Declaração de ilegalidade de normas - Jurisprudência Portuguesa87acórdãos2tribunais1979 - 2022períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8698.9%TCAN11.1%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN01465/12.3BEBRG06/10/2022Paulo MouraContraditórioQuestão nova de direitoOmissão de formalidade relevanteSTA01294/1630/11/2017José Francisco Fonseca da PazConcursoAssessorEntrevistaSTA0220/0530/09/2009Adérito da Conceição Salvador dos SantosDeclaração de ilegalidade de normasDireito de participaçãoPlano de ordenamentoAlbufeira de castelo do bodeSTA01158/0521/02/2008Freitas CarvalhoDeclaração de ilegalidade de normasPlano de ordenamento do parque natural da arrábidaIncineração e co-incineração de resíduos perigososEfeito imediato de normasÓnus de alegaçãoDeclaração de ilegalidade por omissão de normasSTA01167/0511/10/2007Cândido de PinhoParque natural da arrábidaIncineração e co-incineração de resíduos perigososDeclaração de ilegalidade por omissão de normasSTA01343/0316/03/2004Pires EstevesCompetência dos tribunais administrativosActo normativoFunção administrativaFunção legislativaJurisdição administrativaCaçaIncompetência em razão da matériaActo regulamentarActo administrativoSTA04188126/11/2003Edmundo MoscosoDeclaração de ilegalidade de normasNorma regulamentarFunção administrativaRegulamento internoActo orientador dos serviçosSTA04004428/05/2002Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoDeclaração de ilegalidade de normasDespachoMinistro da saúdeFarmacêuticoFormula magistralPreparação de medicamentos manipuladosContencioso administrativoFiscalização abstracta da constitucionalidadeNorma regulamentarInconstitucionalidade materialCompetência dos tribunais administrativosCompetência do tribunal constitucionalSTA04616531/10/2001Costa ReisDeclaração de ilegalidade de normasCompetência do tribunal central administrativoSTA04170505/06/2001Abel Ferreira AtanásioDeclaração de ilegalidade de normasRevogaçãoInutilidade superveniente da lideVer todos os 87 acórdãos sobre Declaração de ilegalidade de normasMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (47082 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20791 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3543 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (2697 acórdãos em comum)Acção administrativa (2340 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)Contencioso pré-contratual (507 acórdãos em comum)Despacho (156 acórdãos em comum)Execução de sentença (142 acórdãos em comum)