Regulamento

Regulamento n.º 1107/2025

Regulamento para a Eleição dos Membros do Conselho Pedagógico da Universidade de Aveiro.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a eleição dos membros do Conselho Pedagógico da Universidade de Aveiro (adiante designado por Conselho Pedagógico), de acordo com a composição consagrada no artigo 29.º dos Estatutos e no quadro da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Composição

O Conselho Pedagógico tem na totalidade 40 membros, sendo composto por:

a)20 representantes dos docentes;
b)20 representantes dos estudantes.

Artigo 3.º

Duração do mandato

A duração do mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de três anos para os docentes e de dois anos para os estudantes, não podendo em qualquer caso ser exercidos mais do que dois mandatos consecutivos.

Artigo 4.º

Princípios

1 -A eleição e designação dos membros do Conselho Pedagógico obedece aos princípios da liberdade de candidatura, igualdade entre as candidaturas e imparcialidade, designadamente por parte dos órgãos, serviços e agentes da Universidade que supervisionam, organizam e prestam apoio ao processo eleitoral.
2 -O processo de formação do Conselho Pedagógico deve, nos termos consagrados estatutariamente, assegurar a representatividade equilibrada dos subsistemas de ensino universitário e politécnico, dos ciclos de estudos e das áreas de conhecimento existentes na Universidade, com correspondência às unidades orgânicas.

Capítulo II - ELEIÇÃO

Artigo 5.º

Sistema eleitoral

1 -A eleição faz-se, nos termos da lei e do presente Regulamento, por sufrágio igual, direto e secreto e presencial dos detentores de capacidade eleitoral ativa.
2 -A eleição segue o sistema de representação proporcional, através de listas de candidatura e segundo o método da média mais alta de Hondt, devendo as listas de candidatura respeitar sempre que possível o regime legal de representação equilibrada de homens e mulheres e os demais termos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Eleição

Os representantes a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º são eleitos por e de entre, respetivamente, os seguintes universos (adiante designados por colégios eleitorais ou simplesmente colégios):

a)Docentes, cabendo-lhes a eleição de 20 representantes;
b)Estudantes, cabendo-lhes a eleição de 20 representantes.

Artigo 7.º

Circunscrições eleitorais

1 -Para fins eleitorais, as unidades orgânicas da Universidade consideram-se integradas em três grandes áreas de conhecimento, constituindo, estas áreas, circunscrições eleitorais a que, a cada uma, corresponde a atribuição de mandatos.
2 -As circunscrições eleitorais a que se refere o número anterior e as unidades orgânicas que nelas se consideram agregadas, para fins eleitorais, são as seguintes, correspondendo-lhes, no caso dos docentes, conforme alínea a) do artigo 2.º, o número de mandatos que adiante lhes fica também consignado:
1. a)1.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Engenharias, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Ambiente e Ordenamento, de Eletrónica, Telecomunicações e Informática, de Engenharia de Materiais e Cerâmica, de Engenharia Civil e de Engenharia Mecânica e as Escolas Superiores de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte e de Tecnologia e Gestão de Águeda - sete mandatos;
2. b)2.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Biologia, de Física, de Geociências, de Matemática, de Química e de Ciências Médicas e a Escola Superior de Saúde - sete mandatos;
3. c)3.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências Sociais e Humanidades, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Educação e Psicologia, de Comunicação e Arte, de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo, de Línguas e Culturas e de Ciências Sociais, Políticas e do Território e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração - seis mandatos.
3 -As circunscrições eleitorais a que se refere o n.º 1 e as unidades orgânicas que nelas se consideram agregadas, para fins eleitorais, são as seguintes, correspondendo-lhes, no caso dos estudantes, conforme alínea b) do artigo 2.º, o número de mandatos que adiante lhes fica também consignado:
1. a)1.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Engenharias, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Ambiente e Ordenamento, de Eletrónica, Telecomunicações e Informática, de Engenharia de Materiais e Cerâmica, de Engenharia Civil e de Engenharia Mecânica e as Escolas Superiores de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte e de Tecnologia e Gestão de Águeda - sete mandatos;
2. b)2.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Biologia, de Física, de Geociências, de Matemática, de Química e de Ciências Médicas e a Escola Superior de Saúde - sete mandatos;
3. c)3.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências Sociais e Humanidades, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Educação e Psicologia, de Comunicação e Arte, de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo, de Línguas e Culturas e de Ciências Sociais, Políticas e do Território e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração - seis mandatos.

