Regulamento

Regulamento n.º 296/2020

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios

Capítulo I - Disposições gerais

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nas alíneas k), o), u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento visa definir as normas e as condições a que devem obedecer os apoios e subsídios a atribuir pela Câmara Municipal.
2 -Podem beneficiar das comparticipações ou apoios previstos no presente regulamento:
1. a)As associações legalmente constituídas que, sem fins lucrativos, prossigam atividades de dinamização desportiva, cultural e recreativa dos seus associados ou outras atividades de interesse comum da população e que se encontrem sedeadas no concelho;
2. b)As pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, nomeadamente associações e federações desportivas com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas no concelho e que prossigam projetos/atividades de reconhecida qualidade e interesse para o concelho;
3. c)Os projetos dos alunos das escolas do concelho de Proença-a-Nova.
3 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que os projetos/atividades a desenvolver sejam de reconhecida qualidade e interesse para o concelho.
4 -Constituem projetos/ações de reconhecida qualidade e interesse para o concelho, nomeadamente os desenvolvidos nas seguintes áreas:
1. a)Saúde;
2. b)Cultura, tempos livres e desporto;
3. c)Ação social;
4. d)Defesa do meio ambiente;
5. e)Juventude
6. f)Itinerância.

Artigo 3.º

Projetos de itinerância

Os apoios aos projetos de itinerância têm como principal finalidade propiciar às associações culturais e desportivas o intercâmbio, facilitando a circulação dos grupos artísticos e desportivos do concelho, bem como a sua apresentação nos espetáculos organizados pelos próprios.

Artigo 4.º

Deveres das entidades beneficiárias

No âmbito do presente regulamento, são deveres das entidades beneficiárias:

a)Participar nas atividades anuais/feiras promovidas pela Câmara Municipal, no caso das entidades referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º;
b)Entregar, anualmente, o Plano de Atividades a desenvolver e o Relatório de Atividades desenvolvidas pela requerente nos prazos estipulados no presente regulamento;
c)Aplicar convenientemente os subsídios recebidos;
d)Comunicar à Câmara Municipal a eleição ou alteração dos órgãos sociais, nos casos aplicáveis.

Artigo 5.º

Direitos das entidades beneficiárias

No âmbito do presente regulamento, são direitos das entidades beneficiárias receber os montantes de subsídios e apoios aprovados.

Artigo 6.º

Conceito de subsídio e apoio

1 -O subsídio é constituído por verbas pecuniárias, materiais e serviços entregues pela Câmara Municipal às entidades beneficiárias, para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades, previamente entregues à Câmara Municipal.
2 -A autarquia poderá apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 7.º

Atribuição dos apoios e subsídios

1 -A atribuição do montante dos subsídios por associação é da competência da Câmara Municipal, sob proposta do membro do executivo responsável.
2 -Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações nunca superiores a doze, tendo em conta a disponibilidade da autarquia e os interesses da respetiva associação.
3 -Os apoios à execução de ações do plano de atividades que estejam integrados em protocolos específicos, serão atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos.
4 -O subsídio de materiais e serviços depende da disponibilidade da Câmara Municipal, mas nunca deverá prejudicar a boa realização das atividades previstas.

Artigo 8.º

Formalidades

Os apoios poderão ser concedidos de três formas distintas:

a)Contrato-programa;
b)Protocolo;
c)Apoio à atividade regular.

Artigo 9.º

Contrato programa

1 -A Câmara Municipal pode autorizar a celebração de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, nos seguintes casos:
1. a)Quando os subsídios se destinam a apoiar ações de investimentos enquadráveis no n.º 2 do artigo 6.º;
2. b)Nas situações de subsídio concedidos com caráter regular, para a mesma finalidade;
3. c)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
2 -A atribuição de subsídios fora dos casos previstos no número anterior, deverá ser formalizada através de Protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes, aplicando-se o modelo de contrato-programa anexo ao presente regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 10.º

Protocolo

1 -Poderão ser criados protocolos específicos sempre que a Câmara Municipal entenda que a atividade desenvolvida por uma associação assume especial relevância para o concelho.
2 -No caso previsto no número anterior, os protocolos destinam-se a apoiar a execução de certas atividades e ações constantes do plano de atividades de cada associação, devendo especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas.
3 -O modelo de protocolo é definido tendo por base critérios aprovados pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Apoio à atividade regular

