Impugnação de acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa15acórdãos1tribunal2005 - 2016períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN15100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN00427/11.2BEPRT01/07/2016Joaquim CruzeiroUrbanismo; DemoliçãoUrbanismoDemoliçãoTCAN00048/05.9BECBR09/03/2006José Luís Paulo EscudeiroIdentificação dos contra-interessados - acção administrativa especial -…TCAN00919/04.0BEBRG02/03/2006José Luís Paulo EscudeiroAposentação extraordinária - incapacidade parcial permanente - militar não…TCAN00078/04.8BEBRG23/02/2006José Luís Paulo EscudeiroAudiência interessado - artº 100º cpa - estabelecimento comercial - redução de…TCAN01300/04.6BEVIS09/02/2006Carlos Luís Medeiros de CarvalhoNulidade processual-omissão alegações-art.91º,n.º 4 cpta-aposentação-regulamento…TCAN00228/04.4BEPNF09/02/2006Carlos Luís Medeiros de CarvalhoLegitimidade processual activa - vereador - acção administrativa especialTCAN01929/04.2BEPRT01/02/2006Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaRecurso jurisdicional - cpta - alegaçõesTCAN01332/04.4BEPRT15/12/2005Ana Paula Soares Leite Martins PortelaIlegitimidade passiva - contra-interessadosTCAN00525/04.9BECBR07/12/2005Carlos Luís Medeiros de CarvalhoAposentação – regulamento – art. 121º ecdTCAN00002/04.8BEPRT07/12/2005Carlos Luís Medeiros de CarvalhoTempo serviço - antiguidade - contagem - horário incompleto - professor -…Ver todos os 15 acórdãos sobre Impugnação de acto administrativoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (47082 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20791 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3543 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (2697 acórdãos em comum)Acção administrativa (2340 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)Recurso contra-ordenacional (846 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Contencioso pré-contratual (507 acórdãos em comum)