Artigo 8.º

Capacidade eleitoral

1 -A capacidade eleitoral, ativa e passiva, é, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, inerente à adstrição de quem a possua a uma das unidades que integram a respetiva circunscrição eleitoral, considerando-se adstrito a cada uma dessas unidades:
1. a)No caso dos docentes: quem dela dependa orgânico-funcionalmente por estar integrado nos respetivos mapas de pessoal ou de efetivos permanentes e ou, designadamente no caso das unidades que não disponham de mapas próprios, quem lhes tenha sido formalmente afeto e nelas exerça funções com caráter predominante;
2. b)No caso dos estudantes: quem se encontre matriculado num ciclo de estudos lecionado por unidade orgânica integrante da respetiva circunscrição eleitoral, considerando-se, no caso de lecionação por mais que uma unidade, determinante para o efeito aquela que detenha a direção desse ciclo de estudos.
2 -Têm capacidade para eleger os membros a que se refere a alínea a) do artigo 2.º todos aqueles que se encontrem vinculados à Universidade, no momento da estabilização dos cadernos eleitorais, na qualidade de docente, para o efeito se considerando as categorias e formas de vinculação legalmente previstas no âmbito do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico, desde que exerçam funções em regime de tempo integral.
3 -Para efeitos do número anterior são equiparados a docentes os investigadores que, ao abrigo do respetivo regime de carreira, exerçam simultaneamente funções docentes.
4 -Têm capacidade para eleger os membros a que se refere a alínea b) do artigo 2.º todos quantos se encontrem, à data da convocação do ato eleitoral, validamente matriculados na Universidade na qualidade de estudante, nos termos legais e regulamentares pertinentes.
5 -Têm capacidade eleitoral passiva, em cada um dos colégios eleitorais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º, todos aqueles que tenham capacidade eleitoral ativa e estejam regularmente inscritos, no correspondente colégio, nos cadernos eleitorais, não estando por qualquer forma impedidos de votar ou dispensados de exercer as suas funções a título permanente na Universidade.
6 -Cada eleitor dispõe apenas de um voto, mesmo quando, por deter mais do que uma qualidade estatutária, esteja em condições de integrar qualquer dos colégios eleitorais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º, sendo, nesse caso, oficiosamente incluído naquele a que tiver vinculação mais estável ou duradoura, mas podendo exercer opção alternativa na fase de reclamação dos cadernos eleitorais.
7 -O universo eleitoral, ativo e passivo, é determinado pela data do ato de convocação das eleições, a ela se devendo reportar os cadernos eleitorais, sem prejuízo das alterações advindas do exercício do direito de reclamação, nos termos deste Regulamento.

Artigo 9.º

Listas

Visando assegurar a representatividade equilibrada imposta pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos e n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, bem como, nos termos legalmente previstos, a tendencial paridade entre géneros, a organização das listas obedece às seguintes regras:

a)As listas são organizadas em separado por cada colégio eleitoral a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º e, dentro de cada um destes colégios, por circunscrição eleitoral, conforme estabelecido no artigo 7.º, e nelas devem constar tantos candidatos quantos, no mínimo dupliquem e no máximo tripliquem, o número de membros que, para esse colégio, estão atribuídos à respetiva circunscrição eleitoral;
b)As listas apresentadas em cada circunscrição do colégio a que se refere a alínea b) do artigo 2.º devem integrar estudantes pertencentes a todos os ciclos de estudos;
c)Em cada um dos colégios a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º e por circunscrição, os candidatos são ordenados sequencialmente, nas seguintes condições:
1. i)Os candidatos devem alternadamente pertencer a unidades orgânicas diferentes;
2. ii)Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo;
3. iii)Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos.

