Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016

Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004

Parte I - Criação e Estatuto

Artigo 1.º

A Organização

1 -É pelo presente criada a Organização Europeia de Direito Público como uma organização internacional, doravante denominada a «Organização» ou «OEDP».
2 -A OEDP tem plena personalidade jurídica internacional e goza da capacidade necessária ao exercício das suas funções e ao cumprimento dos seus objetivos.
3 -Nas suas atividades, na sua gestão e no seu recrutamento de pessoal, a Organização não pode ser influenciada por considerações políticas.
4 -A Organização deverá funcionar em conformidade com o presente Acordo.

Artigo 2.º

Objetivos e atividades

1 -A Organização tem por objetivo criar e divulgar conhecimento no domínio do direito público lato sensu, incluindo inter alia o direito público nacional, comparado e europeu, o direito dos direitos humanos, o direito do ambiente, etc., bem como a promoção de valores europeus, através do direito público, em todo o mundo. Para o efeito, a Organização deverá organizar e apoiar atividades no domínio científico e institucional, bem como no domínio da investigação, da educação, da formação, do ensino e outras atividades, e prestar apoio às instituições democráticas na Europa e no mundo.
2 -Para concretizar os seus objetivos, a Organização pode realizar todo o tipo de atividades, de acordo com o previsto no seu Regulamento e com o que os seus órgãos possam vir a desenvolver, e promoverá a cooperação com outras instituições, organizações e organismos, em particular organizações do sistema das Nações Unidas.

Artigo 3.º

Sede

1 -A sede da Organização é em Atenas, na Grécia.
2 -A Organização pode abrir escritórios e filiais noutros sítios ou países conforme seja necessário para apoiar os seus programas e atividades.

Artigo 4.º

Poderes

Para prosseguir os seus objetivos e as suas atividades, a Organização deverá ter os plenos poderes de qualquer organização dotada de personalidade jurídica internacional, e designadamente os seguintes:

1) Adquirir e dispor de bens imóveis e móveis;

2) Celebrar contratos e outro tipo de acordos;

3) Empregar pessoal;

4) Estar em juízo;

5) Investir os fundos e bens da Organização;

6) Concluir acordos com Estados e outras organizações internacionais;

7) Tomar outras medidas legais necessárias para cumprir os objetivos da Organização, conforme previsto no presente Acordo e detalhadamente descrito no seu Regulamento.

Artigo 5.º

Direitos, privilégios e imunidades

1 -A OEDP, os seus funcionários e o pessoal gozam, no território dos Estados membros, dos privilégios e imunidades definidos na «Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946, uma vez que são necessários ao exercício independente das suas funções, em conformidade com os princípios e objetivos do presente Acordo.
2 -Para as suas comunicações oficiais, a OEDP beneficia, no território de cada Estado membro, de um tratamento não menos favorável do que o conferido por esse Estado às missões diplomáticas de qualquer outro Estado. A correspondência oficial e demais comunicações oficiais da OEDP não podem ser sujeitas a censura. Publicações, imagens fixas ou em movimento, filmes e gravações áudio da OEDP não podem ser sujeitos a censura.
3 -Mais, a Organização, os seus funcionários e o pessoal gozam, no país da sede, dos direitos, privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções. Tais privilégios e imunidades deverão ser incluídos num acordo de sede a celebrar com o Governo da República Helénica. Outros países podem conceder direitos, privilégios e imunidades semelhantes, em apoio às atividades da Organização nesses países.

Artigo 6.º

Relações de cooperação

1 -A Organização estabelecerá relações de cooperação com outras instituições e programas, incluindo universidades, centros de investigação, ministérios, autoridades locais, parlamentos, tribunais, etc. e promoverá a cooperação institucional. Esta cooperação estará descrita no seu Regulamento.
2 -A Organização pode aceitar pessoal em regime de cedência ou de destacamento proveniente das Partes participantes no presente Acordo e de outros países.

Parte II - Organização

Artigo 7.º

Os órgãos

A organização da OEDP é composta pela Assembleia Geral (doravante denominada a «Assembleia»), pelo Conselho de Administração (doravante denominado «Conselho de Administração»), pelo Comité Executivo, pelo Conselho Científico Europeu, pelo Diretor e pelo pessoal.

