Compensação de vencimento - Jurisprudência Portuguesa

Tem direito à compensação pecuniária prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 53/89/M, de 28 de Agosto, o trabalhador que, embora não tendo chegado a adquirir o direito ao gozo de...

Para efeitos de primeiro provimento na categoria de tecnico de emprego especial (quadro do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, anexo ao Decreto n. 146/78), a efectuar ao abrigo da alinea c) do...

O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende "as percentagens sobre receitas".

O abono destinado à compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.

O abono destinado à compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.

O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".

O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".

O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".

O abono destinado a compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.

O abono destinado a compensação de vencimentos, tal como se estabelece no artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.