Regulamento

Regulamento n.º 978/2020

Regulamento de Taxas e Licenças e Tabela de Taxas

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia de Ermesinde.
2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta da Freguesia de Ermesinde.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam particulares cuja carência económica seja comprovada pelos técnicos de Ação Social da Autarquia.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
4 -A isenção prevista no n.º 2 do presente artigo deverá ser objeto de despacho do Presidente da Autarquia a requerimento do interessado com base na informação dos técnicos de Ação Social.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas por:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, certidões, termos de idoneidade, autenticações e certificação de fotocópias e processos administrativos;
b)Licenciamento de animais;
c)Serviços de cemitério: inumações, exumações, trasladações, utilização da capela, aluguer de objetos, construção de fundações por sepultura;
d)Concessão de terrenos;
e)Concessão temporária de ossários;
f)Atribuição de licenças diversas;
g)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
h)Arrendamento de habitações e aluguer de espaços;
i)Utilização de meios humanos e técnicos;
j)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas referentes aos serviços administrativos prestados constam da Tabela I e Tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido do fator de responsabilidade e complexidade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TSA = tme x vh + ctunit + trc + td
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e encargos com as instalações);
  trc: taxa de responsabilidade e complexidade;
  td: taxa de desincentivo (perda da 1.ª via da credencial, visto esta ser gratuita).
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 1.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)17 min(1) (0,28 horas) x vh + ctunit para os atestados de prova de vida, residência, transferência de fundos cambiais e confirmação da data de construção de imóvel;
4. b)22 min (0,36 horas) x vh + ctunit para os atestados de composição do agregado familiar, situação económica e benefícios por morte;
5. c)17 min (0,28 horas) x vh + ctunit + trc para os atestados de legalização de viaturas ou carta de condução e licença de uso e porte de arma;
6. d)50 min (0,83 horas) x vh + ctunit + trc para os atestados de transferência de bens moveis para o estrangeiro;
7. e)50 min (0,83 horas) x vh + ctunit + trc para os atestados de transferência de bens moveis dentro do país;
8. f)17 min (0,28 horas) x vh + ctunit + trc para os atestados de confirmação da existência efetiva de estabelecimento;
9. g)25 min (0,42 horas) x vh + ctunit para os restantes atestados;
10. h)27 min (0,45 horas) x vh + ctunit para as certidões de uma página;
11. i)152 min (2,53 horas) x vh + ctunit para os termos de idoneidade;
12. j)30 min (0,50 horas) x vh + ctunit para as autenticações de uma página;
13. k)3 min (0,05 horas) x vh + ctunit para as fotocópias;
14. l)25 min (0,42 horas) x vh + ctunit para a licença de venda ambulante de lotaria;
15. m)50 min (0,83 horas) x vh + ctunit + trc para a licença para arrumador de carros;
16. n)50 min (0,83 horas) x vh + ctunit + trc para a licença especial de ruído;
2 -As taxas de extração e certificação de fotocópias constam da Tabela I e têm por base o estipulado pelos Correios de Portugal.
3 -Aos valores indicados no ponto 1 acrescerá uma taxa extraordinária de 50 %, quando emitidos a requerentes não recenseados.

Artigo 6.º

Licenciamento de Animais

1 -As taxas de licenças de animais, constantes da Tabela II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças da categoria A e I: 125 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da categoria B e E: 175 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da categoria H: 275 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Púbica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 7.º

