Regulamento

Regulamento n.º 1335/2026

Aprova o Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares.

Objeto e Finalidade

O presente Regulamento fixa as regras relativas à atribuição do apoio no âmbito dos transportes escolares no Município de Vila Viçosa, designadamente as condições de acesso, os critérios de elegibilidade, as modalidades de apoio disponíveis, os procedimentos de candidatura e os direitos e deveres de todos os intervenientes.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -Podem beneficiar de apoio em transportes escolares, nos termos do presente Regulamento:
1. a)As crianças a frequentar a educação Pré-escolar, residentes no Concelho de Vila Viçosa, cuja distância entre a residência habitual e o estabelecimento de ensino da rede pública que frequentam seja superior a três quilómetros, ou que sejam provenientes de localidades onde o estabelecimento de educação e ensino tenha sido extinto;
2. b)Os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, residentes no Concelho de Vila Viçosa, inscritos em estabelecimento de ensino da rede pública, cuja distância entre a residência habitual e a escola seja superior a três quilómetros, ou cuja localidade de origem não disponha de estabelecimento de ensino em funcionamento, desde que cumpram as normas do Ministério da Educação em matéria de matrícula e encaminhamento pedagógico;
3. c)Os alunos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e profissional, residentes no Concelho de Vila Viçosa, que frequentam estabelecimento de ensino da rede pública, em conformidade com as regras de encaminhamento pedagógico e de matrícula em escola da área de residência;
4. d)Os alunos dos ensinos básicos e secundário com mobilidade condicionada que, por essa razão, não possam utilizar os serviços regulares de transporte coletivo nem os circuitos escolares normais, independentemente da distância entre a residência e o estabelecimento de ensino;
5. e)Os alunos dos ensinos básicos e secundário com necessidades específicas individuais de natureza permanente, ao nível da comunicação, cognição, interação social ou aprendizagem, que tenham sido identificados e indicados pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) do Concelho de Vila Viçosa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
2 -O apoio previsto no número anterior é limitado ao percurso de ida e volta, em dias letivos, entre o local de residência habitual do aluno e o estabelecimento de educação ou ensino da rede pública em que se encontra matriculado.
3 -Quando um aluno optar por frequentar um estabelecimento de ensino diferente do que serve a sua área de residência, e neste esteja disponível vaga na oferta educativa pretendida, os encargos com o transporte não são suportados pelo Município.

Artigo 3.º

Princípios Orientadores

A atribuição de transportes escolares pelo Município de Vila Viçosa rege-se pelos seguintes princípios:

a)Igualdade de oportunidades no acesso à Educação Pré-Escolar e à Educação Escolar, assegurando que a distância ou a dispersão geográfica não constituem obstáculos à frequência regular do ensino;
b)Universalidade, garantindo a cobertura de todas as localidades do concelho com alunos em idade escolar, com recurso à rede de transporte público ou a circuitos camarários especiais;
c)Inclusão, assegurando soluções de transporte adaptadas às necessidades dos alunos com dificuldades de locomoção ou com necessidades específicas individuais;
d)Eficiência na gestão dos recursos públicos afetos ao serviço, mediante a elaboração anual do Plano Municipal de Transportes Escolares;
e)Proporcionalidade, ajustando a oferta de transporte ao número efetivo de alunos e às suas necessidades concretas.

Artigo 4.º

Enquadramento Legal

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e em conformidade com:

a)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais;
b)O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza a transferência de competências para os municípios no domínio da educação, incluindo a organização dos transportes escolares;
c)A Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, que regula a atribuição de passes gratuitos a jovens estudantes até aos 23 anos de idade;
d)O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva;
e)A Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, relativa ao transporte coletivo de crianças;
f)A Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, na sua redação atual, que determina o cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais;
g)A demais legislação aplicável em matéria de transportes escolares, ação social escolar e proteção de dados pessoais.

Artigo 5.º

Passes em Transporte Público Coletivo

1 -A deslocação dos alunos residentes nas freguesias de Bencatel, Pardais e São Romão para os estabelecimentos de ensino situados na sede do concelho é assegurada, em primeira linha, pelos serviços regulares de transporte coletivo de passageiros operados pela TAC (Transportes do Alentejo Central, S. A.), cujos circuitos são definidos em função dos horários escolares do Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa.
2 -Em face do regime de gratuitidade estabelecido pela Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, todos os jovens estudantes até aos 23 anos de idade beneficiam de passes gratuitos nas modalidades Sub18+TP e Estudante Sub23+TP, pelo que o Município de Vila Viçosa não assume, em regra, encargos financeiros com passes escolares para o universo de alunos abrangido por aquele regime.
3 -Nos casos em que o regime de gratuitidade não seja aplicável, as comparticipações a suportar pelo Município são definidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Circuitos Especiais de Transporte Camarário

