O descritor "Caducidade direito acção" classifica 32 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 30 | 93.8% |
| TCAS | 2 | 6.3% |
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