Cemitério - Serviços

1 -As taxas referentes aos serviços de Inumação prestados no Cemitério constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio de execução do processo administrativo, tempo médio de execução serviço fúnebre, os custos com bens e serviços consumidos no processo e, ainda, a parcela de custos indiretos imputáveis.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TIC = (tme x vh + ctunit) x cps
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui ferramentas e utensílios, material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, material de escritório e amortização de equipamentos).
  cps: coeficiente político e social.
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 1.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)507 min (8,45 horas) x vh + ctunit para as inumações em sepulturas temporárias e para as inumações em sepulturas perpétuas, 1.ª profundidade;
4. b)597 min (9,95 horas) x vh + ctunit para as inumações em sepulturas perpétuas, 2.ª profundidade;
5. c)687 min (11,45 horas) x vh + ctunit para as inumações em sepulturas perpétuas, 3.ª profundidade;
6. d)267 min (4,45 horas) x vh + ctunit para as inumações em jazigos capela em 1.ª prateleira e capelas subterrâneas.
7. e)477 min (7,95 horas) x vh + ctunit para as inumações em jazigos capela em 2.ª prateleira;
8. f)552 min (9,20 horas) x vh + ctunit para as inumações em jazigos capela em 3.ª prateleira;
9. g)627 min (10,45 horas) x vh + ctunit para as inumações em jazigos capela em 4.ª prateleira;
10. h)117 min (1,95 horas) x vh + ctunit para as inumações de cinzas em ossários.
11. 1.3 -Às Inumações e depósitos de Não Residentes e Não Recenseados é aplicada a taxa suplementar correspondente ao valor do Salário Mínimo Nacional em vigor, que acresce ao valor normal da inumação.
12. 1.4 -O ato de inumação prevê a utilização de produto biológico fornecido pela autarquia o qual terá um custo de 25,00 (euro).
2 -As taxas referentes aos serviços de Exumação prestados no Cemitério constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, assim como o tempo médio de execução serviço fúnebre e o custo dos materiais despendidos na sua execução.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TEC = tme x vh + ctunit
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui ferramentas e utensílios, material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, material de escritório e amortização de equipamentos).
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 2.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)417 min (6,95 horas) x vh + ctunit para as exumações de ossadas em sepulturas temporárias;
4. b)267 min (4,45 horas) x vh + ctunit para as exumações de ossadas em sepulturas perpétuas (1.ª profundidade), em jazigos e capelas;
5. c)477 min (7,95 horas) x vh + ctunit para as exumações de ossadas em sepulturas perpétuas (2.ª profundidade)
6. d)552 min (9,20 horas) x vh + ctunit para as exumações de ossadas em sepulturas perpétuas (3.ª profundidade)
7. e)627 min (10,45 horas) x vh + ctunit para as exumações de ossadas em sepulturas perpétuas (4.ª profundidade)
3 -As taxas referentes aos serviços de Transladação de Ossadas prestados no Cemitério constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, assim como o tempo médio de execução serviço fúnebre e o custo dos materiais despendidos na sua execução.
1. 3.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TTOC = tme x vh + ctunit
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui ferramentas e utensílios, material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, material de escritório e amortização de equipamentos).
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 3.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)105 min (1,75 horas) x vh + ctunit para as entradas de ossadas em sepulturas perpétuas/jazigo/capelas, vindas de outro cemitério ou outro cemitério da Freguesia;
4. b)135 min (2,25 horas) x vh + ctunit para as saídas de ossadas para outro cemitério;
5. c)135 min (2,25 horas) x vh + ctunit para as transferências de ossadas (caixão de chumbo) da capela para o porão.
4 -A taxa de exumação é sempre aplicável, independentemente, de se verificar o ato de transladação da ossada.

Artigo 8.º

Cemitério - Concessão de Terrenos

1 -As taxas referentes à Concessão de Terrenos do Cemitério, previstas na Tabela III têm como base de cálculo o tempo médio de execução do processo administrativo, os custos com bens e serviços consumidos no processo, a parcela de custos indiretos imputáveis e, ainda, acrescido do fator de desincentivo à concessão.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TCTC = (tme x vh + cunit) x td x cps
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para concessão (inclui nomeadamente ferramentas e utensílios, a amortização anual do ossário, encargos com instalações, material de escritório)
  td: taxa de desincentivo à concessão de terrenos no cemitério (calculada com base no valor m2 do terreno)
  cps: coeficiente político e social.
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 1.2 -A concessão de terrenos do cemitério é efetuada por Hasta Pública, em que a base de licitação é o valor constante da Tabela de Taxas em vigor, com apresentação de propostas em carta fechada e lacrada onde é indicado o lote a que concorre.
3. 1.3 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
  405 min (6,75 horas) x vh + ctunit x td x cps

