Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2002

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer, de acordo com a legislação em vigor, os critérios de organização e funcionamento pelos quais se regerá a Polícia Municipal de Santo Tirso.

Organização

Princípio geral

Os agentes da Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição e no estatuto geral dos funcionários da administração central, regional e local, sem prejuízo do regime próprio legalmente previsto.

Normas de conduta

Os agentes da Polícia Municipal de Santo Tirso deverão obrigatoriamente manter sigilo de todas as informações que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

Para além dos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, os pedidos dos serviços a prestar pela Polícia Municipal de Santo Tirso serão feitos ao presidente da Câmara de Santo Tirso.

Estrutura da Polícia Municipal

Efectivos

O corpo da Polícia Municipal é constituído por pessoal uniformizado e pessoal administrativo não uniformizado, nos termos do presente Regulamento.

Os membros do corpo da Polícia Municipal são funcionários de carreira e, quando em exercício de funções, serão, para todos os efeitos, considerados agentes da autoridade.

A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, as funções de apoio administrativo podem ser desempenhadas por pessoal administrativo não policial.

Ao comandante da Polícia Municipal de Santo Tirso compete:

1) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os serviços da Polícia Municipal;

2) Ditar as ordens e instruções que estime convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa;

3) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do corpo, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;

4) Promover a acção disciplinar;

5) Propor à Câmara Municipal de Santo Tirso a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal;

6) Elaborar um relatório anual de actividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal de Santo Tirso;

7) Representar o corpo da Polícia Municipal de Santo Tirso perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso;

8) Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios;

9) Promover a fiscalização de regulamentos, posturas e outros;

10) Decidir àcerca do apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes;

11) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico ou por determinação do presidente da Câmara Municipal;

12) Definir o regime de horários de acordo com as necessidades dos vários serviços.

Identificação

Nos casos de perda, roubo ou deterioração prematura de algum componente do vestuário ou equipamento ou outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato ao seu chefe directo, que por escrito dará conhecimento ao comandante, cabendo a este, por sua vez, propor ao presidente do município a abertura de processo de averiguações, sem prejuízo da reposição imediata do objecto ou peças pelo serviço correspondente, por forma a garantir a continuidade do trabalho nas devidas condições.

O uniforme de gala, que constará dos elementos determinados no regulamento de uniformes, será utilizado por todo o pessoal do corpo nos dias 11 de Julho e outros a determinar superiormente, excepto em serviços nocturnos. Será também utilizado por aqueles que tenham sido designados pela chefia a assistirem a actos protocolares determinados pela Câmara Municipal.

O boné deverá usar-se permanentemente e segundo as regras sociais.

Os distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal a exibir nos uniformes têm por finalidade a identificação externa dos membros do corpo da Polícia Municipal.

Do emblema de braço fará parte o brasão da cidade, que deverá estar na parte superior da manga direita, a 5 cm da orla de todas as peças de uniforme de uso externo, conforme o anexo II.

Os agentes e demais pessoal da Polícia Municipal de Santo Tirso usarão uma placa de identificação pessoal, onde constará o seu nome.

Os distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal de Santo Tirso a exibir nos uniformes e nas viaturas devem permitir a sua fácil identificação.

Existem dois tipos de distintivos:

As medalhas concedidas ao pessoal do corpo poderão ser utilizadas no uniforme de gala, substituindo-se as mesmas pelos passadores regulamentares no uniforme diário.

A atribuição de medalhas aos agentes e demais pessoal da Polícia Municipal rege-se pelo disposto no Regulamento de Medalhas da Câmara Municipal.

Ficará proibido aos agentes da Polícia Municipal o uso ou porte de quaisquer dos equipamentos constantes do artigo 41.º fora do exercício das suas funções.

