Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras
O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras tem por objetivo a criação da zona industrial de Lameiras e o estabelecimento das regras que deverão estruturar e ordenar a intervenção nestes espaços de atividades económicas, nomeadamente sobre a utilização do solo e as condições gerais da sua edificação.
Qualquer iniciativa pública, privada ou mista, na área do presente Plano respeitará obrigatoriamente as disposições deste Regulamento e a legislação aplicável em vigor.
Superfície de pavimentos (SP) - a superfície de pavimentos construídos ou a construir, quaisquer que sejam os fins a que se destinem, é a soma das superfícies brutas de todos os pisos (acima e abaixo do solo), com a exclusão de:
Alpendres com área coberta não superior a 10 % da SP;
Terraços;
Varandas;
Áreas de estacionamento em cave;
Área do lote - designa-se por área do lote a área relativa à parcela de terreno onde se prevê a possibilidade de construção, podendo ou não incluir logradouro privado.
Na área do Plano serão observadas todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor ou decorrentes da sua modificação e do PDM de Ferreira do Zêzere, assinaladas na planta de condicionantes, designadamente:
Como medida cautelar deverá prever-se uma faixa de 10 m de proteção à conduta existente da rede de águas, medidos para cada lado do eixo da conduta.
(Revogado.)
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, o território objeto do presente Plano é estruturado em diferentes categorias de espaço, identificadas na planta de implantação consoante os usos previstos:
Os Espaços verdes de enquadramento ambiental devem definir-se por uma faixa verde non aedificandi de vegetação e estrutura arbórea constituída por espécies autóctones diversificadas, de proteção visual e enquadramento paisagístico das edificações, cuja manutenção será da responsabilidade da CMFZ.
O loteamento da área de intervenção do Plano respeitará, integralmente, o desenho estabelecido na planta de implantação do Plano.
As infraestruturas a considerar na zona industrial de Lameiras são as seguintes:
Arruamentos e estacionamento;
Instalações e equipamentos elétricos (BT e AT);
Instalações e equipamentos de telecomunicações;
Rede de gás combustível;
Rede de abastecimento de água
Rede de rega;
Rede de efluentes industriais;
Rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais;
Rede de combate a incêndios;
Rede de iluminação pública.
As infraestruturas gerais e públicas serão da responsabilidade da CMFZ.
Os alinhamentos dos muros e vedações são definidos pelos perfis transversais dos arruamentos, expressos no desenho n.º 11 (perfis de infra - estruturas) sob a designação de Pn, em que n designa o perfil transversal tipo.
Os estabelecimentos industriais só poderão laborar se garantirem o necessário isolamento, nomeadamente no que se refere a ruído, fumos, gases, cheiros, lixos e efluentes.
(Revogado.)
Todas as chaminés ou equipamentos complementares em coberturas deverão ser assinalados no respetivo projeto.
Todos os portões deverão ser pormenorizados no projeto do lote a que dizem respeito, quer sejam em chapa ou estrutura metálica.
Todos os muros deverão ser pormenorizados no projeto do lote a que dizem respeito.
(Revogado.)
Não é admissível a instalação de armazéns de sucata.
Todos os projetos de instalações industriais que digam respeito a este Plano terão de respeitar todas as especificações da planta de implantação e do estipulado neste Regulamento, para além da demais legislação em vigor.
Nos termos da legislação em vigor, a Câmara Municipal não licenciará as obras de construção sem que o requerente apresente documento comprovativo da concessão de autorização, passada pela entidade coordenadora, para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de agosto.
É obrigação dos proprietários de edifícios conservá-los em perfeitas condições de segurança de modo a garantir o seu uso.
As disposições contidas no Plano de Pormenor entram em vigor no dia imediato ao da publicação no Diário da República.
O Plano de Pormenor poderá ser revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor.
Em caso de omissão no presente Regulamento, o Plano rege-se pela legislação aplicável em vigor, pelo RGEU e pelo PDM de Ferreira do Zêzere e ainda sem prejuízo das atribuições e competências consentidas pela lei às demais entidades de direito público.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
615402306