1 -A Câmara Municipal estipulará um montante a atribuir em partes iguais a todas as coletividades que se encontrem ativas e se candidatem a subsídios/apoio.
2 -A Câmara Municipal estipulará uma dotação orçamental:
1. a)A repartir pelas coletividades que participem nas atividades organizadas por si, em cada ano civil, com o objetivo de aumentar a sua participação;
2. b)A atribuir às coletividades que, em cada ano civil, organizem atividades que assumam um interesse relevante para a comunidade onde se inserem ou para o concelho, devidamente comprovadas através de registo fotográfico ou outro meio de prova.
3 -Para a concretização do previsto no número anterior, será valorado o número de participações constantes no Relatório de Atividades.
4 -O apoio concedido para a realização de festa ou convivo de caráter anual não é contemplado pelo presente regulamento.
5 -As coletividades ficam isentas do pagamento de qualquer taxa ou preço previsto no Regulamento Geral de Taxas e no Regulamento Geral de Preços a título de aluguer de bens e equipamentos móveis, para uma atividade anual à sua escolha, bem como, pela utilização de uma viatura para deslocação em território nacional.

Artigo 12.º

Fórmula de cálculo de apoio/subsídio

De acordo com os critérios definidos no artigo anterior é criada uma fórmula que inclui e valoriza todos os aspetos por forma a definir o montante a pagar.

AP = (DO1/N1) + ((A2/N2) x DO2 + ((A3/N3) x DO3

AP - Apoio a atribuir à associação

DO1 - Dotação orçamental a repartir em partes iguais pelas associações

N1 - N.º de associações que se candidatem aos apoios à atividade

A2 - N.º participações em atividades do Município da associação candidata

N2 - N.º total de participações de todas as associações que se candidatem aos apoios relativos a participação de atividades do Município

DO2 - Dotação orçamental a repartir pelas associações que participaram em atividades do Município

A3 - N.º de atividades realizadas pela associação candidata

N3 - N.º total de atividades realizadas por todas as associações que se candidatem aos apoios

DO3 - Dotação orçamental a repartir pelas associações que realizam atividades ao longo do ano

Capítulo II - Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 13.º

Requisitos da candidatura

As entidades que pretendam candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento deverão proceder ao registo na subárea do associativismo da página de internet do Município, preenchendo o respetivo formulário e anexando os seguintes documentos, os quais deverão estar sempre atualizados:

a)Estatutos e ata da eleição dos membros dos corpos sociais;
b)Certidões comprovativas das situações tributárias e contributivas regularizadas perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social;
c)Relatório de Contas do ano anterior, sempre que a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
d)Orçamento e plano de atividades previsto para o ano civil seguinte.

Artigo 14.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Todos os pedidos de apoios deverão ser solicitados, por escrito, até 30 de março de cada ano, devendo ser acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Justificação do pedido, com indicação:
  1. i)Do subsídio pretendido repartido por verbas pecuniárias, materiais e serviços, atividades desportivas, culturais, infraestruturas, equipamentos e projetos de itinerância, de acordo com o aplicável;
  2. ii)Dos programas ou ações que se pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
2. b)Apresentação no mínimo de três orçamentos, sempre que a despesa for igual ou superior a 5.000,00(euro) (cinco mil euros), quando os subsídios se destinem à aquisição de equipamentos ou realização de obras, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
3. c)Outros documentos de apresentação facultativa que a entidade requerente considere relevante;
4. d)Declaração da entidade em como não deduz IVA nos investimentos a realizar.
2 -O Presidente da Câmara reserva-se no direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais considerados necessários para a cabal instrução do processo.
3 -Casos devidamente justificados poderão, excecionalmente, ser deferidos fora do prazo referido no n.º 1 do presente artigo, nos quais se incluirão pedidos de subsídio extraordinário.
4 -Nas situações mencionadas no número anterior, a candidatura a apoios à realização de projetos e ações deverá ser apresentada à Câmara Municipal com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista de realização do projeto ou ação, devendo ser apresentados os documentos referidos nas alíneas do n.º 1 do presente artigo, ou aqueles que, em cada caso, forem requeridos pela Câmara Municipal.
5 -Acentuar-se-á, gradualmente, a tendência para deferir apenas os pedidos que se enquadrem nos Planos e Orçamentos apresentados pelas entidades beneficiárias dentro dos prazos estabelecidos.

Artigo 15.º

Projeto Escola

Os pedidos de apoios e subsídios relativos aos projetos dos alunos das escolas do concelho de Proença-a-Nova, deverão ser solicitados até 30 de março de cada ano, acompanhado de documento contendo os objetivos do projeto, assim como o apoio e subsídio pretendido, repartido por verbas pecuniárias, materiais e serviços.

