Regulamento de Apoio às Atividades Empresariais e Económicas
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), o), u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece o quadro regulamentar municipal que rege a atribuição de apoios, gerais e especiais, por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a iniciativas empresariais e económicas consideradas de interesse municipal, designadamente nas áreas da indústria, floresta, agricultura e pecuária, comércio e serviços, turismo, ambiente, saúde e bem-estar.
Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais e económicas de interesse municipal e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, podem ser elegíveis as iniciativas empresariais e económicas referidas no artigo 3.º, desde que, à data da candidatura, os respetivos promotores reúnam as seguintes condições de acesso, sob pena de exclusão:
Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
O presente capítulo refere-se à aplicação de medidas de apoio especial ao comércio, prestadores de serviços e indústria, referentes a estabelecimentos ou unidades instaladas no Concelho de Vila Nova de Cerveira.
As medidas previstas visam contribuir para o desenvolvimento económico, reforço da dinâmica empresarial e sustentabilidade da atividade de comércio e serviços no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO 1
Quadro de Pontuação
Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º
(ver documento original)
Alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º
(ver documento original)
Nota. - A criação líquida final de postos de trabalho é aferida por comparação das pela média dos trabalhadores reportados folhas da segurança social do ano económico anterior à candidatura com o final dos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de concessão.
Alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º
(ver documento original)
Alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º
(ver documento original)
Alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º
(ver documento original)
O apoio a atribuir será proporcional ao resultado do produto da pontuação obtida (pontuação máxima 80 pontos).
311555293