impugnação acto administrativo (CPTA) - Jurisprudência Portuguesa

I- São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um órgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes...

I. A regra da proporcionalidade constante do n.º 1 do art. 03º do DL n.º 167/80, de 29/05, é aplicável à contagem do tempo de serviço docente oficial prestado nos ensinos preparatório e secundário...

I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril...

O direito de audiência dos interessados previsto no art. 100º e seguintes do CPA é exercido antes da decisão final, pelo que a notificação da recorrente para o exercer, com a informação de qualquer...

I. A entrevista a que alude o artigo 31º, n.º 1 do Dec.-Reg. n.º 44-B/83 de 1 de Junho – prevê o regime de classificação de serviço na função pública - não serve para proceder a uma qualquer...

I. O CPTA, inclusive o seu art. 58º, apenas entrou em vigor no dia 01/ 01/ 2004 conforme art. 2° da Lei 04 A/2003 de 19/02, que dá nova redacção ao artigo 7° da Lei 15/2002 de 22/02, determinando o...