Artigo 8.º

A Assembleia

1 -Cada Parte no presente Acordo deverá nomear um representante para agir na qualidade de membro da Assembleia. À exceção do previsto no n.º 2 do artigo 21.º, cada Parte deverá participar plenamente, com direito de voto, na Assembleia.
2 -A Assembleia reúne, em sessão ordinária, de dois em dois anos para examinar as atividades da Organização, bem como a composição do Conselho de Administração e do Comité Executivo. Aquando das suas sessões ordinárias, a Assembleia deverá aprovar a política geral e o orçamento da Organização e tomar conhecimento das demonstrações financeiras auditadas, apresentadas pelo Conselho de Administração.
3 -As sessões extraordinárias podem ser convocadas a convite do Conselho de Administração ou por iniciativa de um terço dos membros da Assembleia de pleno direito.
4 -Qualquer ação da Assembleia, que exija o voto presencial dos membros da Assembleia, também deverá ser válida mediante o consentimento escrito desses membros em vez de uma reunião.
5 -Constituído o quórum pela maioria dos membros de pleno direito, as decisões da Assembleia deverão ser tomadas pela maioria dos votos das partes de pleno direito presentes nas deliberações, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Regulamento.

Artigo 9.º

O Conselho de Administração

1 -O Conselho de Administração é composto pelo Diretor, agindo na qualidade de Presidente, pelos membros do Comité Executivo e pelos representantes dos países participantes, de organizações internacionais ou de outras instituições ou programas com os quais a OEDP mantém relações de cooperação. A Organização convidará também um funcionário/membro do pessoal da Comissão Europeia para integrar o Conselho de Administração.
Os representantes de instituições ou programas com os quais a OEDP mantém relações de cooperação, bem como aqueles que no presente Acordo não são membros de pleno direito da Assembleia, têm assento no Conselho de Administração com voto consultivo, salvo em caso de atividades nas quais participem ativamente. Os desvios a esta regra podem ser descritos no Regulamento da Organização.
A composição detalhada do Conselho de Administração, os direitos de voto de cada membro e os procedimentos a seguir serão descritos no Regulamento da Organização.
2 -Os membros do Conselho de Administração serão nomeados após a entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, após consulta a todas as partes, instituições, etc., representadas, por decisão do Diretor. Uma vez nomeados, os membros do Conselho de Administração deverão prestar serviço com base nas suas capacidades individuais, não estando vinculados por diretivas dos seus governos ou organizações.
3 -O Conselho de Administração reúne, pelo menos, uma vez por ano para o exercício das suas funções, as quais consistem em aprovar a política geral e o orçamento da OEDP, e em tomar conhecimento das demonstrações financeiras auditadas.
4 -Constituído o quórum pela maioria dos membros de pleno direito, as decisões do Conselho de Administração deverão ser tomadas pela maioria dos votos dos membros de pleno direito presentes nas deliberações, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Regulamento.
5 -O Conselho de Administração deverá definir o Regulamento para os objetivos descritos e a gestão da Organização, em conformidade com o presente Acordo e como complemento do mesmo.

Artigo 10.º

O Comité Executivo

1 -O Comité Executivo é composto por quatro indivíduos selecionados com base no seu mérito profissional nos domínios científicos da Organização e estabelecidos no país da sede, bem como pelo Diretor agindo na qualidade de Presidente.
2 -Os membros do Comité Executivo serão nomeados após a entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, sempre que necessário, em princípio entre os membros do Conselho Científico Europeu, por decisão do Diretor.
3 -O Comité Executivo discutirá e aprovará atos de gestão corrente da Organização, a qual, segundo o Regulamento, não é da competência exclusiva do Diretor.
4 -Constituído o quórum pela maioria dos membros, as decisões do Comité Executivo deverão ser tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes nas deliberações, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Regulamento.

Artigo 11.º

O Conselho Científico Europeu

1 -O Conselho Científico Europeu (CCE) será um organismo consultivo do Conselho de Administração.
2 -O CCE constitui quórum independentemente do número dos seus membros presentes nas deliberações.
3 -O CCE elege um Presidente de entre os seus membros, por um período de três anos, renovável.

Artigo 12.º

O Diretor

1 -A Organização funciona sob a direção de um Diretor, nomeado pelo Conselho de Administração sob recomendação do CCE, segundo um procedimento especial previsto no Regulamento. O Diretor deverá ser selecionado com base no seu mérito profissional nos domínios científicos da Organização e nas suas capacidades de gestão. O Diretor tem de estar estabelecido no país da sede.
2 -O Diretor é responsável pelo funcionamento e pela gestão da Organização, em conformidade com o presente Acordo, o Regulamento e outras políticas decididas pelos órgãos competentes.

Artigo 13.º

O Pessoal

1 -O Diretor deverá nomear o pessoal qualificado e o pessoal dos Serviços Gerais necessário à prossecução dos objetivos da Organização.
2 -O pessoal da OEDP deverá desempenhar as suas funções na qualidade de funcionários públicos internacionais no devido respeito pelos princípios e objetivos da Organização. A sua conduta deverá sempre pautar-se pelos princípios da integridade e da imparcialidade necessários para executar o seu trabalho.
3 -No desempenho das suas funções, o pessoal não deverá pedir nem receber instruções de nenhum governo ou autoridade externos à OEDP. Deverá abster-se de qualquer ação que possa afetar a sua posição de funcionários públicos internacionais responsáveis apenas perante a Organização.
4 -O Conselho de Administração aprovará um Plano de Compensação e Benefícios para o pessoal da OEDP, bem como um sistema integrado de tratamento de reclamações.