1 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa assegura circuitos especiais de transporte escolar com viaturas camarárias próprias licenciadas para o transporte coletivo de crianças, nas situações em que os serviços de transporte coletivo regular não sirvam adequadamente as necessidades dos alunos, nomeadamente quando:
1. a)A localidade de residência do aluno não seja servida por qualquer linha de transporte público;
2. b)A distância entre a residência do aluno e a paragem de transporte público mais próxima seja superior a três quilómetros;
3. c)Os horários dos transportes públicos disponíveis sejam incompatíveis com os horários de entrada e saída dos alunos nos estabelecimentos de ensino.
2 -Os circuitos especiais abrangem, em especial, os alunos do 1.º e 2.º ciclo do ensino básico.
3 -Os percursos e horários dos circuitos especiais são determinados anualmente no Plano Municipal de Transportes Escolares, com base nos pedidos apresentados para o ano letivo em curso, e ajustados no início de cada ano letivo em função dos horários escolares publicados pelo Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa.
4 -Quando os meios camarários se revelem insuficientes ou inadequados face às necessidades apuradas, a Câmara Municipal pode recorrer à contratação de serviços externos, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos.
5 -A estimativa anual de custos com os circuitos especiais é incluída no Plano Municipal de Transportes Escolares, calculada com base nos quilómetros percorridos, no valor por quilómetro, nas horas de trabalho dos condutores e no número de dias letivos.

Artigo 7.º

Transporte Adaptado para Alunos com Necessidades Educativas Especiais

1 -Os alunos com dificuldades de locomoção que beneficiem de medidas ao abrigo da educação inclusiva têm direito a transporte gratuito, independentemente da distância entre a residência e o estabelecimento de ensino, sempre que a sua condição o exija, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
2 -O serviço de transporte adaptado é disponibilizado a alunos previamente identificados e validados na Plataforma de Registo Eletrónico de Verbas e Valores da Ação Social Escolar (REVVASE), mediante confirmação pela Direção de Serviços da Região do Alentejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
3 -O pedido de transporte adaptado deve ser formulado pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) do Agrupamento de Escolas do aluno, e remetido à Câmara Municipal através da informação registada no REVVASE até 31 de julho de cada ano, para efeitos de planeamento do ano letivo seguinte.
4 -A decisão final de atribuição de transporte adaptado cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de subdelegação, ao membro do executivo com o pelouro da Educação.
5 -A Câmara Municipal pode assegurar o transporte adaptado com recurso a viaturas camarárias, a táxis ou a outros operadores habilitados, em função da natureza e da especificidade das necessidades do aluno.

Artigo 8.º

Plano Municipal de Transportes Escolares

1 -O Município de Vila Viçosa elabora anualmente o Plano Municipal de Transportes Escolares, com base no levantamento dos alunos e estabelecimentos de ensino existentes no ano letivo em curso, integrando a previsão para o ano letivo seguinte.
2 -O Plano Municipal de Transportes Escolares inclui, designadamente:
1. a)A caracterização da rede educativa e do número de alunos por estabelecimento de ensino;
2. b)A identificação dos alunos por modalidade de transporte - passe em transporte público, circuito especial camarário ou transporte adaptado;
3. c)Os percursos e horários dos circuitos especiais;
4. d)A estimativa de custos a assumir pelo Município de Vila Viçosa;
5. e)A identificação das viaturas camarárias afetas ao serviço.
3 -O Plano Municipal de Transportes Escolares é submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
4 -O Plano pode ser objeto de revisão ao longo do ano letivo, sempre que se verifiquem alterações relevantes nos horários escolares, no número de alunos, nos percursos ou em outros fatores com impacto na prestação do serviço, nomeadamente variações no preço dos combustíveis.

Artigo 9.º

Viaturas Afetas ao Serviço

1 -O Município de Vila Viçosa dispõe de viaturas próprias, devidamente licenciadas para o transporte coletivo de crianças, afetas exclusivamente ao serviço de transporte escolar.
2 -As viaturas utilizadas nos circuitos especiais devem cumprir, permanentemente, os requisitos legais de segurança, inspeção e licenciamento exigidos para o transporte coletivo de crianças, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e demais legislação aplicável.
3 -A Câmara Municipal é responsável pela manutenção, seguro e renovação das licenças das viaturas afetas ao serviço, devendo garantir que nenhuma viatura circula com licença expirada ou com deficiências técnicas que possam comprometer a segurança dos alunos.
4 -Em caso de imobilização temporária de viatura, a Câmara Municipal diligencia pela disponibilização de meio de transporte alternativo que assegure a continuidade do serviço.

