Regulamento n.º 1258/2025

O presente Regulamento estabelece o regime de recrutamento, contratação e prestação de serviços dos investigadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Universidade do Algarve, adiante designados abreviadamente por investigadores, de acordo com o ECIC.

Para efeitos do presente Regulamento, e para além dos deveres legalmente previstos para os trabalhadores em funções públicas pela LTFP, pelo ECIC e demais legislação aplicável, os investigadores têm direito a que lhe sejam garantidos os meios e condições necessárias ao seu desempenho, dentro dos limites dos recursos humanos e materiais que cada Unidade de I&D dispõe, nomeadamente:

Para além dos deveres legalmente previstos para os trabalhadores em funções públicas pela LTFP, pelo ECIC e demais legislação aplicável, constituem ainda deveres do investigador:

O número, a distribuição do pessoal investigador e respetivas categorias constam de mapa de pessoal investigador, tendo em consideração o plano de atividades e orçamento anuais, o mesmo sucedendo em relação às alterações que as necessidades de serviço imponham, salvaguardada a existência de disponibilidade orçamental.

A carreira de investigação científica desenvolve-se através das seguintes categorias, de acordo com o definido no ECIC:

Ao investigador auxiliar compete, para além das funções gerais elencadas no artigo anterior, executar atividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras atividades científicas e técnicas enquadradas na missão da Unidade de I&D de acolhimento e da Universidade do Algarve, e em especial:

Ao investigador principal compete executar atividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras atividades científicas e técnicas enquadradas na missão da Unidade de I&D de acolhimento e da Universidade do Algarve, para além das funções gerais elencadas no artigo 7.º, e em especial:

Ao investigador-coordenador compete, em geral, o exercício das funções a que se referem os artigos 7.º a 9.º, e todas as outras atividades científicas e técnicas enquadradas na missão da Unidade de I&D de acolhimento e da Universidade do Algarve, e em especial:

As candidaturas são formalizadas através do requerimento disponibilizado para o efeito no portal da Internet da Universidade do Algarve, dirigido ao Reitor, e devem ser apresentadas no prazo fixado no aviso de abertura, acompanhadas dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos gerais e especiais exigidos, sob pena de exclusão.

Aos concursos para recrutamento de investigadores auxiliares pode candidatar-se quem possua o grau de doutor:

Aos concursos para recrutamento de investigadores principais podem candidatar-se os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, contados à data do encerramento do período de submissão de candidaturas aos concursos, nas áreas científicas a concurso ou em áreas científicas consideradas afins ou em áreas diversas, desde que o júri considere que possuem currículo científico nas referidas áreas.

De acordo com a missão da Universidade do Algarve, atendendo à especificidade da área científica e ao conteúdo funcional a concurso, os investigadores ao abrigo do presente Regulamento desenvolvem as suas atividades de entre as seguintes vertentes:

As atividades de investigação e desenvolvimento constituem a principal componente das atividades a desenvolver pelo investigador, e abrangem, designadamente:

As atividades de extensão, disseminação, comunicação e valorização do conhecimento a desenvolver pelo investigador, abrangem, designadamente:

As atividades de gestão científica e académica a desenvolver pelo investigador, abrangem, designadamente:

A atividade de docência a desenvolver pelo investigador abrange:

Aos investigadores que optem pelo exercício de funções em regime de tempo integral é permitido o exercício de funções ou atividade remunerada, pública ou privada, autónoma ou subordinada, mediante autorização prévia do Reitor, de acordo com o regime de acumulação de funções, previsto na LTFP.

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor.

O presente Regulamento revoga o Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação de Serviços dos Investigadores de Carreira da Universidade do Algarve (Regulamento n.º 447/2024), em anexo ao Despacho RT.28/2024.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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