Artigo 9.º

Cemitério - Ocupação de Ossários

1 -As taxas referentes à Ocupação de Ossários, previstas na Tabela III têm como base de cálculo o tempo médio de execução do processo administrativo, o custo de construção do ossário, os custos com bens e serviços consumidos no processo e, ainda, a parcela de custos indiretos imputáveis.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TOOC = (tme x vh + ctunit) x ti
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para concessão temporária (inclui nomeadamente ferramentas e utensílios, a amortização anual do ossário, encargos com instalações, material de escritório)
  ti: taxa de incentivo ao comportamento
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 1.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)35 min (0,58 horas) x vh + ctunit x ti

Artigo 10.º

Cemitério-Licenças Diversas

1 -As taxas referentes a Licenças Diversas de Jazigos e Sepulturas Perpétuas, previstas na Tabela III, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido de fator de desincentivo, face à autorização de um determinado comportamento ao particular.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TLDJSPC = tme x vh + ctunit + td
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e encargos com as instalações);
  td: taxa de desincentivo (colocação de adornos e construções);
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 1.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)155 min (2,58 horas) x vh + ctunit + td para as construções de sepulturas perpétuas;
4. b)155 min (2,58 horas) x vh + ctunit + td para as construções de jazigos/capela;
5. c)62 min (1,03 horas) x vh + ctunit+ td para a colocação de floreiras, lampadários, cruzes e epitáfios, em sepulturas perpétuas;
6. d)62 min (1,03 horas) x vh + ctunit para a colocação de tabuleiros de cera em sepulturas perpétuas;
7. e)62 min (1,03 horas) x vh + ctunit + td para as reparações, em sepulturas perpétuas;
2 -As taxas de Outras Licenças do Cemitério, previstas na Tabela III, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações, face à autorização de um determinado comportamento ao particular.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TLDC = tme x vh + ctunit + ti
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e custos de estrutura);
  ti: taxa de incentivo (para a retirada de objetos).
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 2.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)42 min (0,70 horas) x vh + ctunit para a colocação de epitáfios em ossários;
4. b)30 min (0,50 horas) x vh + ctunit para a remição de covais por 2 anos;
5. c)62 min (1,03 horas) x vh + ctunit + ti para a retirada de objeto.

Artigo 11.º

Cemitério-Diversos

1 -As taxas referentes aos serviços de Utilização da Capela do Cemitério constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de gestão do espaço, os custos inerentes à sua cedência, acrescido do fator de responsabilidade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUCC = tme x vh + ctunit + tr
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio na utilização do espaço (inclui encargos com as instalações, depreciação do material utilizado no espaço, material de higiene e segurança, assim como material de escritório despendido no serviço administrativo);
  tr: taxa de responsabilidade.
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
  Sendo que a taxa a aplicar é de:
2. a)32 min (0,53 horas) x vh + ctunit + tr para as utilizações da capela pelo período de 24 horas.
3. b)ctunit + tr para o restante tempo
2 -As taxas de Aluguer de Objetos do Cemitério, previstas na Tabela III, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido de fator de incentivo para os adornos ligeiros e de desincentivo para os adornos pesados.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TAUC = tme x vh + ctunit - ti + td
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e custos de estrutura);
  ti: taxa de incentivo ao aluguer de adornos ligeiros;
  td: taxa de desincentivo ao aluguer de adornos pesados.
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 2.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)37 min (0,62 horas) x vh + ctunit + td para o aluguer de tampos de mármore;
4. b)37 min (0,62 horas) x vh + ctunit- ti para o aluguer de alegretes;
5. c)37 min (0,62 horas) x vh + ctunit - ti para o aluguer de floreiras, lampadários, cruzes, tabuleiros para colocar cera, cabeceiras e imagens.
3 -As taxas referentes à Permissão de Entrada de Viaturas (incluindo o carro fúnebre) constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações.
1. 3.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TEV = tme x vh + ctunit
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e custos de estrutura);
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 3.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)30 min (0,50 horas) x vh + ctunit para entrada de viaturas, incluindo carro fúnebre;
4 -As taxas referentes ao Averbamento em Títulos de Sepulturas Perpétuas ou Capelas constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações.
1. 4.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TAbrev. = tme x vh + ctunit
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e custos de estrutura);
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 4.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)180 min (3,00 horas) x vh + ctunit para o averbamento em título de sepulturas perpétuas ou capelas.
5 -As taxas referentes à Construção de Fundações por Sepultura com 3 Profundidades constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, o custo de produção (direto e indireto) das fundações, acrescido do fator de complexidade da construção.
1. 5.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TCF = tme x vh + ctunit + fp
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, custos de produção e de estrutura);
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 5.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)1.707 min (28,45 horas) x vh + ctunit para a construção de fundações por sepultura com 3 profundidades.
6 -As taxas referentes à Utilização de Recursos constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de gestão, manutenção e conservação do cemitério, acrescido do fator de desincentivo à concessão.
1. 6.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUR = (tme x vh + ctunit) x cps
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário na gestão, manutenção e conservação do cemitério (inclui encargos com as instalações, conservação de material utilizado no espaço, assim como material de escritório despendido no serviço administrativo)
  cps: coeficiente político e social.
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
  Sendo que a taxa a aplicar é de:
  35 min (0,58 horas) x vh + ctunit x cps
7 -Quando do alvará de concessão constar mais que uma geração, por cada uma, além do concessionário titular, será cobrada uma taxa de averbamento, sendo que apenas poderão constar como titulares, o cônjuge e os respetivos filhos.
8 -Os direitos de concessão sobre jazigos ou ossários não poderão ser transmitidos por atos entre vivos, sem prévia autorização da Junta de Freguesia e com o pagamento de 50 % das taxas em vigor à data.
9 -Nas transmissões de direitos de concessão de jazigos, efetuadas por atos entre vivos, a Junta reserva-se o direito de opção, pagando ao concessionário o valor constante na Tabela de taxas em vigor.
10 -Em caso de desistência de concessão de ossários, alugados pelo período de 10, 20, 30, 40 ou 50 anos, a Junta devolverá ao concessionário o valor correspondente aos anos não utilizados, aplicando-se o valor proporcional com base na Tabela de taxas em vigor.