Artigo 10.º

Instrução das Candidaturas

1 -O pedido de apoio em transportes escolares é formalizado pelo encarregado de educação, disponível online através da Plataforma eletrónica de gestão em uso no Município de Vila Viçosa.
2 -O requerimento deve identificar com exatidão o aluno e o encarregado de educação, indicando o estabelecimento de ensino frequentado, a morada de residência habitual e o local de embarque e desembarque pretendido.
3 -Em caso de primeira candidatura, ou de emissão de segunda via de documento de transporte, deve ser anexada ao requerimento uma fotografia, tipo passe atualizada do aluno.
4 -Quando o encarregado de educação não for nenhum dos progenitores do aluno, deve ser apresentado documento comprovativo da composição do agregado familiar, validado pela Autoridade Tributária.
5 -As candidaturas decorrem em dois momentos:
1. a)Candidatura ordinária, cujo requerimento deve ser submetido até 31 de agosto, para que o apoio produza efeitos desde o início do ano letivo;
2. b)Candidatura extraordinária, que pode ser apresentada durante o ano letivo, em casos devidamente justificados; neste caso, o encarregado de educação assume a responsabilidade pelo transporte até à decisão de deferimento.
6 -As falsas declarações prestadas no requerimento de candidatura determinam a cessação imediata do apoio atribuído, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar, contraordenacional ou criminal.
7 -As candidaturas com elementos em falta ou incorretamente instruídas são devolvidas ao encarregado de educação para suprimento das deficiências, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de indeferimento por falta de instrução.
8 -O encarregado de educação é obrigado a comunicar ao Município, no prazo máximo de 10 dias úteis, qualquer alteração aos dados constantes da candidatura, designadamente mudança de residência, transferência de estabelecimento de ensino ou alteração do encarregado de educação. A não comunicação implica a cessação imediata do apoio.
9 -Nos anos letivos subsequentes ao da primeira candidatura, a renovação do apoio é automática, dispensando nova instrução, desde que se mantenham inalterados, o ciclo de ensino, o estabelecimento frequentado e a residência habitual, sem prejuízo da obrigação de comunicar alterações prevista no número anterior.

Artigo 11.º

Competências do Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa

No âmbito do presente Regulamento, compete ao Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa:

1 -Divulgar junto da comunidade escolar, no início de cada ano letivo, as condições e os prazos para acesso ao apoio em transportes escolares, nomeadamente através dos canais de comunicação habituais com os encarregados de educação.
2 -Comunicar à Câmara Municipal, com antecedência mínima de três dias úteis, quaisquer alterações de horário, suspensão de atividades letivas ou encerramento de estabelecimentos de ensino que possam ter impacto no funcionamento do serviço de transporte escolar.
3 -Remeter à Câmara Municipal os pedidos de transporte adaptado instruídos pela EMAEI, devidamente validados pelo serviço regional competente da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, até 31 de julho de cada ano.
4 -Informar os encarregados de educação das decisões de atribuição ou indeferimento do transporte adaptado, resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa ou, em caso de subdelegação, pelo membro do executivo com o pelouro da Educação.

Artigo 12.º

Competências da Câmara Municipal de Vila Viçosa

No âmbito do presente Regulamento, compete à Câmara Municipal de Vila Viçosa:

1 -Elaborar e aprovar anualmente o Plano Municipal de Transportes Escolares, promovendo a sua submissão ao Conselho Municipal de Educação.
2 -Receber, analisar e decidir sobre as candidaturas ao apoio em transportes escolares, pela ordem cronológica de submissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção de candidatura devidamente instruída.
3 -Notificar os encarregados de educação das decisões relativas às candidaturas, indicando os locais de embarque e desembarque atribuídos e os horários do serviço, antes do início do ano letivo.
4 -Divulgar nos estabelecimentos de ensino, antes do início do ano letivo, a informação relativa aos circuitos, paragens e horários do transporte escolar, sem identificação nominativa dos alunos. A informação respeitante a cada aluno beneficiário é comunicada individualmente ao respetivo encarregado de educação.
5 -Proceder à renovação automática do apoio nas situações previstas no n.º 9 do artigo 10.º
6 -Assegurar a gestão operacional dos circuitos especiais camarários, incluindo a programação de rotas, a afetação de condutores e a manutenção das viaturas.
7 -Garantir que os condutores afetos ao serviço de transporte escolar possuem as habilitações legais exigidas para o transporte coletivo de crianças.