Parte III - Recursos financeiros

Artigo 14.º

Financiamento

1 -A Organização deverá obter os seus recursos financeiros através de todos os meios legais, incluindo, designadamente, contribuições; contribuições e doações voluntárias; propinas de cursos e taxas de participação em seminários; execução de projetos; honorários relativos a workshops de formação e à prestação de assistência técnica; receitas provenientes de publicações; receitas provenientes de todo o tipo de serviços; rendimentos provenientes de juros de fundos fiduciários, dotações e contas bancárias; etc.
2 -As Partes no presente Acordo não serão responsáveis, individual ou coletivamente, por quaisquer dívidas, responsabilidades ou obrigações da Organização.

Artigo 15.º

Auditor externo

As operações da Organização serão sujeitas a uma auditoria financeira completa realizada anualmente por auditores independentes. Os resultados de tais auditorias deverão ser facultados ao Conselho de Administração e à Assembleia.

Parte IV - Disposições finais

Artigo 16.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 -O presente Acordo está aberto à assinatura de Estados e organizações internacionais.
2 -O Acordo está sujeito a ratificação, aceitação e aprovação.
3 -Não são admitidas reservas ao presente Acordo.
4 -Qualquer Estado ou organização internacional, que não tenha assinado o presente Acordo, pode posteriormente aderir a ele.
5 -O Governo da República Helénica é o depositário do presente Acordo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor após a receção pelo Depositário das notificações, de três Partes no presente Acordo, de que foram cumpridas as formalidades exigidas pela respetiva legislação nacional relativamente ao presente Acordo.

Artigo 18.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão por uma maioria de quatro quintos dos votos de todos os membros de pleno direito da Assembleia, desde que tal emenda e o respetivo texto completo tenham sido comunicados a todos os membros da Assembleia com a antecedência mínima de quatro semanas em relação ao momento fixado para a votação da emenda proposta.
2 -Qualquer uma dessas emendas entrará em vigor logo que tenha sido decidida.

Artigo 19.º

Dissolução

1 -A Organização pode ser dissolvida se todos os membros de pleno direito da Assembleia decidirem, por unanimidade, que a Organização já não é necessária ou que à mesma já não será possível funcionar de modo eficaz.
2 -Em caso de dissolução, quaisquer ativos da Organização, que restarem após o cumprimento das suas obrigações legais, serão distribuídos por instituições, cujos fins sejam similares aos da Organização, conforme seja decidido pela Assembleia após consulta ao Conselho de Administração.

Artigo 20.º

Denúncia

Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo e retirar-se da Assembleia mediante notificação formal ao Depositário. A denúncia produz efeitos na data indicada na notificação. Em relação às obrigações da Parte denunciante, tal denúncia produz efeitos no fim do exercício em que é notificada.

Artigo 21.º

Regras de transição e outras

1 -Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Organização irá automaticamente absorver o Centro Europeu de Direito Público (CEDP) criado, em 1995, ao abrigo do direito da República Helénica como instituição grega de caráter internacional, adquirindo automaticamente os seus direitos, obrigações, concessões, bens, interesses, etc.
2 -As Partes no presente Acordo deverão aceitar o compromisso de prestar apoio à Organização nos termos do respetivo acordo de participação. As Partes que, no seu acordo de participação, não aceitarem o compromisso de prestar apoio à Organização, podem ser Partes no presente Acordo, mas apenas com voto meramente consultivo na Assembleia Geral, até decidirem de outro modo.
3 -Os acordos de participação já celebrados entre Estados ou organizações internacionais e o predecessor CEDP, a menos que tenham sido revistos, continuarão a vigorar nos termos do presente Acordo. Esses Estados e essas organizações internacionais continuarão a estar representados no Conselho de Administração da nova instituição por um período de tempo razoável necessário para se tornarem membros da OEDP segundo as regras do presente Acordo.
4 -As relações institucionais de qualquer espécie com outras partes que não os Estados e as organizações internacionais, que estejam representados no Conselho de Administração da CEDP aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a menos que tenham sido revistas, serão transformadas em relações de cooperação, tal como previstas neste instrumento.
5 -O emblema e a bandeira do predecessor CEDP continuarão a ser o emblema e a bandeira da OEDP. Podem ser alterados por decisão do Conselho de Administração.
6 -As atividades desenvolvidas pelo Comité Executivo e pelo Conselho de Administração do predecessor CEDP ficarão abrangidas pelo presente Acordo até à formação do novo Comité Executivo e do novo Conselho de Administração respetivamente.
7 -No quadro do presente Acordo, o Diretor do predecessor CEDP continuará a exercer funções como diretor da OEDP nas mesmas condições de trabalho existentes. O Conselho Científico Europeu (CCE), o Presidente do CCE e o pessoal do predecessor CEDP continuarão a exercer funções como CCE, Presidente do CCE e pessoal no âmbito do presente Acordo.
8 -Sempre que estiver prevista a nomeação de um Representante para os diversos órgãos da OEDP, caberá à Parte proponente nomear também um Suplente.
9 -Uma vez que o Grupo Europeu de Direito Público, que constitui parte integrante do Concelho Científico Europeu, desempenhou um papel importante e decisivo no desenvolvimento do CEDP, tal como estipulado no seu ato constitutivo, aprovado pelo Parlamento, os vários órgãos da OEDP, em princípio, continuarão a ser escolhidos de entre os membros do Conselho Científico Europeu.
10 -A Organização será aceite pela República Helénica como sendo elegível para quaisquer programas, projetos, trabalhos, etc., propostos a organizações estatais gregas, organizações sem fins lucrativos, organizações não-governamentais ou entidades de caráter público.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em Atenas, em 27 de outubro de 2004.
Pelo Governo da República de Chipre:
Pelo Governo da Estónia:
Pelo Governo da República Helénica:
Pelo Governo da República da Itália:
Pelo Governo da República da Moldova:
Pelo Governo da Sérvia e Montenegro:

