I - Em matéria de execução de julgados a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da...

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam...

I - O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Tal...

I – Se o vício que determinou a anulação do acto era procedimental e caracterizado pela falta de cumprimento de uma formalidade legal – audiência prévia do art. 100º do CPA – nenhuma razão existe a...

I – Anulado o acto de adjudicação da empreitada de conservação de uma estrada com fundamento em o júri ter estabelecido fora de tempo subcritérios ou subfactores, e verificada a impossibilidade de...

I - As listas de antiguidade elaboradas ao abrigo dos artigos 72.º a 79.º do EMJ, contêm, além da ordenação propriamente dita de cada magistrado, “a data de nascimento, o cargo ou função que...

I. Nos termos do art. 6º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 464/82, de 9 de Dezembro “O gestor público pode ser livremente exonerado pelas entidades que o nomearam podendo a exoneração fundar-se em mera...

I – Tendo o acórdão anulatório considerando que a indemnização, pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se...

I - Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização, pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se...

I - No processo de execução dos julgados nos Tribunais Administrativos, cuja tramitação está prevista no DL 256-A/77, de 17/06, quando a Administração invocar "causa legítima de inexecução" e o...