Artigo 13.º

Deveres dos Encarregados de Educação para os Transportes assegurados pelo Município

1 -Os encarregados de educação cujos educandos beneficiem de transporte escolar obrigam-se a:
1. a)Assegurar que o aluno está presente no local de embarque designado com, pelo menos, cinco minutos de antecedência relativamente à hora de partida prevista;
2. b)Acompanhar pessoalmente o educando na entrada e saída da viatura no local de desembarque, ou designar por escrito, através de declaração entregue ao vigilante ou motorista, até três pessoas autorizadas a substitui-lo nessa função;
3. c)Comunicar ao Município, com a maior brevidade possível e sempre com antecedência relativamente à hora de partida, as faltas do educando ao serviço de transporte;
4. d)Informar atempadamente o Município, o motorista ou o vigilante de qualquer alteração relativa às pessoas autorizadas a receber o educando, de modo a evitar perturbações nas rotas definidas;
5. e)Cumprir e fazer cumprir pelo educando as normas de segurança e de conduta no interior das viaturas, estabelecidas pelo Município.
2 -Quando, por qualquer motivo, nenhuma das pessoas autorizadas se encontrar no local de desembarque, a viatura regressará ao estabelecimento de ensino com o aluno. Caso a situação ocorra após o período de funcionamento da escola, o aluno pode ser entregue às entidades competentes.
3 -O encarregado de educação que pretenda dispensar o acompanhamento do aluno na saída da viatura deve formalizar essa decisão através de declaração escrita, entregue ao vigilante do transporte escolar, assumindo a responsabilidade exclusiva pelos riscos daí decorrentes.

Artigo 14.º

Deveres dos Alunos

1 -Os alunos beneficiários de transporte escolar devem:
1. a)Ser pontuais, comparecendo no ponto de embarque com a antecedência fixada;
2. b)Respeitar as instruções do motorista e do vigilante, em especial as que se relacionem com a segurança da deslocação;
3. c)Manter uma conduta adequada no interior da viatura, abstendo-se de comportamentos que ponham em causa a segurança ou que perturbem os restantes utilizadores;
4. d)Preservar o estado de conservação da viatura, não praticando atos de vandalismo ou deterioração dos equipamentos;
5. e)Utilizar o serviço de transporte com regularidade, comunicando ao encarregado de educação qualquer ocorrência relevante durante a deslocação.

Artigo 15.º

Suspensão e Cessação do Apoio

1 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa pode suspender o apoio em transporte escolar nos seguintes casos:
1. a)Incumprimento reiterado dos horários de embarque, com perturbação do serviço;
2. b)Utilização do transporte de forma irresponsável, incluindo a prática de atos de vandalismo sobre as viaturas ou equipamentos;
3. c)Comportamento reiteradamente perturbador do normal funcionamento do serviço, nomeadamente através de agressões físicas ou verbais a outros alunos, ao motorista ou ao vigilante;
4. d)Desrespeito sistemático pelas indicações de segurança emitidas pelo motorista ou pelo vigilante;
5. e)Incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º, por parte do encarregado de educação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o apoio cessa automaticamente quando:
1. a)O aluno transferir residência para fora do Município de Vila Viçosa;
2. b)O aluno transferir a matrícula para estabelecimento de ensino não abrangido pelo presente Regulamento;
3. c)O aluno concluir ou abandonar o nível de ensino que justificou o apoio;
4. d)Se verifiquem falsas declarações na instrução da candidatura.
3 -Antes de ser proferida qualquer decisão de suspensão do apoio, o encarregado de educação é notificado para se pronunciar, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Audiência de Interessados e Recurso