Artigo 12.º

Cemitério - Concessão Lojas

1 -O valor base da licitação da concessão mensal, para cada espaço, será igual a metade do Salário Mínimo Nacional, em vigor à data do concurso;
2 -A taxa de concessão será atualizada anualmente, com base no coeficiente aplicado ao arrendamento comercial.

Artigo 13.º

Cemitério - Exceções Diversas

1 -As taxas de Inumação, Exumação, Trasladação e Abaulamento de terras em sepulturas temporárias onde sejam inumadas crianças sofrerão uma redução de 50 %.
2 -As taxas de Inumação sofrerão um acréscimo de 50 % quando realizadas fora do horário de funcionamento do cemitério ou com caráter de urgência.
3 -Os responsáveis pelas sepulturas, cujas inumações ocorreram até 2009, e que pretendam a colocação de cinta em redor da sepultura, deverão pagar a taxa de 60 euros, correspondente ao valor que constava na Tabela de taxas em vigor no ano de 2009.

Artigo 14.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas a aplicar pela Ocupação de Espaços no Mercado, constam da Tabela IV e são definidas em função da área, metro quadrado, de acordo com a seguinte fórmula:
TOM = a x Ctmensalm2 x to
a: área ocupada em m2;
Ctmensalm2: custo total mensal para o funcionamento do mercado (custos com pessoal, aquisição de bens e serviços e investimento);
to: tempo de ocupação.
Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2 -As taxas a aplicar pela Ocupação de Espaços na Feira, constam da Tabela IV e são definidas em função da área, metro quadrado ou metro linear consoante se tratem de terrados certos ou incertos, de acordo com a seguinte fórmula:
TOF = a x Ctmensalm2 x to
a: área ocupada em m2;
Ctmensalm2: custo total mensal para o funcionamento do mercado (custos com pessoal, aquisição de bens e serviços e investimento);
to: tempo de ocupação.
Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
3 -As taxas a aplicar pela Ocupação de Espaços na Romaria de Santa Rita, constam da Tabela IV e são definidas em função do metro linear consoante se tratem de terrados certos ou incertos, de acordo com a seguinte fórmula:
TOFSta.Rita = a x Ctmlinear
a: área ocupada em metros lineares;
Ctmlinear: custo total metro linear para o funcionamento da feira durante o período de 3 dias (custos com pessoal, aquisição de bens e serviços);
Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
4 -As taxas a aplicar pela Arrecadação dos Pertences dos Feirantes no Mercado constam da Tabela IV e são definidas em função da área ocupada, tendo por base 50 % do valor estipulado para o metro quadrado dos stands, sendo que a área mínima passível de ser ocupada é de um metro quadrado.
5 -As taxas a aplicar pelo consumo de Eletricidade por Aparelhos de Refrigeração e de Peso constam da Tabela IV e são definidas tendo por base um cálculo do consumo médio dos aparelhos e período de consumo, para os alugueres de ocupação diária, aplicando-se uma taxa de redução de 50 % para os alugueres de ocupação de 2 dias semanais.
6 -As taxas a aplicar pelo consumo de Eletricidade e de Água por Stand com Contador constam da Tabela IV e são definidas tendo por base os preços praticados pelos correspondentes operadores de distribuição.
7 -A taxa a aplicar aos espaços referidos no n.º 3 só serão cobradas se houver autorização anual da Câmara Municipal de Valongo, para a utilização daquele espaço público.
8 -A taxa de Alteração da Estrutura dos Stands consta da Tabela IV e têm por base os encargos que a autarquia terá de suportar para anular as alterações efetuadas pelos comerciantes, sendo que qualquer alteração apenas poderá ocorrer após o deferimento do requerimento para alteração da estrutura dos stands.