Artigo 10.º

Atribuição de mandatos

Sem prejuízo do recurso ao método de Hondt, nos termos estatutários e regulamentares aplicáveis, na atribuição de mandatos seguem-se as seguintes regras complementares, aplicáveis em relação a cada circunscrição eleitoral:

a)Com respeito a ambos os colégios eleitorais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º:
1. i)A atribuição de qualquer mandato faz, de imediato, precludir a possibilidade de atribuição de mandato a outro candidato que pertença à mesma unidade orgânica, independentemente de se tratar de candidato da mesma lista ou de candidato de outra lista;
2. ii)Verificado o circunstancialismo obstativo da atribuição, nos termos da subalínea i) anterior, o mandato é atribuído a quem, sucedendo-se na ordem da lista a que o mandato deva ser atribuído, pertença a unidade orgânica que ainda não tenha representante por força da anterior atribuição de mandatos;
b)Com respeito ao colégio eleitoral a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, adicionalmente às regras fixadas na alínea anterior:
1. i)Sem prejuízo do cumprimento prioritário, sendo o caso, do disposto na subalínea ii) da alínea a) anterior, verificado que não foi atribuído mandato a todos os ciclos de estudo, o último mandato a atribuir é atribuído a quem, sucedendo-se na ordem da lista a que o mandato deva ser atribuído, pertença a ciclo de estudo que ainda não tenha representante por força da anterior atribuição de mandatos.
c)Face ao disposto nas alíneas anteriores, o preenchimento de vaga supervenientemente ocorrida, cabe, necessariamente, ao candidato que, cumpridas as demais regras aplicáveis, pertença à mesma unidade orgânica ou, verificada a situação prevista na alínea anterior, à mesma unidade orgânica e ciclo de estudos daquele a quem foi originariamente atribuído.

Artigo 11.º

Condução e disciplina do processo eleitoral

1 -A condução e disciplina de todas as operações eleitorais conducentes à eleição dos membros a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º cabe, desde o início e até ao apuramento e publicitação dos resultados finais, a duas Comissões Eleitorais, uma para a eleição dos membros a que se refere a supracitada alínea a) e a outra para a eleição dos membros a que se refere a alínea b).
2 -São cometidos a cada uma das Comissões Eleitorais e no respetivo âmbito todos os poderes necessários à prossecução dos fins enunciados no número anterior, designadamente a competência para a emissão de normas técnico-organizativas complementares e para a decisão, com caráter de definitividade, por isso esgotando a via administrativa, das dúvidas, reclamações e recursos que nesse âmbito sejam suscitados.
3 -O Gabinete do Reitor e os Serviços da Universidade prestam todo o apoio que for requerido pelas Comissões Eleitorais para o bom exercício das respetivas funções e devida execução e acompanhamento de todo o processo eleitoral.

Artigo 12.º

Composição e designação das Comissões Eleitorais

1 -A Comissão Eleitoral incumbida da eleição dos membros a que se refere a alínea a) do artigo 2.º é composta por três membros, respetivamente Presidente e dois Vogais, sendo o Presidente um professor ou investigador de carreira.
2 -A Comissão Eleitoral a que se refere o número anterior é nomeada pelo Reitor, ouvido o Conselho Geral.
3 -A Comissão Eleitoral incumbida da eleição dos membros a que se refere a alínea b) do artigo 2.º é composta por três membros, respetivamente Presidente e dois Vogais, e é nomeada nos termos do número anterior sob proposta da direção da Associação Académica da Universidade de Aveiro.
4 -São, ainda, designados, em conformidade com as disposições dos números anteriores, membros suplentes para cada um dos efetivos, de forma a assegurar a sua substituição imediata caso se verifique qualquer situação de renúncia ou impedimento permanente.

