Consulta pública do projeto de Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
O presente regulamento rege as eleições do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, doravante designado por ISEL, nos termos dos seus estatutos, dos estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) e da Lei.
O presente regulamento abrange as seguintes eleições previstas nos estatutos do ISEL:
O procedimento eleitoral rege-se pelos princípios da igualdade de oportunidade e tratamento das diversas candidaturas e da imparcialidade das comissões eleitorais e de todos os órgãos e serviços do ISEL perante as candidaturas.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
São elegíveis os eleitores ativos que, sem prejuízo do artigo seguinte, cumpram as condições e restrições estipuladas neste regulamento, nos estatutos do ISEL e do IPL e na Lei.
Os delegados de candidaturas têm os seguintes poderes:
Cabe à comissão eleitoral promover, através de qualquer meio de informação, o esclarecimento dos eleitores, sobre o significado das eleições para a vida da escola, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.
Para que o eleitor seja admitido a votar, deve estar inscrito nos cadernos eleitorais e a sua identidade deve ser reconhecida pela mesa.
A impressão dos boletins de voto é encargo do ISEL e é realizada em número igual ao dos eleitores, acrescido de 10 % (dez por cento).
Encerrada a votação, o presidente da secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores, e encerra-os em subscrito próprio, que fecha e sela. De seguida entrega as urnas e os documentos de trabalho da mesa à comissão eleitoral.
O processo eleitoral, incluindo a ata das operações eleitorais e os processos de candidatura, será enviado, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Presidente do IPL, no caso da eleição prevista na alínea a) do artigo 2.º do presente regulamento, ou ao Presidente do ISEL, no caso das eleições previstas nas alíneas b) a f) do mesmo artigo 2.º
Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os estudantes referidos na alínea c) do artigo 4.º do presente regulamento, que constituem o corpo discente.
Decididos os recursos, ou, não os havendo, decorridos os prazos para a respetiva interposição, o presidente da comissão eleitoral manda publicar, no sítio institucional eletrónico do ISEL, as versões definitivas das listas aceites e a indicação das que tenham sido rejeitadas, com o respetivo fundamento.
Apenas há lugar à substituição de candidatos na lista até 5 (cinco) dias antes da data fixada para as eleições e nos seguintes casos:
Verificando-se a desistência e/ou substituição de candidatos, o presidente da comissão eleitoral manda republicar, no sítio institucional eletrónico do ISEL, as respetivas listas alteradas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
O período da campanha eleitoral inicia-se no 12.º (décimo segundo) dia anterior à data fixada para as eleições e cessa às 22 (vinte e duas) horas da véspera dessa data.
As eleições são realizadas em local público da escola, definido pela comissão eleitoral, no dia designado para a eleição, tendo início às 9 (nove) horas e encerrando às 20 (vinte) horas.
Têm capacidade eleitoral ativa os membros do CR em efetividade de funções.
Têm capacidade eleitoral passiva os professores do mapa de pessoal do ISEL em regime de dedicação exclusiva e em efetividade de funções no ISEL.
Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do presente regulamento, são inelegíveis para Presidente do ISEL:
O Presidente do ISEL é eleito por lista uninominal.
Os candidatos designam, de entre os seus proponentes ou os próprios, um mandatário que representará a sua candidatura junto da comissão eleitoral.
Decididos os recursos, ou, não os havendo, decorridos os prazos para a respetiva interposição, o presidente da comissão eleitoral manda publicar, no sítio institucional eletrónico do ISEL, as versões definitivas das listas aceites e a indicação das que tenham sido rejeitadas, com o respetivo fundamento.
Verificando-se a desistência de lista ou substituição de elementos de lista, o presidente da comissão eleitoral manda republicar a respetiva lista alterada no sítio institucional eletrónico do ISEL, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Na situação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do presente regulamento:
Sem prejuízo do disposto no artigo 40.º do presente regulamento, da ata das operações de votação e apuramento deve constar a descrição das votações realizadas, e respetivos resultados, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do artigo anterior.
O período da campanha eleitoral inicia-se no 12.º (décimo segundo) dia anterior à data fixada para as eleições e cessa às 22 (vinte e duas) horas da véspera dessa data.
As eleições são realizadas em local público da escola, definido pela comissão eleitoral, no dia designado para a eleição, tendo início às 9 (nove) horas e encerrando às 20 (vinte) horas.
Sem prejuízo do disposto no artigo 40.º do presente regulamento, da ata das operações de voto e apuramento de resultados deve constar, caso exista, a existência de empate na votação e a forma como foi realizado o desempate.
Têm capacidade eleitoral ativa, os docentes e os investigadores do mapa de pessoal do ISEL afetos ao Departamento.
Têm capacidade eleitoral passiva os professores coordenadores principais e os professores coordenadores afetos ao Departamento que não tenham pedido de escusa aceite, nos termos do artigo 103.º do presente regulamento.
A apresentação de candidaturas faz-se nos 7 (sete) dias após a publicação do anúncio referido no n.º 1 do artigo 98.º, em envelope fechado e contra recibo, no serviço de secretariado dos órgãos de governo do ISEL, sendo liminarmente rejeitadas as candidaturas que forem apresentadas após aquela data.
O período da campanha eleitoral inicia-se no 10.º (décimo) dia anterior à data fixada para as eleições e cessa na reunião plenária, após o período de audição dos candidatos previsto no artigo 108.º
Têm capacidade eleitoral ativa,
Têm capacidade eleitoral passiva, os docentes com distribuição de serviço docente no curso, no semestre letivo atual ou anterior, que se encontrem em efetividade de funções e sejam titulares do grau de doutor ou especialista de reconhecida experiência e competência profissional na área de formação fundamental do curso.
A apresentação de candidaturas faz-se nos 7 (sete) dias após a publicação do anúncio referido no n.º 1 do artigo 115.º, em envelope fechado e contra recibo, no serviço de secretariado dos órgãos de governo do ISEL, sendo liminarmente rejeitadas as candidaturas que forem apresentadas após aquela data.
O período da campanha eleitoral inicia-se no 12.º (décimo segundo) dia anterior à data fixada para as eleições e cessa na reunião plenária, após o período de audição dos candidatos previsto no artigo 125.º
O presidente da comissão declara encerrada a votação ao fim de 1 (uma) hora, ou mais tarde por decisão da comissão eleitoral, ou logo que tiverem votado todos os eleitores.
Têm capacidade eleitoral ativa e passiva todos os estudantes com matrícula efetiva no Curso.
O Estudante Delegado de Curso é eleito por candidatura individual.
Se no prazo referido no n.º 2 do artigo 134.º não forem apresentadas candidaturas, a votação poderá incidir sobre qualquer estudante que conste dos cadernos eleitorais.
As eleições são realizadas em local público da escola, definido pela comissão eleitoral, no dia designado para a eleição, tendo início às 9 (nove) horas e encerrando às 20 (vinte) horas.
Salvo indicação expressa em contrário, todos os prazos indicados no presente regulamento são contados em dias úteis, suspendendo-se a sua contagem em sábados, domingos e dias feriados ou de tolerância de ponto.
Os horários de funcionamento do processo eleitoral estabelecidos no presente regulamento aferem-se, sempre, à hora oficial de Portugal Continental.
Ficam revogados todos os regulamentos eleitorais anteriormente aprovados, assim como todas as disposições regulamentares, que entrem em contradição com o presente regulamento.
O presente regulamento eleitoral entra em vigor após aprovação pelo CR, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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