O descritor "Ajuste de revenda" classifica 32 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 19 | 59.4% |
| STA | 12 | 37.5% |
| TCAN | 1 | 3.1% |
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