Artigo 13.º

Funcionamento das Comissões Eleitorais

1 -As Comissões Eleitorais iniciam funções imediatamente após a sua nomeação, independentemente de quaisquer formalidades.
2 -Os membros das Comissões Eleitorais são independentes e isentos no exercício das respetivas funções, não podendo ser candidatos, subscritores ou mandatários de candidaturas, nem expressar pública opinião sobre os merecimentos das mesmas.
3 -Cada uma das Comissões Eleitorais, no respeito dos princípios e preceitos legais aplicáveis e em conformidade com o presente Regulamento, emite e publicita as normas relativas ao seu funcionamento e ao processo eleitoral, no âmbito que lhe compete, aprovando, designadamente, o calendário eleitoral respetivo.
4 -Após a aceitação definitiva das candidaturas nos termos do presente Regulamento, as listas têm direito a acompanhar a atividade da Comissão Eleitoral que lhes corresponda, designadamente pela presença dos mandatários nas respetivas reuniões, sem direito de voto mas com direito de expressão e reclamação.

Artigo 14.º

Marcação da data da eleição

1 -A data da eleição é marcada por despacho do Reitor, que no mesmo ato procede à nomeação das Comissões Eleitorais, às quais concomitantemente, de forma a assegurar a viabilidade temporal de todo o processo eleitoral, submete proposta indicativa de calendário eleitoral a aprovar nos termos do artigo 13.º, n.º 3, in fine, com respeito dos parâmetros estabelecidos no Anexo I ao presente Regulamento.
2 -A eleição realiza-se num dia útil e não pode decorrer durante o período de férias escolares.

Artigo 15.º

Cadernos eleitorais

1 -Até cinco dias após a sua nomeação, as Comissões Eleitorais, no âmbito da respetiva competência, mandam elaborar e supervisionam a publicitação adequada, com o concurso dos Serviços com competência na área de Gestão dos Recursos Humanos e de Gestão Académica, dos cadernos referentes aos colégios eleitorais a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do artigo 2.º, e respetivas circunscrições eleitorais, dos quais, após se tornarem definitivos, são extraídas as necessárias cópias e, sendo o caso, respetivos desdobramentos, para uso das mesas de voto e dos delegados das listas concorrentes.
2 -Os cadernos eleitorais provisórios são postos em reclamação durante, no mínimo, dois dias.
3 -Os cadernos eleitorais definitivos são como tal tornados públicos até ao segundo dia subsequente ao termo do prazo das reclamações, sendo estas decididas pela Comissão Eleitoral respetiva.

Artigo 16.º

Formalização das candidaturas

1 -As listas relativas aos membros a que se refere a alínea a) do artigo 2.º devem ser subscritas por um mínimo de 5 % do total de eleitores na respetiva circunscrição eleitoral e as dos membros a que se refere a alínea b) do mesmo artigo por um mínimo de 100 eleitores da respetiva circunscrição eleitoral, não podendo os candidatos subscrever as listas.
2 -As Comissões Eleitorais determinam, no respetivo âmbito, os documentos instrutórios a apresentar obrigatoriamente com as candidaturas.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as listas são obrigatoriamente acompanhadas de declarações individuais de aceitação das candidaturas e da designação do respetivo mandatário, que pode ser um dos candidatos efetivos ou suplentes.
4 -A apresentação das listas é, ainda, obrigatoriamente acompanhada de um programa de candidatura.
5 -Ninguém pode simultaneamente ser candidato, mandatário ou subscritor de mais do que uma lista.

