I - As competências atribuídas ao Director - Regional do Ambiente e Ordenamento do Território pelo DL nº 127/2001 de 17 de Abril, são próprias, separadas, não exclusivas e os actos praticados no...

I – A competência atribuída ao Director-Regional do Ambiente pelos artigos 3, e 9, n.º 4, al. g), do DL n.º 193/90, é própria, separada e não exclusiva e o recurso contencioso dos actos praticados no...

I - O Director Regional do Ambiente possui competência própria, mas não exclusiva, para exercer os poderes a que se refere, em especial, o art. 89º do D-L nº 46/94, de 22.2, pelo que, na ausência de...

I - Nos termos do artigo 89.º do DL 46/94, de 22 de Fevereiro o particular notificado do despacho do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, para repôr o terreno na...

I - A competência atribuída ao Director-Regional do Ambiente pelo artigo 89º, do DL 46/94, de 22-02 é própria, separada e não exclusiva e os actos praticados no exercício desse poder estão sujeitos a...

I - A autonomia administrativa atribuída às DRARN no art. 1º nº 1 do DL nº 193/90 de 24.5 visou aplicar a esses serviços desconcentrados o regime da contabilidade pública constante da Lei nº 8/90 de...

I - O Director-Regional do Ambiente tem competência própria, mas não exclusiva, para a prática dos actos a que se refere o artº 4º do DL 93/90 de 19-3, alterado pelo DL 213/92 de 12/10, que estão,...

I - O Director Regional do Ambiente, no exercício das competências definidas no D.L. 46/94, diploma que estabelece o regime da utilização do domínio hídrico, não pratica actos administrativos...