Aprova o Regulamento de Funcionamento das Piscinas Municipais de Celorico da Beira
O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, e de acordo com o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, a Diretiva n.º 23/93, de 24/05, do Conselho. Nacional de Qualidade e as NP 15288-1:2009, 15288-2:2009 e NP 4542:2016, o Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, atualizado pelo Dec. Lei n.º 09/2021, de 29 de janeiro.
O presente Regulamento estabelece as normas gerais e as condições de utilização, e cedência aplicáveis as Piscinas Municipais de Celorico da Beira.
As Piscinas Municipais constituem um equipamento desportivo privilegiado para a aprendizagem, aperfeiçoamento, treino e competição, manutenção e prática de atividades aquáticas.
Propriedade, Gestão, Administração e Manutenção
A Direção das Piscinas Municipais de Celorico da Beira nos termos referidos no n.º 2 do artigo anterior cabe à Câmara Municipal de Celorico da Beira, ou a quem esta delegue a competência, a quem esteja habilitado, nos termos da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
1.a) Ter um comportamento correto e urbano para com os outros utentes e o pessoal de serviço nas piscinas e ginásio;
1.b) Acatar e respeitar todas as recomendações e indicações prestadas pelo pessoal de serviço nas piscinas e ginásio;
1.c) Comunicar imediatamente ao pessoal de serviço qualquer falta ou irregularidade que encontre nas instalações;
1.d) Utilizar as instalações sanitárias dos balneários que lhes são reservadas, deixando-as em perfeito estado de asseio, após cada utilização.
No interior das instalações é expressamente proibido:
Nos casos de utilização regular e/ou pontual, o seu cancelamento antecipado deverá ser comunicado, por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias, sob pena do requerente poder vir a ser penalizado posteriormente aquando de novo requerimento. Duas faltas consecutivas ou três intercaladas passam a designação de utilização de caráter regular para utilização de caráter pontual, passando a ter de se realizar marcação até 30 dias antes da data pretendida.
De acordo com os artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 05/2007, de 16 de janeiro é obrigatório a existência de seguro de acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva.
O comportamento dos utentes, do pessoal de serviço e dos espectadores deverá, em qualquer caso, pautar-se por princípios de respeito mútuo, camaradagem, desportivismo, boa educação, princípios de ética desportiva e respeito pelas regras de cada modalidade.
As entidades utilizadoras são responsáveis pelo policiamento das instalações, durante a realização de eventos que assim o determinem, tal como a obtenção das licenças ou autorizações necessárias.
Subordinadamente à legislação aplicável serão implementadas medidas preventivas e punitivas em caso de manifestações de violência verificadas em evento desportivo, com vista a garantir a existência de condições de segurança nas instalações das Piscinas Municipais, em ordem a possibilitar o seu decurso de acordo com os princípios éticos inerentes à prática do desporto em geral.
A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente regulamento, compete ao Executivo do Município de Celorico da Beira.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e estará disponível na receção das instalações das Piscinas Municipais de Celorico da Beira e página da Internet.
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