Artigo 17.º

Processo de admissão das candidaturas

1 -As listas das candidaturas concorrentes são apresentadas perante a Comissão Eleitoral da eleição a que respeitam, nos termos por esta determinados e no prazo máximo de dois dias sobre a publicação dos cadernos eleitorais definitivos, sendo rejeitadas as que forem entregues fora desse prazo.
2 -Se a lista não contiver o número de candidatos requerido, não respeitar as regras impostas para a sua constituição nos termos do presente Regulamento, ou apresentar outras irregularidades formais, a Comissão Eleitoral competente notifica o respetivo mandatário para que, em prazo que para o efeito determina, sejam supridas ou corrigidas as deficiências verificadas.
3 -Caso considere inelegível qualquer candidato, a Comissão Eleitoral notifica o mandatário da lista para que, em prazo que para o efeito determina, se proceda à respetiva substituição.
4 -A Comissão Eleitoral, após supridas ou corrigidas as deficiências ou, sendo o caso, terminado o prazo para o efeito concedido sem que o tenham sido, decide da conformidade das candidaturas concorrentes e da elegibilidade dos candidatos, fazendo operar nas listas as alterações introduzidas nos termos dos números anteriores e divulga, por afixação no dia imediato, as candidaturas aceites e as razões da não aceitação das rejeitadas.
5 -A fase que decorre entre o termo do prazo para apresentação das candidaturas e a decisão a que se refere o número anterior não pode exceder quatro dias.
6 -As candidaturas aceites e as razões da sua não aceitação são postas em reclamação nos dois dias seguintes ao da sua afixação.
7 -Cada Comissão Eleitoral, no âmbito que lhe compete e no prazo máximo de dois dias, decide as reclamações e afixa as candidaturas definitivamente aceites.
8 -Caso, em função da não apresentação de listas ou sua rejeição, não seja possível assegurar a eleição da maioria do conjunto dos membros a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º, as Comissões Eleitorais, individual ou conjuntamente, participam o facto ao Reitor com vista à reabertura integral do processo eleitoral.

Artigo 18.º

Campanha eleitoral

1 -A campanha eleitoral é aberta a toda a comunidade universitária, com início no dia seguinte ao da afixação das candidaturas definitivamente aceites, e com a duração de, no mínimo, cinco dias.
2 -Durante o período dedicado à campanha são pelas Comissões Eleitorais, no respetivo âmbito e através dos meios próprios da Universidade, propiciadas às listas, com isenção e igualdade de tratamento, as necessárias condições logísticas para que promovam adequada e idoneamente as respetivas candidaturas.
3 -O dia anterior às eleições é de reflexão, não podendo realizar-se qualquer atividade de campanha, tal como no próprio dia da votação.

Artigo 19.º

Secções de voto

1 -As secções de voto para eleição dos membros a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º são constituídas e funcionam autonomamente.
2 -Para a eleição dos membros a que se refere a alínea a) do artigo 2.º, a cada uma das circunscrições eleitorais enunciadas no n.º 2 do artigo 7.º corresponde uma secção de voto.
3 -Para a eleição dos membros a que se refere a alínea b) do artigo 2.º são constituídas secções de voto de modo que, em cada uma, votem, no máximo 3000 eleitores.
4 -Cada uma das secções de voto a que se referem os números anteriores pode ser objeto de desdobramento mediante decisão fundamentada da respetiva Comissão Eleitoral, designadamente com vista a assegurar a mais ampla participação no ato eleitoral, devendo, nesse caso, providenciar-se pelo correspondente desdobramento dos cadernos eleitorais de forma a impedir a duplicidade de votação.
5 -A mesa de cada secção ou seu desdobramento é composta por um Presidente e dois Vogais, sendo para o efeito designados efetivos e suplentes em igual número, no caso dos membros da alínea a) do artigo 6.º, e em dobro, no caso dos membros da alínea b) do mesmo artigo, todos pertencentes ao colégio eleitoral para eleição de cujos representantes estejam constituídas.
6 -Os membros das mesas são nomeados pela respetiva Comissão Eleitoral e segundo as regras por ela instituídas, sendo da nomeação dado conhecimento ao Reitor, para efeitos administrativos.
7 -As candidaturas podem indicar um delegado seu por cada mesa de voto, os quais podem acompanhar todo o ato eleitoral e elaborar reclamações e protestos fundamentados, que são decididos, em primeira instância, pela mesa.
8 -Os membros da mesa podem lavrar na ata protesto fundamentado contra qualquer decisão da mesa.

Artigo 20.º

Horário da votação

1 -A votação decorre no período que, no respetivo âmbito, as Comissões Eleitorais estipularem, em princípio entre as 8h30 m e as 17h30 m, e, em qualquer caso, sem interrupção e com duração igual para todas as mesas de voto.
2 -Nas secções de voto ou seus desdobramentos que abranjam eleitores matriculados em cursos a funcionar em horário pós-laboral o horário pode ser fixado de modo a terminar até às 21h00.
3 -São admitidos a votar para além da hora marcada para o encerramento da secção de voto ou seu desdobramento todos os eleitores inscritos que, nesse momento, se encontrem presentes para votar, cabendo à mesa tomar as providências necessárias ao efeito.