Artigo 15.º

Aluguer de Espaços

1 -As taxas referentes ao Aluguer de Espaços (Auditório, Salão Nobre e Sala de Formação) constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento) e o custo dos materiais despendidos na sua prestação.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TOE = tme x vh + ctdiário
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctdiário: custo total diário médio necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, amortizações de equipamentos, custos de estrutura e material de higiene e limpeza).
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

Artigo 16.º

Utilização de Meios Humanos e Técnicos

1 -As taxas referentes à Utilização de Meios Humanos e Técnicos (máquina, dumper, viatura ligeira e trator) constam da Tabela I e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento), o valor hora do serviço externo e o custo dos materiais despendidos na sua prestação.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUM = tme x vh + ctunit + fp
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário médio necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, custos de estrutura, consumíveis e conservação de equipamentos);
  fp: fator político de incentivo e responsabilidade perante os meios utilizados
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2 -Aos valores indicados no ponto 1 acrescerá uma taxa de extraordinária de 60 %, quando serviço prestado em horário noturno, domingos e feriados.

Artigo 17.º

Atualização de Valores

1 -Os valores constantes desta Tabela de Taxas serão atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação prevista, indicada pelo Instituto Nacional de Estatística, reportada ao último trimestre do ano anterior à atualização, exceto as referidas no art. 6.º e art. 12.º, as quais serão atualizadas conforme o estipulado naqueles artigos.
2 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 18.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque até ao montante de 150 (euro) (salvo se houver um contrato com a Junta de Freguesia, cuja caução seja superior ao valor do cheque), débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -A quitação das taxas é feita mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -Decorrido o prazo de pagamento voluntário das taxas e de outras receitas liquidadas e que constituam débitos à Junta de Freguesia de Ermesinde, começam a vencer juros de mora à taxa legal aplicável por mês de calendário ou fração.
2 -É devida uma taxa pelo incumprimento da obrigação do pagamento das taxas e licenças referidas no presente regulamento, a qual corresponde ao custo administrativo suportado com a respetiva cobrança.
A taxa referente ao Custo Administrativo Acrescido, tem como base de cálculo o tempo médio de execução do processo administrativo, os custos com bens e serviços consumidos no processo e, ainda, a parcela de custos indiretos imputáveis.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TCAA = (tme x vh + ctunit) x td
  tme: tempo médio de execução do processo administrativo;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário previsto na cobrança de recebimentos em atraso (inclui: Custos diretos com impressora, papel, envio CTT com selo e envelope; Custos indiretos com encargos gerais água/luz, comunicações, material de escritório, limpeza e higiene, seguros e assistência técnica).
  td: taxa de desincentivo ao comportamento.

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 20.º

Atividades de Carácter Sócio - Educativo, Cultural e Desportivo

Decorrente das atividades de Carácter Educativo, Social, Cultural e Desportivo promovidas pela Junta de Freguesia, pode a mesma cobrar aos seus participantes, um montante calculado de acordo com a despesa que a autarquia irá incorrer com a sua organização.

