impugnação acto administrativo (CPTA) - Jurisprudência Portuguesa6acórdãos1tribunal2005 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaTCAN00078/04.8BEBRG23/02/2006José Luís Paulo EscudeiroAudiência interessado - artº 100º cpa - estabelecimento comercial - redução de…TCAN00002/04.8BEPRT07/12/2005Carlos Luís Medeiros de CarvalhoTempo serviço - antiguidade - contagem - horário incompleto - professor -…TCAN00525/04.9BECBR07/12/2005Carlos Luís Medeiros de CarvalhoAposentação – regulamento – art. 121º ecdTCAN00137/04.7BEBRG13/10/2005Ana Paula PortelaCaducidade do direito de acção - decisão e notificação para audiência préviaTCAN00045/04.1BEPRT13/10/2005Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaEntrevista - art. 31º dec. Regulamentar n.º 44-b/83 - notificação - art. 68º…TCAN00303/04.5BEPRT23/06/2005Ana Paula PortelaCaducidade do direito - art. 28º da lpta - art. 58º, n.º 4, al. A) do cptaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)