Artigo 21.º

Regras de transição e outras

1 -Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Organização irá automaticamente absorver o Centro Europeu de Direito Público (CEDP) criado, em 1995, ao abrigo do direito da República Helénica como instituição grega de caráter internacional, adquirindo automaticamente os seus direitos, obrigações, concessões, bens, interesses, etc.
2 -As Partes no presente Acordo deverão aceitar o compromisso de prestar apoio à Organização nos termos do respetivo acordo de participação. As Partes que, no seu acordo de participação, não aceitarem o compromisso de prestar apoio à Organização, podem ser Partes no presente Acordo, mas apenas com voto meramente consultivo na Assembleia Geral, até decidirem de outro modo.
3 -Os acordos de participação já celebrados entre Estados ou organizações internacionais e o predecessor CEDP, a menos que tenham sido revistos, continuarão a vigorar nos termos do presente Acordo. Esses Estados e essas organizações internacionais continuarão a estar representados no Conselho de Administração da nova instituição por um período de tempo razoável necessário para se tornarem membros da OEDP segundo as regras do presente Acordo.
4 -As relações institucionais de qualquer espécie com outras partes que não os Estados e as organizações internacionais, que estejam representados no Conselho de Administração da CEDP aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a menos que tenham sido revistas, serão transformadas em relações de cooperação, tal como previstas neste instrumento.
5 -O emblema e a bandeira do predecessor CEDP continuarão a ser o emblema e a bandeira da OEDP. Podem ser alterados por decisão do Conselho de Administração.
6 -As atividades desenvolvidas pelo Comité Executivo e pelo Conselho de Administração do predecessor CEDP ficarão abrangidas pelo presente Acordo até à formação do novo Comité Executivo e do novo Conselho de Administração respetivamente.
7 -No quadro do presente Acordo, o Diretor do predecessor CEDP continuará a exercer funções como diretor da OEDP nas mesmas condições de trabalho existentes. O Conselho Científico Europeu (CCE), o Presidente do CCE e o pessoal do predecessor CEDP continuarão a exercer funções como CCE, Presidente do CCE e pessoal no âmbito do presente Acordo.
8 -Sempre que estiver prevista a nomeação de um Representante para os diversos órgãos da OEDP, caberá à Parte proponente nomear também um Suplente.
9 -Uma vez que o Grupo Europeu de Direito Público, que constitui parte integrante do Concelho Científico Europeu, desempenhou um papel importante e decisivo no desenvolvimento do CEDP, tal como estipulado no seu ato constitutivo, aprovado pelo Parlamento, os vários órgãos da OEDP, em princípio, continuarão a ser escolhidos de entre os membros do Conselho Científico Europeu.
10 -A Organização será aceite pela República Helénica como sendo elegível para quaisquer programas, projetos, trabalhos, etc., propostos a organizações estatais gregas, organizações sem fins lucrativos, organizações não-governamentais ou entidades de caráter público.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em Atenas, em 27 de outubro de 2004.
Pelo Governo da República de Chipre:
Pelo Governo da Estónia:
Pelo Governo da República Helénica:
Pelo Governo da República da Itália:
Pelo Governo da República da Moldova:
Pelo Governo da Sérvia e Montenegro: