Regulamento

Regulamento n.º 319/2022

Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Barrancos

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O presente regimento estabelece as competências, composição e regras de organização e de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Barrancos, adiante designado por Conselho.

Artigo 2.º

Objetivo e fins

O Conselho prossegue os seguintes fins:

a)Analisar e acompanhar o funcionamento do sistema de saúde no município de Barrancos;
b)Propor as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia desse sistema de saúde.

Capítulo II - Organização do Conselho

Artigo 3.º

Natureza e composição do Conselho

1 -O Conselho é um órgão consultivo para as questões relacionadas com a saúde no município de Barrancos.
2 -O Conselho funciona em plenário, sendo composto pelos seguintes membros:
1. a)O presidente da câmara municipal de Barrancos (CMB), que preside, que pode ser substituído pelo/a vereador/a com o pelouro da saúde;
2. b)O presidente da assembleia municipal de Barrancos (AMB);
3. c)O presidente da junta de freguesia de Barrancos (JFB), ou seu substituto legal;
4. d)Um representante da administração regional de saúde do Alentejo (ARS);
5. e)Um representante da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA).
6. f)O diretor do centro de saúde de Barrancos ou um seu representante;
7. g)Um representante do Lar Nossa Senhora da Conceição de Barrancos (IPSS);
8. h)Um representante do corpo dos Bombeiros Voluntários de Barrancos (BVB);
9. i)Um representante do serviço local de segurança social de Barrancos, a indicar pelo Centro Distrital de Beja.
3 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas entidades e/ou organizações que representam, mediante comunicação escrita, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.
4 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do Conselho, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades e/ou entidades de reconhecido mérito na área da saúde.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, participa também no Conselho, sem direito a voto, o dirigente municipal do serviço com competência na área da saúde.

Artigo 4.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos fins referidos no artigo 2.º, compete ao Conselho:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30/1, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.
2 -Para além das matérias referidas no número anterior, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no município de Barrancos.
3 -O Conselho poderá criar grupos de trabalho, com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências.
4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar.

Artigo 5.º

Mandato dos membros do Conselho

1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato da CMB.
2 -O Conselho designado no mandato anterior mantém-se em funções, até à designação de novos membros do Conselho em resultado de processo eleitoral.
3 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades do conselho não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o mandato dos membros do Conselho cessa:
1. a)Com o termo do mandato da CMB;
2. b)Se for extinta a entidade que representam;
3. c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 6.º

Instalação e posse

1 -O Conselho Municipal de Saúde de Barrancos é instalado nos 60 dias seguintes ao início de cada mandato municipal, cabendo ao presidente da CMB dar posse aos seus membros.
2 -No ato de instalação, é verificada a identidade e a legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse.
3 -A verificação da identidade e legitimidade dos membros do Conselho que hajam faltado justificadamente ao ato de instalação é feita na reunião a que compareçam, pelo presidente do Conselho.
4 -Os membros do Conselho consideram-se em funções logo após a tomada de posse.

Artigo 7.º

Primeira reunião

A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação, valendo a sua ata também como auto de posse, que deve ser assinada por todos os presentes.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:
1. a)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
2. b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;
3. c)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regimento interno, para submeter à aprovação da AMB, através da CMB;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.
2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
1. a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;
3. c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 9.º

Direito de voto

1 -Cada membro do Conselho tem direito a um voto.
2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -As personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, que sejam convidadas a participar nas reuniões não têm direito a voto.

Artigo 10.º

Competência do Presidente do Conselho

1 -Compete ao presidente do Conselho:
1. a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;
2. b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
3. c)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e organizações com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
4. d)Abrir e encerrar as reuniões;
5. e)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
6. f)Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações, ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;
7. g)Propor à discussão e votação as moções, propostas e requerimentos admitidos;
8. h)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do plenário;
9. i)Conceder e retirar a palavra, nos termos regulamentares, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;
10. j)Proceder à marcação de faltas;
11. k)Assegurar a elaboração e assinatura das atas da reunião, juntamente com o secretário, nos termos do n.º 3, do artigo 19.º
2 -No exercício das suas competências, o presidente é coadjuvado por um técnico da unidade municipal com competências na área da saúde, que exerce as funções de secretário do conselho, para todos os efeitos legais.

Capítulo III - Funcionamento do Conselho

Artigo 11.º

Convocatória e Periodicidade das reuniões ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.
2 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo presidente, com a antecedência de, pelo menos, uma semana, por carta simples e/ou para o endereço eletrónico indicado pelo respetivo membro, devendo esta indicar se a reunião é presencial, online (meios telemáticos) ou mista.
3 -Em caso de urgência, a convocatória poderá ser feita por fax, mão própria, ou para o endereço eletrónico, com a antecedência mínima de 48 horas.
4 -Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, a modalidade (presencial, online ou mista), bem como a respetiva ordem de trabalhos.
5 -Os documentos a apreciar nas reuniões deverão ser entregues a todos os conselheiros até 48 horas antes da data da reunião, juntamente com o link para as reuniões telemáticas (online), se for o caso.
6 -As reuniões presenciais realizam-se, em regra, no edifício sede do Município de Barrancos ou, por decisão do seu presidente, em qualquer outro local a comunicar na convocatória.

Artigo 12.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias do Conselho podem ser convocadas por iniciativa do seu presidente, ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.
2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo seu presidente para um dos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
3 -Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, a modalidade (presencial, online ou mista), bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 13.º

Quórum e deliberações

1 -O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião, em segunda convocatória, que deverá ocorrer com um intervalo mínimo de 24 horas.
3 -Na reunião de segunda convocatória, o órgão pode deliberar, desde que esteja presente ou a participar através de meios telemáticos, um terço dos seus membros com direito a voto.
4 -As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.
5 -Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam.
6 -Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 14.º

Uso da palavra

1 -Aos membros do Conselho é concedida a palavra por ordem indicada no n.º 2, do artigo 3.º, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos.
2 -Os membros do Conselho podem solicitar a palavra para esclarecimentos, desde que o façam imediatamente após a intervenção que os suscita, limitando-se à formulação sintética da pergunta sobre a matéria enunciada pelo orador que os tiver antecedido e sobre a qual desejem obter esclarecimento.

Artigo 15.º

Objeto das deliberações

1 -Só podem ser tomadas decisões cujo objeto conste na ordem de trabalhos da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem de trabalhos.
3 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros do Conselho presentes na reunião.
4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 16.º

Formas de votação

1 -As decisões são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do Conselho nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros do Conselho e, por fim, o presidente.
2 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.
3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente do Conselho após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.

Artigo 17.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o presidente do Conselho tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto deve proceder-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, a deliberação é adiada para a reunião seguinte.
3 -Se, na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.

Artigo 18.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as declarações de voto.
2 -As atas do conselho são lavradas pelo técnico referido no n.º 2, do artigo 10.º, servindo de secretário.
3 -A minuta da ata será submetida à aprovação dos membros do Conselho no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 19.º

Publicidade das atas

1 -Ao Conselho cabe a faculdade de publicitar as suas deliberações, podendo ser apresentada à comunicação social, no final de cada sessão, uma síntese dos trabalhos efetuados e respetivas decisões.
2 -Os documentos emanados do Conselho, bem como as atas das respetivas reuniões, são distribuídos a todos os membros, junto com a convocatória da próxima reunião.

Artigo 20.º

Substituição dos membros do Conselho

1 -As entidades e/ou organizações representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, mediante comunicação por escrito dirigida ao seu presidente.
2 -Podem ainda ser substituídos pelas organizações representadas no Conselho, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias.
3 -As substituições a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas ao presidente do Conselho, por escrito, com a antecedência de cinco dias seguidos em relação à data da reunião.

Artigo 21.º

Faltas dos membros

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de máximo de 10 dias, dirigida ao presidente do Conselho.
2 -As faltas não justificadas são comunicadas às entidades e/ou organização do representante.

Artigo 22.º

Apoio técnico, logístico e secretariado

É da competência do dirigente municipal da unidade municipal com competências na área da saúde, designar o técnico municipal para as funções de apoio técnico, logístico e de secretariado do Conselho, de acordo com o n.º 2, do artigo 10.º, do regimento.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 23.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regimento são resolvidas e/ou integradas mediante decisão do Conselho.

Artigo 24.º

Direito subsidiário

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente regimento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA) e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 25.º

Entrada em vigor e publicitação

1 -Sem prejuízo da sua publicação no Diário da República e na página eletrónica do Município, o presente regimento entra em vigor no dia da instalação do conselho, para o mandato 2021/2025, que deve ocorrer no prazo de 60 dias seguidos, a contar da data de publicação no Diário da República.
2 -Nos procedimentos de instalação e posse do primeiro mandato, são aplicadas, com as necessárias adaptações, as disposições previstas nos artigos 6.º e 7.º, do presente regimento.
8 de março de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, Cláudia de Jesus Marcelo Costa.
315115372

Artigo 3.º

Natureza e composição do Conselho

1 -O Conselho é um órgão consultivo para as questões relacionadas com a saúde no município de Barrancos.
2 -O Conselho funciona em plenário, sendo composto pelos seguintes membros:
1. a)O presidente da câmara municipal de Barrancos (CMB), que preside, que pode ser substituído pelo/a vereador/a com o pelouro da saúde;
2. b)O presidente da assembleia municipal de Barrancos (AMB);
3. c)O presidente da junta de freguesia de Barrancos (JFB), ou seu substituto legal;
4. d)Um representante da administração regional de saúde do Alentejo (ARS);
5. e)Um representante da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA).
6. f)O diretor do centro de saúde de Barrancos ou um seu representante;
7. g)Um representante do Lar Nossa Senhora da Conceição de Barrancos (IPSS);
8. h)Um representante do corpo dos Bombeiros Voluntários de Barrancos (BVB);
9. i)Um representante do serviço local de segurança social de Barrancos, a indicar pelo Centro Distrital de Beja.
3 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas entidades e/ou organizações que representam, mediante comunicação escrita, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.
4 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do Conselho, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades e/ou entidades de reconhecido mérito na área da saúde.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, participa também no Conselho, sem direito a voto, o dirigente municipal do serviço com competência na área da saúde.