Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residentes no Concelho de Vila Verde.
As bolsas atribuídas ao abrigo do presente Regulamento destinam-se a estudantes do concelho de Vila Verde que ingressem ou se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação, e em cursos de licenciatura com ou sem mestrado integrado e cursos técnicos superiores profissionais (CteSP).
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
RPC = (RAL + AS)/N.º PAF/12
sendo:
RPC: Rendimento per capita;
RAL: Rendimento anual líquido de todos os membros do agregado familiar resultante de trabalho dependente, trabalho independente, prediais e de aplicação de capitais (ao rendimento ilíquido anual são deduzidos os impostos sobre os rendimentos pessoais e os descontos para a Segurança Social);
AS: Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar;
N.º PAF: Número de Pessoas do Agregado Familiar.
As bolsas a atribuir anualmente a cada bolseiro/a serão fixadas nos seguintes limites:
Constituem deveres dos/as bolseiros/as:
Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
Os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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