazes para a redução do estigma e da discriminação;

f)Promover a capacitação digital através da utilização e disponibilização de tecnologias, aplicações móveis e soluções digitais;

g)Promover a instalação de uma comissão de residentes, constituída por um representante de cada RAI, nos termos a definir no Regulamento Interno, previsto na alínea f) do artigo 21.º

2 -A entidade gestora da RAI deve conceber processos de avaliação sistemática, promovendo a participação de todos os intervenientes, residentes, famílias, técnicos e pessoal voluntário, com uma periodicidade mínima anual.

Artigo 13.º

Direitos e deveres da pessoa residente

1 -A pessoa que reside na RAI tem direito, designadamente, a:

a)Ver preservada a sua dignidade, privacidade, intimidade e individualidade;

b)Ter um Plano Individual de Autonomização adaptado às necessidades, prioridades, capacidades, expectativas e preferências;

c)Ver salvaguardado o seu conforto, bem-estar e segurança, no respeito pelas condições determinadas pela própria;

d)Ver respeitada a sua integridade psicológica, psicossocial, física, ética e moral;

e)Ser tratada com respeito, com correção e compreensão, tanto nas relações verbais como, quando necessário, no apoio físico para realizar as atividades da vida quotidiana;

f)Ser informada e orientada no seu processo de autonomização sobre os direitos e deveres inerentes ao exercício da sua cidadania e participação social;

g)Exprimir os seus pontos de vista livremente sobre todas as questões que a afetem, sendo as suas opiniões devidamente consideradas;

h)Ser-lhe garantido o sigilo e a confidencialidade na prestação do apoio e dos serviços;

j)Participar diretamente em todas as decisões que lhe digam respeito, designadamente na gestão das atividades da vida diária, bem como a participar e ser auscultada no processo de admissão, sempre que a residência seja partilhada e funcione em regime de coabitação;

k)Participar no planeamento, organização e gestão da residência;

l)Ver respeitada, sempre que possível, a decisão de escolher o local e a tipologia da habitação, tendo em conta a realidade geográfica e o contexto sociocultural;

m)Ver respeitado o seu estilo de vida, os seus interesses individuais, as suas necessidades e expectativas pessoais, sociais e profissionais;

n)Tomar parte ativa nas atividades que estruturam a vida na residência, como forma de aprendizagem para a autonomia;

o)Ter acesso e receber informação que seja comunicada de forma compreensível e, quando apropriado, adaptada às suas necessidades particulares;

p)Propor ou indicar o/a técnico/a de referência responsável pelo acompanhamento do processo de autonomização, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º, da presente portaria;

q)Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno da RAI;

r)Avaliar o serviço e apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento e organização da RAI;

s)Participar na designação do representante da RAI, a integrar a comissão de representantes dos residentes.

2 -Constituem deveres da pessoa que reside na RAI, designadamente, os seguintes:

Artigo 14.º

Direção técnica

1 -A direção técnica é assegurada por um técnico superior, com formação superior em ciências sociais e do comportamento, serviço social ou saúde, preferencialmente com experiência profissional ou formação específica na área da deficiência.

2 -À direção técnica compete coordenar a RAI, assumindo a responsabilidade pela programação dos apoios e serviços, com vista a garantir um modelo de gestão e apoio residencial de qualidade e inclusivo, adequado ao processo de autonomização dos residentes.

3 -Compete, ainda, à direção técnica:

a)A coordenação e orientação dos profissionais da equipa técnica;

b)A programação e realização de reuniões periódicas com a equipa e outros profissionais;

c)A realização de reuniões periódicas com os residentes, de modo a dinamizar atividades conjuntas de forma participada e auscultar a sua satisfação com a resposta;

d)A promoção de ações de sensibilização dirigidas às famílias e agentes da comunidade;

e)A promoção da articulação e o desenvolvimento de relações interinstitucionais com outras entidades que complementem o apoio e os serviços residenciais prestados;

f)A conceção e implementação de metodologias de trabalho e de organização para proteger os direitos, a capacitação e autodeterminação do residente;

g)O mapeamento da rede de serviços, programas, projetos e recursos existentes na comunidade local;

h)A mobilização dos recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional;

j)A avaliação da gestão e funcionamento da RAI, bem como a satisfação de todas as pessoas envolvidas, numa ótica de melhoria contínua.

4 -A afetação do diretor técnico da RAI é de 25 %, devendo ser aumentada de forma proporcional, conforme o número de residências que a entidade gere.

5 -(Revogado.)

Artigo 15.º

Equipa técnica

1 -A RAI dispõe de uma equipa de profissionais com formação específica adequada e definida em função do número e perfil dos residentes.