O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efectuar as práticas periódicas de tiro e manejo, deverá submeter-se a provas psicotécnicas que a Câmara estabeleça, com o fim de determinar a conveniência ou não de continuarem na posse da arma. A periodicidade geral ou individual das provas será determinada por proposta dos serviços médicos ao serviço da Câmara.

1 - Nos termos do disposto no artigo anterior, só é permitido o recurso a arma de fogo contra pessoas quando a respectiva finalidade não possa ser alcançada através do recurso a meios menos gravosos e, cumulativamente, se verifique uma das circunstâncias a seguir taxativamente enumeradas:

a) Para repelir a agressão actual ilícita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de morte ou ofensa à integridade física;

b) Para prevenir a prática de crime particularmente grave que ameace vidas humanas;

c) Para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça ou para impedir a sua fuga.

3 - Ninguém pode ser objecto de intimidação através de tiro de arma de fogo.

O recurso a arma de fogo é efectuado de acordo com as ordens ou instruções de quem comandar a respectiva força, salvo se o agente se encontrar isolado, ou perante circunstâncias absolutamente impeditivas de aguardar por aquelas ordens ou instruções.

O agente que tenha recorrido a arma de fogo é obrigado a socorrer ou tomar medidas de socorro dos feridos logo que lhe seja possível.

O recurso a arma de fogo é imediatamente comunicado aos superiores hierárquicos, comunicação sucedida, no mais curto prazo possível, de um relato escrito, se não tiver sido desde logo utilizada essa via.

Todas as armas não distribuídas que estejam em reparação ou se encontrem em depósito devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado do armamento.

Sob o controlo do comandante da Polícia Municipal de Santo Tirso ou do responsável pelo serviço de armas, com poderes delegados, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo das armas de defesa e dos respectivos utilizadores.

Ao serem observadas anomalias ou defeitos no funcionamento da arma, o titular da mesma comunicará tal circunstância à sua chefia directa, fazendo a entrega imediata da arma ao armeiro, mediante guia de entrega, abstendo-se de manipular ou de efectuar tentativas de reparação.

O município porá à disposição do corpo da Polícia Municipal de Santo Tirso veículos de duas ou quatro rodas assim como outros veículos necessários para a eficaz prestação dos serviços.

Na condução das viaturas, os agentes da Polícia Municipal deverão observar as normas do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos.

Cada veículo terá um livro de registos, no qual deve constar:

O comandante da Polícia Municipal de Santo Tirso estabelecerá o controlo dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo dos controlos que poderão ser realizados pelos chefes de serviços a quem estiver destacado o veículo.

A Polícia Municipal de Santo Tirso é constituída por quadros dirigentes, técnicos superiores da Polícia Municipal e polícias municipais.

Ao pessoal da carreira técnica superior de polícia municipal incumbe, genericamente:

Ao pessoal da carreira de polícia municipal de Santo Tirso incumbe genericamente:

A distribuição do pessoal, no âmbito de cada unidade orgânica, é da competência do respectivo comandante ou chefe.

O comandante da Polícia Municipal de Santo Tirso poderá transferir funcionários de um local de trabalho para outro nos seguintes casos:

O recrutamento para as categorias da carreira técnica superior de polícia municipal de Santo Tirso obedece às seguintes regras:

Os oficiais e demais graduados da Polícia de Segurança Pública podem desempenhar funções de enquadramento compatíveis na Polícia Municipal.

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do presente Regulamento, só podem concorrer aos quadros dirigentes da Polícia Municipal de Santo Tirso os funcionários da carreira de técnicos superiores de polícia municipal e nos demais termos do estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais.

A formação profissional e o aperfeiçoamento específico dos membros do corpo da Polícia Municipal de Santo Tirso está a cargo do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Os cursos visam a formação inicial e contínua, respectivamente, dos estagiários e funcionários dos serviços da Polícia Municipal, numa perspectiva interdisciplinar, orientada para a aquisição dos conhecimentos e para o desenvolvimento das capacidades requeridas no exercício das competências dos agentes, nesta área específica das atribuições municipais.

