I - A renovação da autorização de residência provisória exige a verificação cumulativa dos requisitos exigidos no referido nº 2 do artigo 78º da Lei nº 23/2007, significando que basta que um deles...

I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que...

I - Se o recorrente, na revista, não impugnou o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido quando considerou preenchidas as previsões das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 134.º do RJEPSAE (Lei...

i) Na anterior redacção do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), os limites à expulsão...

Não é de admitir recurso de revista excepcional em que é que é fundamentalmente controvertida o entendimento do acórdão recorrido quanto ao periculum in mora.

É de admitir recurso de revista excepcional em que é controvertida matéria respeitante ao quadro legal e constitucional de afastamento coercivo do território nacional de estrangeiro que tem filho...

É questão de importância fundamental, justificando a admissão da revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, a que versa sobre a interpretação de uma norma respeitante aos limites à renovação...

I - No âmbito do instituto do reagrupamento familiar, o visto de residência existe em função do reagrupamento, não tem existência separada dele; II - Por isso, na relação material controvertida que...

I - No âmbito do instituto do reagrupamento familiar, o visto de residência existe em função do reagrupamento, não tem existência separada dele; II - Por isso, na relação material controvertida que...

I - A alínea a) do art. 2 do DL 212/92 de 12.OUT condiciona a regularização extraordinária de residência de cidadão estrangeiro à circunstância de este não haver sido condenado "em pena privativa de...