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da Liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

TABELA I

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TABELA II

(ver documento original)

TABELA III

(ver documento original)

TABELA IV

(ver documento original)

(1) Minutos

313675039

Artigo 11.º

Cemitério-Diversos

1 -As taxas referentes aos serviços de Utilização da Capela do Cemitério constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de gestão do espaço, os custos inerentes à sua cedência, acrescido do fator de responsabilidade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUCC = tme x vh + ctunit + tr
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio na utilização do espaço (inclui encargos com as instalações, depreciação do material utilizado no espaço, material de higiene e segurança, assim como material de escritório despendido no serviço administrativo);
  tr: taxa de responsabilidade.
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
  Sendo que a taxa a aplicar é de:
2. a)32 min (0,53 horas) x vh + ctunit + tr para as utilizações da capela pelo período de 24 horas.
3. b)ctunit + tr para o restante tempo
2 -As taxas de Aluguer de Objetos do Cemitério, previstas na Tabela III, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido de fator de incentivo para os adornos ligeiros e de desincentivo para os adornos pesados.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TAUC = tme x vh + ctunit - ti + td
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e custos de estrutura);
  ti: taxa de incentivo ao aluguer de adornos ligeiros;
  td: taxa de desincentivo ao aluguer de adornos pesados.
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 2.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)37 min (0,62 horas) x vh + ctunit + td para o aluguer de tampos de mármore;
4. b)37 min (0,62 horas) x vh + ctunit- ti para o aluguer de alegretes;
5. c)37 min (0,62 horas) x vh + ctunit - ti para o aluguer de floreiras, lampadários, cruzes, tabuleiros para colocar cera, cabeceiras e imagens.
3 -As taxas referentes à Permissão de Entrada de Viaturas (incluindo o carro fúnebre) constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações.
1. 3.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TEV = tme x vh + ctunit
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e custos de estrutura);
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 3.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)30 min (0,50 horas) x vh + ctunit para entrada de viaturas, incluindo carro fúnebre;
4 -As taxas referentes ao Averbamento em Títulos de Sepulturas Perpétuas ou Capelas constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações.
1. 4.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TAbrev. = tme x vh + ctunit
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e custos de estrutura);
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 4.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)180 min (3,00 horas) x vh + ctunit para o averbamento em título de sepulturas perpétuas ou capelas.
5 -As taxas referentes à Construção de Fundações por Sepultura com 3 Profundidades constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, o custo de produção (direto e indireto) das fundações, acrescido do fator de complexidade da construção.
1. 5.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TCF = tme x vh + ctunit + fp
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, custos de produção e de estrutura);
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 5.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)1.707 min (28,45 horas) x vh + ctunit para a construção de fundações por sepultura com 3 profundidades.
6 -As taxas referentes à Utilização de Recursos constam da Tabela III e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de gestão, manutenção e conservação do cemitério, acrescido do fator de desincentivo à concessão.
1. 6.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUR = (tme x vh + ctunit) x cps
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário na gestão, manutenção e conservação do cemitério (inclui encargos com as instalações, conservação de material utilizado no espaço, assim como material de escritório despendido no serviço administrativo)
  cps: coeficiente político e social.
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
  Sendo que a taxa a aplicar é de:
  35 min (0,58 horas) x vh + ctunit x cps
7 -Quando do alvará de concessão constar mais que uma geração, por cada uma, além do concessionário titular, será cobrada uma taxa de averbamento, sendo que apenas poderão constar como titulares, o cônjuge e os respetivos filhos.
8 -Os direitos de concessão sobre jazigos ou ossários não poderão ser transmitidos por atos entre vivos, sem prévia autorização da Junta de Freguesia e com o pagamento de 50 % das taxas em vigor à data.
9 -Nas transmissões de direitos de concessão de jazigos, efetuadas por atos entre vivos, a Junta reserva-se o direito de opção, pagando ao concessionário o valor constante na Tabela de taxas em vigor.
10 -Em caso de desistência de concessão de ossários, alugados pelo período de 10, 20, 30, 40 ou 50 anos, a Junta devolverá ao concessionário o valor correspondente aos anos não utilizados, aplicando-se o valor proporcional com base na Tabela de taxas em vigor.