2 -A RAI, com capacidade para cinco residentes, deve dispor de um mínimo, de:

a)Um psicólogo, a tempo parcial com uma afetação de 25 %;

b)Um técnico superior de serviço social, a tempo parcial, com uma afetação de 25 %;

c)Um técnico superior de reabilitação ou equivalente, com uma afetação de 25 %;

d)Uma ajudante de ação direta a tempo inteiro e um ajudante de ação direta com uma afetação de 50 %.

3 -Constituem atribuições e competências dos profissionais da equipa técnica:

e)Supervisão da organização das atividades da vida diária dentro e fora do contexto habitacional, utilizando a rotina do quotidiano como instrumento de autonomia, independência e inclusão;

f)Promoção da iniciativa e a responsabilização progressiva em relação às decisões e aos projetos individuais;

g)Facilitação do acesso e a utilização dos serviços formais e informais, permitindo uma coordenação integrada dos serviços prestados e uma utilização eficiente dos recursos;

h)Fornecimento de informações para apoiar a tomada esclarecida de decisão da pessoa respeitando a sua capacidade de autodeterminação;

4 -Sempre que a RAI tenha uma capacidade inferior a 5 residentes, o número de profissionais previsto no n.º 2 é proporcionalmente redimensionado em função do número de residentes.

5 -Os profissionais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 são designados técnicos/as de referência de apoio ao processo de autonomização dos residentes, indicados pela direção técnica ou por solicitação do/a residente.

6 -Compete ao técnico de referência de apoio ao processo de autonomização, apoiar e facilitar a mobilização dos recursos disponíveis, assegurando de forma global, coordenada e sistémica todos os apoios.

7 -Sem prejuízo dos recursos humanos previstos no n.º 2, a RAI pode contar com a colaboração de voluntários, enquadrados nos termos da lei, não podendo ser considerados para efeito do disposto nos números anteriores.

Artigo 16.º

Condições de admissão

1 -As condições de admissão da RAI constam do Regulamento Interno da residência.

2 -A admissão na RAI está sujeita à apresentação de um relatório social e clínico, que certifique a deficiência e o grau de incapacidade bem como a situação física, psíquica e social.

3 -O planeamento do processo de admissão deve ser centrado na pessoa, com a participação da família, quando possível, ou da pessoa que legalmente a representa, de forma a salvaguardar, designadamente:

a)O direito a participar na avaliação global das suas necessidades, preferências e expectativas e na seleção da opção residencial mais apropriada, e que melhor se adapta às suas capacidades funcionais e necessidades;

b)A admissão deve ser feita de maneira informada e consciente, de acordo com a preferência da pessoa, conciliando, sempre que possível, as necessidades pessoais de integração, participação e inclusão na comunidade, com a tipologia da residência;

c)Deve ser feita uma avaliação diagnóstica que inclui uma visão holística e integrada da pessoa;

d)A seleção da residência deve ter em conta a história de vida e o percurso pessoal, social e profissional da pessoa, bem como a sua realidade geográfica e sociocultural;

e)A tipologia da habitação deve adequar-se a pessoas com mobilidade condicionada, garantindo as condições de acessibilidade.

4 -Sempre que não se encontrem reunidos os critérios de admissibilidade na RAI, a pessoa deve ser informada sobre as razões da não admissão, devendo ser disponibilizada informação sobre outras alternativas possíveis existentes na comunidade e, se possível, estabelecer contactos, de forma a proporcionar a obtenção de resposta em tempo útil.

Artigo 17.º

Contrato de prestação de serviços

1 -No ato de admissão, é obrigatória a celebração, por escrito, de contrato de prestação de serviços com a pessoa ou com quem legalmente a represente, de onde constem, designadamente:

a)A identificação da pessoa admitida na residência;

b)A identificação do/a representante legal, quando aplicável;

c)Os direitos e obrigações das partes;

d)As atividades, apoios e serviços contratualizados;

e)As condições de permanência e de saída da residência;

f)O montante da mensalidade ou da comparticipação familiar, quando aplicável;

g)As condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato.

2 -Sempre que a RAI desenvolva ou preste serviços através de entidades parceiras, nos termos previstos no artigo 11.º, o contrato de prestação de serviços deve incluir o consentimento da pessoa para o seu desenvolvimento.

3 -O contrato de prestação de serviços, o plano individual de autonomização e o regulamento interno devem garantir o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis em matéria de acessibilidade no âmbito da comunicação.

4 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento, datado e assinado pelas partes outorgantes.