Artigo 21.º

Votação

O direito de voto é exercido direta e presencialmente pelo eleitor, não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação no seu exercício, nem o voto antecipado ou por correspondência.

Artigo 22.º

Encerramento da votação e apuramento de votos

1 -Após o encerramento da votação e terminadas as operações da responsabilidade de cada mesa de voto, com a elaboração de ata assinada por todos os membros, procede-se de imediato ao transporte, para o local indicado pelas Comissões Eleitorais, das urnas, fechadas e lacradas, acompanhadas das atas e demais documentação de suporte.
2 -Após o encerramento de todas as operações pelas mesas eleitorais e recolha do material eleitoral, cada uma das Comissões Eleitorais conjuntamente com os Presidentes das mesas de voto constitui-se em assembleia de apuramento da eleição que lhes corresponda.
3 -Às assembleias constituídas nos termos do número anterior compete, no respetivo âmbito, reapreciar as decisões das mesas de voto, proceder ao apuramento final dos votos e efetuar a sua conversão em mandatos, bem como elaborar a ata respetiva após decisão sobre as reclamações que tenham sido apresentadas nos termos do número seguinte.
4 -Os mandatários das listas têm o direito de acompanhar todas as operações eleitorais, designadamente pela presença nas mesas de voto e nas operações de apuramento conduzidas pela assembleia correspondente, nos termos dos n.os 2 e 3 anteriores, em qualquer caso sem direito de voto mas com direito de expressão e reclamação.
5 -Os resultados finais das eleições são adequadamente publicitados pelas Comissões Eleitorais e comunicados ao Reitor, no prazo máximo de dois dias após o encerramento das urnas, depois de decididos eventuais recursos sobre o apuramento final e ata respetiva.
6 -Caso não se possa determinar a quem cabem os mandatos, deve, em função das circunstâncias concretas em que a situação se verifique, a votação ser repetida, no mesmo dia da semana seguinte, em relação a uma ou mais que uma das circunscrições eleitorais, competindo à respetiva Comissão Eleitoral tomar de imediato essa decisão e publicitá-la adequadamente.

Artigo 23.º

Formas de publicitação dos atos

A publicitação dos cadernos eleitorais, das listas e de todos os demais atos que a requeiram, são feitos por divulgação eletrónica e pelos meios adicionais que, no respetivo âmbito, cada Comissão Eleitoral considere adequados.

Artigo 24.º

Reconstituição do órgão

1 -Caso se verifique a impossibilidade de reconstituição, por, designadamente atento o disposto no artigo 10.º, esgotamento das listas a que o mandato em falta devesse ser atribuído, da maioria dos representantes eleitos a que se referem, em conjunto, as alíneas do artigo 2.º há lugar à marcação de nova eleição geral para o Conselho Pedagógico, da qual subsequente e necessariamente resulta a reconstituição integral do órgão.
2 -Caso se verifique a impossibilidade de reconstituição, por esgotamento das listas a que o mandato em falta devesse ser atribuído, da maioria dos representantes eleitos de cada um dos colégios eleitorais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º, ou se encontre esgotada a representação em relação a cada uma das circunscrições eleitorais referentes às alíneas a) e b) do mesmo artigo, há lugar a eleição parcial e intercalar, restrita a esse colégio ou circunscrição e destinada a completar os mandatos antecedentes.
3 -Na situação a que se refere o número anterior, os membros do universo abrangido cujo mandato não cessou continuam em funções até à posse dos novos eleitos.
4 -Cabem ao Reitor as decisões atinentes à realização dos processos eleitorais referenciados nos números anteriores.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Posse

1 -O Reitor dá posse aos membros do Conselho Pedagógico na primeira reunião deste órgão, que ocorre necessariamente no prazo máximo de 15 dias a contar da conclusão da constituição do órgão, nos termos enunciados neste Regulamento.
2 -Com a posse destes membros cessam os mandatos dos membros do anterior órgão e correspondentes formações.

