Fixação de preços - Jurisprudência Portuguesa

I - Apesar de o medicamento S. não estar classificado, nos termos do artigo 118.º, n.º 1, a) do Estatuto do Medicamento, quanto à sua respetiva dispensa como medicamento de uso exclusivo hospitalar,...

I – A emergência da Lei n.º 62/2011 e de um acórdão do STA, proferido em formação alargada, que julgou inviáveis as acções de que dependem as providências cautelares relativas a medicamentos...

I - Apesar das normas trazidas pela Lei n° 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de AIM e PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente...

I - Apesar das normas trazidas pela Lei nº 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de AIM e PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente...

I – Apesar das normas trazidas pela Lei nº 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de AIM e PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente...

I - Apesar das normas trazidas pela Lei nº 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente...

I - Apesar das normas trazidas pela Lei nº 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente...

I - Apesar das normas trazidas pela Lei n° 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente...

I - O artº 29º, nº3 do DL 405/93 deve ser interpretado, não como ficcionando um acto administrativo de deferimento tácito, mas sim como estabelecendo uma presunção legal de acordo de vontades, no...

I - Na definição dos chamados "diferenciais de preços" para nivelamento e harmonização dos preços de certos bens no mercado, administrativamente estabelecidos, o legislador não se move na órbita...