O descritor "Ajuste de revenda" classifica 33 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 20 | 60.6% |
| STA | 12 | 36.4% |
| TCAN | 1 | 3.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ajuste de revenda", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.