Artigo 18.º

Processo individual

1 -É obrigatória a elaboração de um processo individual da pessoa residente, do qual consta, designadamente:

a)Identificação da pessoa residente;

b)Data de admissão;

c)Ficha de inscrição com a identificação do médico assistente, da pessoa de referência ou representante legal, quando aplicável, e o respetivo contacto;

d)Relatório clínico e ou da equipa multidisciplinar contendo as especificidades da situação de deficiência;

e)Relatório social, o qual deve conter elementos de caraterização individual, familiar, profissional, económica e social;

f)O Plano Individual de Autonomização, com registo da data de início e termo do mesmo;

g)Exemplar do contrato de prestação de serviços;

h)Cessação do contrato de prestação de serviços com a indicação da data e motivo;

2 -A informação clínica referenciada na alínea d) do número anterior é confidencial e de acesso restrito, garantindo-se que possa ser consultada de forma autónoma.

3 -O processo individual deve estar atualizado, tem natureza confidencial e é de acesso restrito, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 19.º

Plano Individual de Autonomização

1 -O Plano Individual de Autonomização (PIA) é um instrumento técnico norteador de apoio ao processo de autonomização, que contém os objetivos, as ações e as metas para o desenvolvimento e inclusão da pessoa, de acordo com os seus interesses pessoais, competências e nível de autonomia.

2 -O PIA é de elaboração obrigatória e deve orientar-se pelos seguintes princípios e pressupostos:

a)Deve orientar-se pelos princípios da igualdade, da não-discriminação, autodeterminação, autonomia, independência, participação, cidadania e inclusão;

b)Deve reafirmar a participação ativa e a autodeterminação como direitos fundamentais e prioritários para o exercício pleno dos direitos da pessoa residente;

c)A metodologia que orienta o processo de autonomização é o planeamento centrado na pessoa, segundo a qual o importante é apoiar a pessoa a criar uma visão futura de um projeto de vida independente e inclusivo;

d)O plano individual de autonomização tem um caráter dinâmico, reflete o projeto de vida da pessoa, as capacidades que possuiu, as aprendizagens contínuas e os apoios que necessita para o concretizar;

e)Deve respeitar a individualização e personalização do suporte do apoio, respeitando os objetivos, valores e os interesses da pessoa residente;

f)Deve privilegiar na sua elaboração e avaliação, a colaboração de outros serviços e estruturas da comunidade, nomeadamente de profissionais da área de saúde, educação, segurança social, justiça, habitação e emprego;

g)Deve promover a criação de soluções de complementaridade e de respostas de natureza comunitária que contribuam efetivamente para a sua autonomia, valorização pessoal e desenvolvimento de competências;

h)A avaliação sistemática das necessidades de apoio deve orientar o desenvolvimento e revisão do plano individual de autonomização;

j)O trabalho colaborativo em rede e em parceria deve constituir-se uma estratégia à operacionalização do plano individual de autonomização.

3 -O desenvolvimento do plano individual de autonomização deve ser acompanhado e avaliado de forma contínua, no mínimo a cada seis meses, sob a coordenação do técnico ou técnica de referência de apoio ao processo de autonomização designado/a, em colaboração e articulação com todos os profissionais que intervêm na sua execução.

4 -O PIA deve ser redigido em linguagem de fácil compreensão, quando necessário, em linguagem acessível e adaptada às necessidades dos residentes.

5 -O PIA deve ser datado e assinado pelo residente, ou por quem legalmente o represente, e por todos os profissionais que participam na sua definição, sendo o original destinado ao processo individual, e entregue uma cópia ao residente, ou a quem legalmente o represente.

Artigo 20.º

Acesso à informação

1 -A RAI deve proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, dos seguintes documentos:

a)Cópia da autorização de funcionamento ou da comunicação prévia, quando aplicável;

b)Identificação da direção técnica;

c)Preçário e ou tabela da comparticipação familiar, quando aplicável;

d)Publicação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

e)Referência à existência de livro de reclamações;

f)Regulamento interno.

2 -A entidade gestora da RAI pode disponibilizar, complementarmente, a minuta do contrato de prestação de serviços, quando solicitada e outra informação relevante na sua página da Internet, salvaguardando-se as relativas ao Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 21.º

Regulamento interno

1 -A RAI possui obrigatoriamente regulamento interno, o qual define os princípios e as condições gerais e específicas de funcionamento de cada residência, designadamente:

a)As condições, critérios e procedimentos de admissão dos residentes;

b)Os cuidados, apoios e serviços a prestar;

c)Os direitos e deveres dos residentes, bem como os deveres da entidade relativos à prestação de cuidados aos residentes e de informação à família;

d)Os critérios para a determinação das comparticipações familiares, quando aplicável;

e)Os termos e condições em que os/as residentes participam na gestão, planificação e avaliação das atividades diárias da residência;

f)As condições de constituição e funcionamento da comissão de representantes dos residentes, designados por cada residência.

2 -Um exemplar do regulamento interno é entregue à pessoa e ou seu representante legal, no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.