Para além da formação prevista no artigo anterior a Câmara Municipal promoverá acções de formação adequadas ao bom desempenho da actividade da Polícia Municipal de Santo Tirso.

A continência executa-se de pé e será iniciada pelo funcionário de inferior categoria hierárquica e correspondida pelo superior.

Antes de entrar em gabinete, deverá solicitar permissão.

Se a porta está fechada, abrir-se-á ligeiramente, de uma forma prévia, para que se possa ouvir a sua voz. Tendo permissão para entrar, e antes de qualquer outra intervenção, deverá fazer continência e apresentar-se com o seu nome e categoria, salvo se tiver a absoluta certeza de que é conhecido pela pessoa a quem se dirige. Deve evitar entrar a fumar, a comer, mascar pastilha elástica, etc. Dentro do gabinete ou dependência deve manter uma postura erguida, evitando o descrito anteriormente, assim como evitar gesticular, apoiar-se na mesa, sentar-se sem permissão e, em geral, qualquer acto que indique abuso de confiança ou falta de educação.

Sem prejuízo das comunicações obrigatórias, o subordinado deve comunicar ao superior hierárquico, que dele se aproxima, o estado de desenvolvimento do serviço que desempenha.

Para além do atrás exposto, a central de comunicações do comando deverá estar inteirada, de qualquer acontecimento importante que ocorra nos serviços, e deverá dar conhecimento do mesmo, com a brevidade possível, ao seu chefe directo que por sua vez o transmitirá ao comandante.

O cumprimento de actos processuais, judiciais ou outros deverá ser antecedido de comunicação ao seu superior hierárquico.

O horário comum de serviço será fixado pelo regulamento de horário. Este horário poderá ser alargado por razões de serviço e mediante a correspondente retribuição ou compensação.

Em cada unidade orgânica da Polícia Municipal de Santo Tirso estabelecer-se-ão um, dois, três ou quatro turnos, com igual critério e segundo as necessidades de serviço.

Com o objectivo de cumprir com a necessária permanência no serviço, e tendo em conta as particularidades de cada unidade e sua incidência no mesmo, estabelece-se o seguinte:

1) A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira de polícia municipal é de trinta e cinco horas;

2) São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados;

3) As situações de trabalho extraordinário, de descanso semanal e descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, serão definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelas unidades orgânicas da Polícia Municipal, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo;

4) A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência mínima de uma semana, salvo casos excepcionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Em cada unidade serão definidos horários de trabalho que se considerem oportunos para o melhor resultado do serviço.

Sem prejuízo do regime normal de trabalho definido neste Regulamento, o pessoal do corpo da Polícia Municipal não pode recusar-se, sem motivo justificativo, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período.

O pessoal do corpo da Polícia Municipal poderá ser submetido a teste de despistagem de consumo de substâncias aditivas com carácter periódico e aleatório e sempre que as circunstâncias o aconselhem, por determinação do comandante da Polícia Municipal.

No prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, desde que habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, poderão transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 97.º do presente Regulamento, os fiscais municipais da Câmara Municipal de Santo Tirso, desde que preencham, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.

A Câmara Municipal de Santo Tirso promove a aplicação e implementação do presente Regulamento a partir da sua entrada em vigor.

As referências efectuadas no presente Regulamento para os diversos diplomas legais serão consideradas automaticamente feitas para a legislação em vigor, em caso de alteração ou revogação destes.

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no Diário da República da resolução do Conselho de Ministros que o ratificar.

ANEXO I

Organigrama organizativo da Polícia Municipal de Santo Tirso

(ver organigrama no documento original)

ANEXO II

(ver figura no documento original)

Quadro de pessoal

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Santo Tirso

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Santo Tirso.

Cláusula 2.ª

Período de vigência

O presente contrato-programa produz efeitos desde a data da sua assinatura até ao dia 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Obrigações do Estado