Artigo 16.º

Avaliação do pedido

1 -Com base nos elementos apresentados, os serviços camarários competentes, respeitando as regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaboram uma proposta fundamentada a submeter ao executivo, para apreciação e decisão.
2 -Para efeitos do cumprimento do número anterior é da competência do presidente da Câmara Municipal a nomeação de um gestor, responsável pelo acompanhamento, avaliação e qualquer outra situação que surja enquanto perdure a atividade ou apoio.

Artigo 17.º

Critérios de seleção

Em caso de necessidade, a apreciação dos pedidos será feita com recurso aos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver;
b)Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações;
c)Caráter inovador do projeto ou atividade a desenvolver;
d)Consistência do projeto de gestão, determinado designadamente pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
e)Capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos ou atividades a desenvolver;
f)Número potencial de beneficiários do projeto ou atividade a desenvolver;
g)Resposta às necessidades da comunidade;
h)Parceria e envolvimento das populações.

Capítulo III - Da atribuição dos subsídios

Artigo 18.º

1 -A atribuição de apoios e subsídios é objeto de publicitação, nos termos da lei, de forma anual.
2 -As ações apoiadas ao abrigo deste regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela autarquia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio do Município de Proença-a-Nova" e respetivo logótipo.

Artigo 19.º

Avaliação da aplicação de subsídios

1 -Até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita o contrato-programa ou protocolo, as entidades beneficiárias devem apresentar:
1. a)Relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e ou dos resultados alcançados;
2. b)Relatório e contas do ano civil anterior, onde constem as atividades previstas e realizadas e as atividades previstas e não realizadas, assim como o montante global de receitas e despesas; do mesmo relatório deverá constar a avaliação das atividades previstas, assim como o justificativo da utilização dos apoios recebidos pela Câmara Municipal.
2 -Este relatório poderá ser exigido pelo serviço proponente, mesmo nos casos em que a atribuição do subsídio não tenha dado origem à celebração de contrato-programa ou protocolo, sempre que se entender necessário.
3 -As entidades subsidiadas nos termos do presente regulamento, devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos subsídios.
4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos subsídios.

Artigo 20.º

Não realização das atividades

1 -A Câmara Municipal poderá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a entidade beneficiária, por motivo que lhe seja imputável, não realize as atividades suscetíveis de subsídio.
2 -Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação da não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o montante do subsídio para o ano seguinte, caso a atividade conste do respetivo plano de atividades.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato-programa ou protocolo poderá condicionar atribuição de novos subsídios.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 21.º

Falsas declarações

As associações que, dolosamente, omitirem informações ou prestarem falsas declarações com intuito de receberem subsídios indevidamente, terão de devolver as importâncias já recebidas e ficarão impedidas de receber ou beneficiar de quaisquer apoios, verbas, materiais ou serviços por parte do Município de Proença-a-Nova por um período de dois anos.

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos, as lacunas e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e de integração, são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Norma transitória

A atribuição de apoios e subsídios já concedidos à data da entrada em vigor do presente regulamento mantém-se em vigor.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 94 de 14 de maio de 2010.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Modelo de contrato-programa

Entre:

Primeiro outorgante:

Município de Proença-a-Nova, com o NIPC 505 377 802, neste ato representado pelo seu Presidente da Câmara Municipal, [nome], com poderes para o ato, adiante designado de Primeiro outorgante; e

Segunda outorgante:

[Entidade beneficiária], com o número único de matrícula e de pessoa coletiva [...], com sede na [...], neste ato representada por [nome], na qualidade de [...], com poderes para o ato, adiante designada de Segundo outorgante;

celebrado o presente contrato-programa de comparticipação financeira, que se rege pelo disposto no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios e pelas cláusulas seguintes e anexos nelas mencionados:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto o incentivo e a cooperação financeira entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio destinado [referência ao projeto, à ação, programa, atividade...], a realizar no Município de Proença-a-Nova.