3 -A alteração do regulamento interno da residência deve ser efetuada com a participação e comunicada a todos/as os/as residentes.

4 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao ISS, I. P., até 30 dias antes da sua entrada em vigor.

Artigo 22.º

Condições de implantação

1 -A RAI deve reunir as seguintes condições de implantação e localização:

a)Estar inserida em áreas residenciais na comunidade, de modo a permitir a participação, integração e inclusão dos/as residentes;

b)Ter acesso facilitado, através da rede viária, pela proximidade de transportes públicos e permitir o acesso a pessoas e a viaturas;

c)Ser assegurada a eliminação das barreiras físicas que dificultem ou impossibilitem a circulação na via pública envolvente e no acesso à residência, cumprindo todos os requisitos de acessibilidade regulados pela legislação em vigor;

d)Ser assegurado que a RAI funciona em fração autónoma ao edifício de outras respostas sociais de natureza residencial.

2 -Na implantação da RAI deve ter-se em conta a proximidade com os serviços e estabelecimentos da comunidade, designadamente de apoio social, de saúde, emprego, formação, educação, recreativo, cultural, desporto e lazer.

Artigo 23.º

Edifício

1 -As instalações da RAI devem cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contraincêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto na presente portaria.

2 -As instalações da RAI devem cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na Secção 3.3 das Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada para os edifícios de habitação.

3 -Quando a RAI se localiza no primeiro andar ou superior de um edifício de habitação ou quando não exista percurso acessível entre o átrio de entrada e a porta de entrada na RAI, quando esta se localiza no piso térreo desse edifício, é obrigatório a existência de meios mecânicos de comunicação vertical alternativos às escadas, nomeadamente:

a)Plataformas elevatórias de escada ou outros meios mecânicos de comunicação vertical, no caso de edifícios com dois pisos;

b)Ascensores de cabina que satisfaçam o especificado na secção 2.6 das Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

4 -Os meios mecânicos de comunicação vertical alternativos às escadas, referidos no número anterior, devem servir os pisos destinados a estacionamento, a arrecadações ou a outros espaços de uso comum (exemplo: sala de condóminos) do edifício.

5 -As condições gerais do edificado e os requisitos das áreas funcionais da RAI constam do Anexo I à presente portaria.

Artigo 24.º

Acessos ao edifício

1 -O edifício da RAI deve cumprir a legislação em vigor relativa às normas técnicas em matéria de acessibilidades.

2 -Sem prejuízo do cumprimento dos regulamentos camarários relativos ao estacionamento, o edifício deve possuir, pelo menos, um lugar de estacionamento que garanta as condições de acessibilidade previstas na secção 2.8.2 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

3 -Deve existir um percurso acessível que cumpra os requisitos de acessibilidade de acordo com a legislação em vigor, desde a via pública, o lugar de estacionamento referido no número anterior e área exterior afeta ao edifício, até à porta de entrada no interior da RAI.

Artigo 25.º

Áreas funcionais

1 -As áreas funcionais da RAI correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.

2 -Os compartimentos que integram a RAI obedecem, no mínimo, às exigências constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) para os compartimentos de habitação, com as devidas adaptações, ou outras especificamente exigidas neste diploma.

3 -A RAI deve dispor de áreas funcionais com um percurso acessível desde a porta de entrada, ou estacionamento, até aos compartimentos essenciais da habitação, designadamente:

a)Cozinha ou kitchenette;

b)Quartos;

c)Instalações sanitárias;

d)Sala comum.

4 -A RAI possui, de acordo com a tipologia de habitação, quartos individuais ou duplos, com a ocupação máxima de duas camas por quarto, e instalações sanitárias, em que pelo menos uma delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

5 -No caso de a tipologia de habitação ser constituída apenas por um espaço único, a ocupação deve ser individual ou de casal.

6 -Sempre que a RAI possua apenas uma instalação sanitária esta deve ser sempre acessível.

Artigo 26.º

Recursos de apoio

a)Rede telefónica ou outro mecanismo eletrónico que permita assegurar, em condições de privacidade e segurança, a comunicação com o exterior;

b)Rede de acesso e ligação à Internet;

c)Produtos de apoio, com exceção dos produtos de uso pessoal, financiados no âmbito do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio.

Artigo 27.º

Acompanhamento, Avaliação e fiscalização

1 -O funcionamento da RAI está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte dos serviços competentes do ISS, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora da RAI deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por necessária.

Artigo 28.º

Adequação

As RAI em atividade devem, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, adequar o seu funcionamento às disposições nela constantes.

Artigo 29.º

Alteração à Portaria n.º 59/2015, de 2 de março

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

Artigo 30.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 18.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 59/2015, de 2 de março.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Áreas funcionais da Residência de Autonomização e Inclusão