Artigo 26.º

Normas aplicáveis e contagem de prazos

1 -Ao processo eleitoral previsto no presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente:
1. a)As normas estatutárias pertinentes e, desde que com elas não colidam, as normas do regulamento eleitoral do Conselho Geral e a prática académica anteriormente estabelecida para outros processos eleitorais, preferentemente os do Conselho Pedagógico e, subsidiariamente, os dos demais órgãos colegiais da Universidade;
2. b)Os princípios e normas de direito eleitoral geral, com prevalência do regime eleitoral para a Assembleia da República.
2 -Em matéria de contencioso eleitoral, aplica-se o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, maxime o seu artigo 98.º
3 -Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, mas a respetiva contagem considera-se suspensa durante os períodos de férias escolares.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a contar da sua publicação no Diário da República.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento para a Eleição dos Membros do Conselho Pedagógico da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 493/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro, e o Regulamento n.º 59/2020, publicado no Diário da República n.º 16, 2.ª série, de 23 de janeiro.
24 de setembro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
ANEXO I
Calendário Indicativo
(todos os prazos computados em dias úteis)
Nomeação das Comissões Eleitorais
Elaboração e publicação dos cadernos eleitorais provisórios - 5 dias
Reclamações dos cadernos eleitorais provisórios - 2 dias
Julgamento das reclamações e publicação dos cadernos eleitorais definitivos - 2 dias
Apresentação das candidaturas - 2 dias
Correção e suprimento de deficiências e decisão sobre as candidaturas - 2 dias
Reclamações da decisão sobre as candidaturas - 2 dias
Julgamento das reclamações e publicação das candidaturas definitivamente aceites - 2 dias
Campanha eleitoral - 5 dias
Período de reflexão - 1 dia
Votação - 1 dia
Publicação dos resultados - 2 dias
319579413

Artigo 7.º

Circunscrições eleitorais

1 -Para fins eleitorais, as unidades orgânicas da Universidade consideram-se integradas em três grandes áreas de conhecimento, constituindo, estas áreas, circunscrições eleitorais a que, a cada uma, corresponde a atribuição de mandatos.
2 -As circunscrições eleitorais a que se refere o número anterior e as unidades orgânicas que nelas se consideram agregadas, para fins eleitorais, são as seguintes, correspondendo-lhes, no caso dos docentes, conforme alínea a) do artigo 2.º, o número de mandatos que adiante lhes fica também consignado:
1. a)1.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Engenharias, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Ambiente e Ordenamento, de Eletrónica, Telecomunicações e Informática, de Engenharia de Materiais e Cerâmica, de Engenharia Civil e de Engenharia Mecânica e as Escolas Superiores de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte e de Tecnologia e Gestão de Águeda - sete mandatos;
2. b)2.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Biologia, de Física, de Geociências, de Matemática, de Química e de Ciências Médicas e a Escola Superior de Saúde - sete mandatos;
3. c)3.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências Sociais e Humanidades, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Educação e Psicologia, de Comunicação e Arte, de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo, de Línguas e Culturas e de Ciências Sociais, Políticas e do Território e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração - seis mandatos.
3 -As circunscrições eleitorais a que se refere o n.º 1 e as unidades orgânicas que nelas se consideram agregadas, para fins eleitorais, são as seguintes, correspondendo-lhes, no caso dos estudantes, conforme alínea b) do artigo 2.º, o número de mandatos que adiante lhes fica também consignado:
1. a)1.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Engenharias, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Ambiente e Ordenamento, de Eletrónica, Telecomunicações e Informática, de Engenharia de Materiais e Cerâmica, de Engenharia Civil e de Engenharia Mecânica e as Escolas Superiores de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte e de Tecnologia e Gestão de Águeda - sete mandatos;
2. b)2.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Biologia, de Física, de Geociências, de Matemática, de Química e de Ciências Médicas e a Escola Superior de Saúde - sete mandatos;
3. c)3.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências Sociais e Humanidades, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Educação e Psicologia, de Comunicação e Arte, de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo, de Línguas e Culturas e de Ciências Sociais, Políticas e do Território e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração - seis mandatos.