Todas as decisões de indeferimento de candidatura ou de suspensão do apoio são precedidas de audiência prévia do encarregado de educação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento, que se rege pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
2 -Os dados são tratados para gestão das candidaturas, planeamento e execução do transporte escolar, atribuição, suspensão e cessação do apoio, e cumprimento das obrigações legais conexas, com fundamento no art. 6.º n.º 1 als. c) e e) do RGPD, constituindo o presente Regulamento e a legislação nele citada a base prevista no art. 6.º n.º 3.
3 -São objeto de tratamento as seguintes categorias de dados, recolhidos nos termos do presente Regulamento:
1. a)Dados de identificação e contacto do aluno e do encarregado de educação e local de embarque e desembarque;
2. b)Morada de residência habitual para verificação dos critérios de elegibilidade;
3. c)Dados relativos ao percurso escolar - estabelecimento de ensino, ciclo e ano frequentados;
4. d)Fotografia do aluno, exclusivamente para emissão do título de transporte;
5. e)Dados de composição do agregado familiar, apenas quando o encarregado de educação não seja progenitor;
6. f)Dados relativos à saúde ou às necessidades específicas individuais do aluno, estritamente os necessários à atribuição de transporte adaptado (arts. 2.º n.º 1 als. d) e e), e 7.º), tratados ao abrigo do art. 9.º n.º 2 alínea g) do RGPD (interesse público importante), com salvaguarda da minimização.
4 -No âmbito do procedimento de transporte adaptado, os dados podem ser comunicados às entidades competentes, designadamente à Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva do Agrupamento de Escolas e à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, através da plataforma REVVASE, nos termos do artigo 7.º
5 -Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades e pelos prazos fixados na legislação de gestão documental aplicável às autarquias, sendo eliminados findo esse período.
6 -Os titulares têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos dos arts. 15.º a 18.º e 21.º do RGPD, exercidos junto do responsável, podendo contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Município e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
7 -Tratando-se de dados de menores, os direitos referidos no número anterior podem ser exercidos pelo respetivo encarregado de educação ou representante legal.
8 -As informações relativas à Política de Privacidade e de Proteção de Dados do Município de Vila Viçosa encontra-se disponível no respetivo sítio institucional em cm-vilavicosa.pt ou nos postos municipais de atendimento ao público.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e as situações omissas no presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa ou, em caso de subdelegação, pelo membro do executivo com o pelouro da Educação, com observância dos princípios gerais de direito administrativo e da legislação aplicável em matéria de transportes escolares.

Artigo 19.º

Vigência e Revisão

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogados todos os instrumentos regulamentares e normativos anteriormente aprovados pelo Município de Vila Viçosa que regulem as matérias objeto do presente Regulamento, bem como todos os despachos emitidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou, em caso de subdelegação, pelo membro do executivo com o pelouro da Educação, e deliberações da Câmara Municipal, contrário ao disposto no presente Regulamento.
3 -O presente Regulamento é revisto sempre que se verifiquem alterações legislativas relevantes, ou quando o interesse público o justifique.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
320049567

Artigo 17.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento, que se rege pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
2 -Os dados são tratados para gestão das candidaturas, planeamento e execução do transporte escolar, atribuição, suspensão e cessação do apoio, e cumprimento das obrigações legais conexas, com fundamento no art. 6.º n.º 1 als. c) e e) do RGPD, constituindo o presente Regulamento e a legislação nele citada a base prevista no art. 6.º n.º 3.
3 -São objeto de tratamento as seguintes categorias de dados, recolhidos nos termos do presente Regulamento:
1. a)Dados de identificação e contacto do aluno e do encarregado de educação e local de embarque e desembarque;
2. b)Morada de residência habitual para verificação dos critérios de elegibilidade;
3. c)Dados relativos ao percurso escolar - estabelecimento de ensino, ciclo e ano frequentados;
4. d)Fotografia do aluno, exclusivamente para emissão do título de transporte;
5. e)Dados de composição do agregado familiar, apenas quando o encarregado de educação não seja progenitor;
6. f)Dados relativos à saúde ou às necessidades específicas individuais do aluno, estritamente os necessários à atribuição de transporte adaptado (arts. 2.º n.º 1 als. d) e e), e 7.º), tratados ao abrigo do art. 9.º n.º 2 alínea g) do RGPD (interesse público importante), com salvaguarda da minimização.
4 -No âmbito do procedimento de transporte adaptado, os dados podem ser comunicados às entidades competentes, designadamente à Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva do Agrupamento de Escolas e à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, através da plataforma REVVASE, nos termos do artigo 7.º
5 -Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades e pelos prazos fixados na legislação de gestão documental aplicável às autarquias, sendo eliminados findo esse período.
6 -Os titulares têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos dos arts. 15.º a 18.º e 21.º do RGPD, exercidos junto do responsável, podendo contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Município e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
7 -Tratando-se de dados de menores, os direitos referidos no número anterior podem ser exercidos pelo respetivo encarregado de educação ou representante legal.
8 -As informações relativas à Política de Privacidade e de Proteção de Dados do Município de Vila Viçosa encontra-se disponível no respetivo sítio institucional em cm-vilavicosa.pt ou nos postos municipais de atendimento ao público.