Cláusula 2.ª

Prazo

Sem prejuízo do disposto na cláusula 3.ª, o prazo de execução deste contrato é de [...] dias a contar da data da sua assinatura.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 -O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através de subsídio, no montante de Euros [...], para prossecução do objetivo definido na Cláusula 1.ª de acordo com o seguinte cronograma:
2 -A verba referida no número anterior será libertada conforme forem sendo validadas e aceites as despesas pelo primeiro outorgante, até atingir o valor monetário definido, mediante apresentação de evidências e comprovativos de despesas, na qual deverá estar descrito no original do documento "Investimento financiado pelo Município de Proença-a-Nova".
Cláusula 4.ª
Obrigações do segundo outorgante
O segundo outorgante obriga-se:
1. a)A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no presente contrato, comprometendo-se a submeter qualquer autorização à consideração do primeiro outorgante;
2. b)A manter a sua situação regularizada perante a autoridade tributária e aduaneira e a segurança social;
3. c)A cumprir atempadamente as obrigações legais a que esteja vinculado, nomeadamente, as referentes à informação e publicidade, concorrência, contratação pública, ambiente e igualdade de oportunidades;
4. d)A utilizar os apoios concedidos com rigoroso respeito pelas normas aplicáveis;
5. e)A organizar e manter permanentemente atualizado o dossier contabilístico do projeto onde constem:
  1. i)Cópia de todos os documentos relativos ao processo de candidatura;
  2. ii)Cópia dos pedidos de pagamento e dos documentos de despesas (devidamente carimbados), designadamente as faturas e respetivos recibos comprovativos de todas as despesas efetuadas;
  3. iii)Evidência do cumprimento das regras de contratação pública, caso aplicável;
  4. iv)Registos contabilísticos e extratos bancários dos movimentos do projeto;
  5. v)Cópia dos relatórios de atividades e toda a documentação relacionada com a realização do projeto;
6. f)A fornecer todos os elementos, designadamente contabilísticos, que lhe forem solicitados pelo primeiro outorgante, ou pelas entidades competentes, para efeitos de fiscalização, acompanhamento, controlo e avaliação do projeto;
7. g)A efetuar, junto do primeiro outorgante, a prestação final de contas e a entregar o correspondente relatório de execução, contendo toda a informação pertinente para uma adequada avaliação, impreterivelmente, até 60 dias após conclusão do projeto, sob pena de ser revogada a decisão de concessão de financiamento;
8. h)A imputar aos projetos apenas documentos de despesa legalmente válidos e emitidos em nome da entidade proponente, de acordo com o estipulado no CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
9. i)A não imputar ao projeto o montante de IVA recuperável por qualquer meio que seja, mesmo quando não exerça o direito à sua dedução;
10. j)A comunicar ao primeiro outorgante a desistência da realização do projeto;
11. k)A manter o dossier de projeto pelo prazo de três anos após o seu encerramento;
12. l)A divulgar o apoio concedido de forma clara e visível.
  Cláusula 5.ª
  Contabilização da comparticipação
  Os montantes disponibilizados pelo primeiro outorgante deverão ser contabilizados de acordo com as regras emergentes do normativo contabilístico aplicável à entidade beneficiária.
  Cláusula 6.ª
  Incumprimento e rescisão do contrato
1 -O presente contrato poderá ser rescindido pelos motivos seguintes:
1. a)Não execução do projeto nos termos previstos, por causa imputável ao segundo outorgante;
2. b)Viciação de dados na fase de candidatura e na fase de acompanhamento do projeto, nomeadamente elementos justificativos das despesas;
3. c)Incumprimento das obrigações legais e fiscais;
4. d)Incumprimento da obrigação de contabilizar a comparticipação nos termos estipulados na cláusula 5.ª;
5. e)Incumprimento da obrigação de entrega do relatório de execução estipulado na alínea g) da cláusula 4.ª;
6. f)Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados ao segundo outorgante ou prestação com dolo, de informações falsas e elementos inexatos sobre factos relevantes, tanto na fase de candidatura como na de execução e acompanhamento do projeto objeto deste contrato;
7. g)Não cumprimento pontual de todas as outras obrigações emergentes do contrato, incluindo a divulgação do apoio concedido.
2 -A rescisão do contrato, implica a restituição da comparticipação concedida, sendo o segundo outorgante obrigado, no prazo de 30 dias a contar da data receção da notificação, a repor as importâncias recebidas, acrescidas de eventuais juros à taxa aplicável a operações ativas de idêntica duração.
Cláusula 7.ª
Vigência do contrato
O presente contrato entra em vigor na data da sua celebração e o seu período de validade é até à data da aprovação do relatório de execução referido na alínea g) da cláusula 4.ª
Cláusula 8.ª
Nomeação de gestor
Fica nomeado como gestor do contrato [...]
Cláusula 9.ª
Condição Resolutiva
O presente contrato considera-se automaticamente resolvido se a execução do projeto aprovado não tiver início no prazo máximo de 90 dias, após a assinatura do mesmo.
Cláusula 10.ª
Disposições finais
O presente contrato, foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal, exarada na ata de reunião realizada em [...].
O presente contrato foi feito em duas vias todas seladas, contém [...] folhas, todas numeradas e rubricadas pelos intervenientes, à exceção da última, que contém as assinaturas, que farão igualmente fé, ficando uma em poder de cada uma das partes.
Depois de o Segundo outorgante ter feito prova, por certidão, de que tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao estado Português e por contribuições para a segurança social, o contrato foi assinado pelos representantes de ambas as partes.

... [local], em... [data]

313080588